Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada
carreira de servidores públicos, instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários
suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000), tal instrução é
Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original,
demandando aditamento ao contrato correspondente, observados os limites e requisitos legais, não havendo, contudo, dotação
orçamentária suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cenário, as despesas geradas por tal
circunstância, são, em tese, passíveis de cobertura mediante
Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal
n° 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto,
pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como
taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da
arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito
nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente
Os servidores públicos, em sentido amplo, podem ocupar cargo, emprego ou exercerem função pública. Sobre a escolha do tipo
de servidor a ser contratado,