Questões de Concurso Comentadas para Analista Ambiental

Q3934746

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934746 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.

B

Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.

C

Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.

D

É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.

E

Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

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Q3934745

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934745 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A

Aos procuradores dos estados cabe exercer, em âmbito estadual, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo.

B

A prerrogativa do Ministério Público de expedir notificações nos procedimentos administrativos não abrange o poder de requisição de informações e documentos para instruí-los.

C

Conforme entendimento do STF, a Defensoria Pública somente pode ajuizar ação civil pública ambiental quando houver a comprovação prévia de que o dano atinge comunidades de baixa renda.

D

A Advocacia-Geral da União tem, excepcionalmente, competência para representar judicialmente os estados-membros em ações ambientais.

E

O Ministério Público é competente para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, sendo essa uma de suas funções institucionais previstas na CF.

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Q3934744

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934744 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A

Compete ao CNJ realizar o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, independentemente da data de julgamento.

B

O CNJ detém competência jurisdicional para julgar ações civis públicas ambientais em grau de recurso.

C

O CNJ pode editar atos regulamentares e recomendar providências ao Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional em matéria ambiental.

D

O CNJ é órgão constitucional autônomo com competência para exercer o controle externo sobre o Poder Judiciário.

E

O CNJ é composto exclusivamente por membros da magistratura, vedada a participação de representantes do Ministério Público e da advocacia.

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Q3934743

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934743 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.

A

Os servidores públicos civis não possuem o direito à livre associação sindical, por estarem submetidos a regime jurídico especial de direito público.

B

A investidura em cargo público efetivo pode ser feita, excepcionalmente, sem a aprovação prévia em concurso público, desde que reconhecida situação de emergência e existente previsão em lei.

C

O princípio da eficiência autoriza a administração pública a dispensar licitação em processos de contratação com benefício econômico evidente.

D

O princípio da publicidade obriga a administração pública a divulgar, todos os seus atos administrativos, sem ressalvas.

E

O servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

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Q3934742

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934742 Direito Ambiental

No que se refere à relação entre direitos sociais e proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

O fato de a CF garantir o direito ao lazer como direito social autoriza a exploração econômica irrestrita de áreas ambientalmente protegidas para fins turísticos.

B

O direito à saúde mantém relação direta com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que a degradação ambiental pode afetar a saúde da população.

C

O meio ambiente do trabalho não integra o conceito constitucional de meio ambiente, sendo tutelado exclusivamente pela legislação trabalhista.

D

Os direitos sociais, por serem normas programáticas, possuem eficácia limitada, não podendo ser invocados em conjunto com o art. 225 da CF para embasar políticas públicas ambientais.

E

O direito à moradia prevalece, em qualquer circunstância, sobre a proteção de áreas de preservação permanente, por se tratar de direito fundamental social.

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Q3934741

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934741 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, julgue os itens abaixo com base no disposto na CF.

I Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, se dá o exercício da soberania popular.
II O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros a partir dos dezoito anos de idade, inclusive analfabetos e maiores de setenta anos.
III Plebiscito e referendo são instrumentos de exercício da soberania popular.

Assinale a opção correta:

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3934740

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934740 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito da competência dos entes federados.

A

A proteção do meio ambiente integra a competência comum dos entes federativos, viabilizando-se a atuação cooperativa, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

B

A competência comum implica que, quando um ente age em determinado caso, os demais devem se abster de atuar, sob pena de nulidade.

C

É de responsabilidade exclusiva dos estados-membros registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

A forma de cooperação e integração entre os entes federativos no que se refere à preservação das florestas, da fauna e da flora será definida em legislação ordinária.

E

A proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural é de responsabilidade exclusiva da União.

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Q3934739

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934739 Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro, protocolou requerimento para que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente apure possível poluição hídrica praticada por empresa contratada pela administração e preste informações sobre as providências adotadas.

Nessa situação hipotética, João exerce o seguinte direito previsto na Constituição Federal de 1988 (CF):

A

direito de petição, assegurado apenas em relação aos interesses difusos e coletivos.

