Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q926207

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926207 Matemática Financeira

Um imóvel custa, à vista, R$ 262.000,00, mas pode ser financiado em 30 meses, de acordo com o seguinte fluxo de pagamentos:
Imagem associada para resolução da questão

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Dados: 1,02¹² = 1,26 1,02²⁵ = 1,64 1,02³⁰ = 1,80
Se a taxa composta de juros utilizada durante todo o fluxo é de 2% a.m., então o valor do pagamento Final é

A

R$ 270.000,00

B

R$ 260.000,00

C

R$ 200.000,00

D

R$ 170.000,00

E

R$ 160.000,00

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Q926206

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926206 Matemática

Uma empresa solicitou um financiamento de R$ 50.000,00 a ser pago em um ano. O banco credor cobra uma taxa de juros compostos de 20% a.a. com capitalizações semestrais. No ato da liberação do dinheiro, a empresa pagou 2% sobre o total (principal mais juros) a título de impostos. Dessa forma, o valor liberado pelo banco foi menor do que o solicitado.
O custo real efetivo dessa transação foi de

A

22,0% a.a.

B

23,0% a.a.

C

23,5% a.a.

D

24,0% a.a.

E

24,5% a.a.

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Q926205

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926205 Auditoria

Assinale a opção que indica uma circunstância em que o auditor pode considerar necessário incluir uma ressalva em seu relatório.

A

Existência de incerteza relativa ao desfecho futuro de ação regulatória.

B

Catástrofe que tenha tido efeito significativo sobre a posição patrimonial e financeira da entidade.

C

Constituição da conta “perdas estimadas para crédito de liquidação duvidosa” com saldo julgado insuficiente.

D

Evento subsequente significativo ocorrido entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor.

E

Aplicação antecipada (quando permitida) de nova norma contábil com efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.

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Q926204

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926204 Auditoria

A Cia. Vermelha é controladora da Cia. Preta. A Cia. Vermelha é auditada pela Cia. V e a Cia. Preta é auditada pela Cia. P.
Acerca do relatório do auditor em relação ao fato, assinale a afirmativa correta.

A

O relatório da Cia. Vermelha deve trazer uma ressalva.

B

O relatório da Cia. Preta deve trazer uma ressalva.

C

O relatório da Cia. Vermelha deve conter um parágrafo de ênfase.

D

O relatório da Cia. Preta deve conter um parágrafo de ênfase.

E

O auditor da Cia. Vermelha deve abster-se de dar uma opinião, a menos que a controlada e a controladora sejam auditadas pela mesma empresa de auditoria.

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Q926203

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926203 Auditoria

Assinale a opção que indica o critério que deve ser adotado na decisão quanto ao uso de abordagem de amostragem estatística ou não estatística no processo de auditoria de uma entidade.

A

O julgamento do auditor.

B

A experiência do auditor.

C

O tamanho da amostra.

D

A representatividade da amostra.

E

O nível de risco de amostragem que a empresa auditada oferece.

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Q926202

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926202 Auditoria

Assinale a opção que indica o instrumento a ser adotado, quando se está avaliando a eficácia dos resultados de uma entidade em relação aos recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, assim como a economia e a eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos.

A

Auditoria de conformidade.

B

Auditoria operacional.

C

Auditoria de demonstrações contábeis.

D

Auditoria de sistemas contábeis.

E

Auditoria de obras públicas.

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Q926201

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926201 Auditoria

Ao definir e executar os procedimentos de auditoria, um auditor identificou, na entidade auditada, litígios que poderiam gerar um risco de distorção relevante.
O auditor deseja contato com os consultores jurídicos externos à entidade, de modo a se comunicar diretamente com eles.
O auditor deve fazer esse contato com os consultores jurídicos externos por meio de

A

entrevista por telefone.

B

entrevista pessoal.

C

circularização elaborada e enviada pelo auditor.

D

circularização elaborada pela administração e enviada pelo auditor.

E

visita técnica.

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Q926200

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926200 Auditoria

Assinale a opção que indica o objetivo da auditoria de acordo com a NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria.

A

Detectar fraudes.

B

Prevenir fraudes.

C

Corrigir erros.

D

Aumentar a qualidade das demonstrações contábeis.

E

Aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários.

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Q926199

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926199 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Entre os valores a serem deduzidos não estão

A

os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.

B

as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.

C

os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.

D

os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.

E

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.

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Q926198

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926198 Contabilidade Pública

A NBC T 16.6 (R1) – Demonstrações contábeis, estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público.
A demonstração que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte, é denominada

A

Balanço Orçamentário.

