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Considere a seguinte situação hipotética. Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial. Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.
Ocorre a descentralização administrativa quando a administração pública distribui a competência para o exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público.
Tanto as paraestatais quanto os serviços sociais autônomos são entidades que integram a administração pública direta.
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo brasileiro.
A Secretaria de Estado da Educação do Paraná e o
Ministério da Saúde são órgãos públicos sem personalidade
jurídica própria.

Considerando a figura acima, que ilustra a janela de opções do
Internet Explorer 7 em inglês, assinale a opção correta.