Gabarito: E (Errado)

Tema central: O item exige conhecimento do princípio da boa-fé objetiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC), essencial para quem atua ou pretende atuar na regulação de serviços, como o transporte terrestre.

Fundamentação legal:

O CDC prevê a boa-fé como princípio orientador das relações de consumo. Veja-se:

“Art. 4º, III – harmonização dos interesses dos participantes… sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.”

Além disso, o art. 51, IV, torna nulas cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade.

Explicação do conceito:

A boa-fé objetiva refere-se a um padrão de conduta esperado nas relações contratuais, baseado em lealdade, transparência e confiança. Importante: ela não se baseia na intenção interna (subjetiva) das partes. O que importa é o comportamento externo, ético e coerente de ambas as partes, segundo a legítima expectativa do outro.

Pegadinha do enunciado: O erro está em dizer que a boa-fé depende da “intenção íntima” das partes. Isso caracteriza a chamada boa-fé subjetiva, que não é o conceito aplicado pelo CDC.

Exemplo prático: Imagine uma empresa de transporte terrestre que, ao vender passagens, omite informações relevantes sobre restrições de embarque. Mesmo sem intenção interna de prejudicar, essa omissão fere a boa-fé objetiva, pois o fornecedor não agiu com transparência e lealdade, frustrando legítimas expectativas do consumidor.

Jurisprudência:

O STJ (REsp 1.133.872/RS) pacificou que a boa-fé objetiva impõe deveres legais de conduta – lealdade, cooperação – e veda comportamento contraditório, independentemente das intenções internas.

Doutrina:

Cláudia Lima Marques e Antônio Herman Benjamin destacam que, para o CDC, a boa-fé objetiva envolve ações concretas e expectativas externas, e não sentimentos ou intenções das partes.

Como identificar a pegadinha em prova: Sempre que o enunciado mencionar “intenção íntima” ou “boa-fé segundo as intenções do agente”, desconfie! Lembre: CDC exige boa-fé objetiva, vinculada ao comportamento no contexto da relação de consumo.

Resumo para provas: Boa-fé no CDC é OBJETIVA. Foca na conduta concreta e padrão ético nas relações, não nas intenções subjetivas dos envolvidos.

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Bruno Pandori e Marco Antônio Araújo Júnior (2009) dizem que é o comportamento adequado aos padrões de ética, honestidade e lealdade, exígiveis nas relações de consumo, desvinculando assim, das intenções íntimas do sujeito. 

Quer dizer que é obrigação e não uma intenção.

Santo Google.

ERRADO na frase - de acordo com suas intenções íntimas

Lembrar que o CDC trata do princípio da boa-fé OBJETIVA! 

Não seria nas intenções íntimas, e sim na formulação de contratos e acordos.