B

direito de petição, que pode ser exercido perante a administração pública para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

direito de petição, que só pode ser exercido mediante o pagamento de taxa.

D

direito de liberdade de expressão, uma vez que realizou o pedido em nome próprio, e não sob a proteção do anonimato.

E

direito de ação, garantia constitucional que pode ser exercida contra ilegalidade ou abuso de quaisquer dos três poderes.

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Q3934735

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934735 Direito Ambiental

Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.

A

Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia.

B

Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água.

C

A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez.

D

Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga.

E

A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.

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Q3934733

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934733 Direito Ambiental

No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

A

Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.

B

A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.

C

Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.

D

A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.

E

A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.

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Q3934732

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934732 Direito Ambiental

No que se refere às atribuições administrativas dos órgãos que integram o SISNAMA e dos sistemas estaduais de meio ambiente no exercício da proteção da diversidade biológica, assinale a opção correta.

A

O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar.

B

A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação.

C

A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle.

D

A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo.

E

A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.

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Q3934720

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934720 Direito Ambiental

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

A

funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.

B

agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.

C

agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.

D

agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.

E

funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

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Q3934719

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |

Q3934719 Direito Ambiental

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o princípio ambiental que resguarda os bens jurídicos contra ações humanas que sabidamente acarretam danos graves e irreversíveis.

A

princípio da prevenção

B

princípio da precaução

C

princípio do poluidor-pagador

D

princípio do usuário-pagador

E

princípio da responsabilidade

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Q3934674

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934674 Direito Ambiental

Acerca da atuação administrativa ambiental relacionada à biotecnologia, assinale a opção correta.

A

A proteção da diversidade biológica não alcança recursos genéticos.

B

Atividades que envolvam organismos geneticamente modificados prescindem de licenciamento ambiental.

C

A biossegurança é matéria exclusivamente científica, sem incidência ambiental.

D

O SISNAMA não atua em atividades biotecnológicas.

E

A atuação técnica em biossegurança não exclui a competência ambiental para licenciamento e fiscalização.

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Q3934670

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934670 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.

A

O Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização.

B

Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico.

C

Compete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

D

O Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.

E

Compete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços

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Q3934667

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934667 Direito Ambiental

O ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar n.º 140/2011, desde que

A

a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.

B

a delegação seja realizada mediante consórcio e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente e quadro técnico capacitado.

C

a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

D

a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

E

a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário seja um órgão público com atividade ambiental compatível e disponha de conselho de meio ambiente.

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Q3934665

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934665 Direito Ambiental

De acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área

A

pública destinada à proteção e ao abrigo da fauna silvestre e da flora nativa.

B

pública com potencial de instalação de parque ecológico destinado ao lazer.

C

protegida, coberta ou não por vegetação nativa, e que tem a função preservar a paisagem.

D

localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e que tem a função de promover a conservação da biodiversidade.

E

localizada no interior de imóvel rural e destinada à exploração comercial e às atividades agrossilvipastoris.

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Q3934664

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934664 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma ação administrativa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

A

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre

B

definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos

C

elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional

D

exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos

E

exercer o controle ambiental da pesca em todos os âmbitos

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Q3934658

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934658 Marketing

Na avaliação dos resultados de uma campanha institucional no Facebook, a métrica que expressa envolvimento do público é

A

o total de seguidores.

B

a frequência de postagens.

C

a taxa de engajamento.

D

o número de impressões.

E

o alcance bruto.

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Q3934657

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |

Q3934657 Comunicação Social

Assinale a opção em que é citada técnica adequada à adaptação de um relatório técnico para site institucional.

A

publicação de texto exclusivamente em formato PDF

B

divisão do texto em blocos curtos com subtítulos

C

reprodução integral da estrutura acadêmica

D

escolha de parágrafos longos e contínuos

E

supressão de dados quantitativos

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Questões de Concurso Comentadas para analista ambiental

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