B

Balanço Patrimonial.

C

Balanço Financeiro.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

E

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

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Q926191

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926191 Contabilidade Geral

As reservas de capital são constituídas de valores recebidos por uma companhia e que não transitam pelo resultado como receitas.
As reservas de capital podem ter as utilizações a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

A

Incorporação ao capital.

B

Resgate de partes beneficiárias.

C

Resgate, reembolso ou compra de ações.

D

Absorção de prejuízo, quando esses forem inferiores a reservas de lucros.

E

Pagamento de dividendo cumulativo a ações preferenciais, com prioridade no seu recebimento, quando a vantagem for assegurada no estatuto social.

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Q926189

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926189 Direito Tributário

José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.

B

O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos municipais, e não federais.

C

O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.

D

A transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.

E

O débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.

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Q926188

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926188 Direito Tributário

Após esgotado o prazo para pagamento de um determinado tributo, o contribuinte José da Silva mesmo assim resolveu quitá-lo.
Acerca do instituto da denúncia espontânea, à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. ( ) A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa. ( ) A denúncia espontânea exclui a incidência de juros de mora.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V –V – F.

C

F –V – V.

D

F –V – F.

E

V – F – V.

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Q926186

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926186 Direito Tributário

Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade.
Acerca desse tema, para alterar a alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o)

A

uma emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República ou de um membro do Senado Federal.

B

uma lei ordinária de iniciativa do Presidente da República.

C

uma lei complementar de iniciativa do Presidente da República.

D

uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

E

um decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa de qualquer parlamentar.

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Q926184

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926184 Direito Tributário

ABC Calçados Ltda. - EPP, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, está inadimplente com o pagamento de seus tributos por essa sistemática. Em razão disso, o Estado ABC pretende inscrever em dívida ativa estadual e cobrar judicialmente a parcela do Simples referente ao ICMS devido pela empresa.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente podem ser apurados e inscritos em dívida ativa da União.

B

Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, mesmo quando inscritos em dívida ativa estadual, somente podem ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

C

Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser inscritos em dívida ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar tal atribuição ao Estado ABC, mediante convênio.

D

tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela procuradoria estadual, independentemente de sua inscrição em dívida ativa estadual ou dívida ativa da União.

E

tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando esta receber delegação de tal atribuição pelo Estado ABC, mediante convênio.

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Q926183

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926183 Direito Administrativo

O Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à administração de duas unidades hospitalares.
Após a finalização do contrato de gestão constatou-se que parte dos recursos foi entregue, por Pedro, a familiares que se encontravam em dificuldade financeira, os quais achavam que os recursos tinham origem na remuneração de Pedro.
Sobre o caso apresentado, considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A

Pedro e seus familiares não podem ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois a OS não integra a Administração Pública.

B

Pedro, juntamente com seus familiares, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em dano ao patrimônio público.

C

Pedro, juntamente com seus familiares, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em dano ao patrimônio público, não seus familiares.

E

Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não seus familiares.

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Q926182

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926182 Direito Administrativo

João estudante de direito, após concluir suas pesquisas sobre licitação dispensada, dispensável e inexigível, concluiu que:
I. nas situações de licitação dispensada, a lei expressamente afasta a realização da licitação, ainda que a competição seja possível; II. na licitação dispensável, a competição é possível, mas a lei permite que o administrador, apenas em razão do baixo valor da contratação, deixe de realizá-la; e III. na licitação inexigível, apesar de a competição ser possível, a licitação será muito onerosa para o Poder Público.
Sobre as conclusões de João, à luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, em especial na Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, somente.

C

II e III, somente.

D

I, somente.

E

III, somente.

Q926181

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926181 Direito Administrativo

Analise a afirmação a seguir.
O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem à vítima, ainda que haja culpa exclusiva desta última.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, a afirmativa acima descreve a teoria

A

da responsabilidade subjetiva.

B

do risco administrativo.

C

da falta do serviço.

D

do risco integral.

E

do risco social.

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Q926180

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926180 Direito Constitucional

Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei criando uma gratificação de produtividade para os servidores.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456.
À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é

A

constitucional, pois a lei é o local adequado à disciplina da matéria e não ocorreu qualquer vício no processo legislativo.

B

inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado.

C

constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do Governador, a sanção supriu o vício.

D

inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada pela Constituição do Estado.

E

inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada em lei complementar.

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Q926179

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926179 Direito Constitucional

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado

A

não tem competência para legislar sobre a matéria.

B

poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.

C

somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.

D

poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.

E

poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.

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