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“como a exigência (...) trinta dias” (l. 7 a 11): a exemplo da exigência de que exista uma forma de cancelamento por meio da Internet, uma obrigatoriedade da empresa retornar a ligação se ela cair durante um atendimento e o cliente deve retornar suas solicitações em um prazo máximo de trinta dias.
“que buscam (...) serviços” (l. 3 a 5): as quais visam melhorar a transparência das empresas com seus clientes e ampliar os seus direitos no que refere-se à oferta de serviços.
“para aumentar (...) melhores” (l. 28 a 30): com vistas a aumentar seu poder de barganha em ocasiões que desejar discutir preços e condições melhores.
“No entanto (...) irregulares” (l. 17 a 21): Todavia, é preciso que a fiscalização seja rigorosa, haja vista que as regras aplicáveis a esse setor são frequentemente atualizadas e ainda assim boa parte das empresas dá continuidade a práticas irregulares.
Melhor atendimento ao consumidor e acesso do consumidor a todos os benefícios a que ele tem direito são exemplos de melhorias na transparência das empresas com seus clientes e de ampliações dos direitos destes no que se refere à oferta de serviços.
De acordo com o texto, nas novas normas anunciadas para o setor de telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura, recomenda-se que os usuários dos serviços utilizem estratégias de negociação para a ampliação de benefícios oferecidos pelas operadoras, como solicitar a portabilidade ou manifestar desejo de trocar de empresa.
Os altos preços que as empresas de telefonia, de banda larga e de TV por assinatura cobram por minutos para celular ou Internet e por pacotes de canais, bem como a qualidade aquém do esperado dos serviços e do atendimento prestados por essas empresas são reflexos da pequena concorrência que existe no mercado e da falta de uma fiscalização mais estrita por parte das agências reguladoras.
Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.
A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.
Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.
O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado.
Segundo resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, é vedada a aceitação de presentes por autoridades públicas, independentemente do valor, quando o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em decisão que possa ser tomada, em razão do cargo, pela autoridade.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tratar mal um cidadão significa causar-lhe dano moral.
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.
No Microsoft Excel, a opção Congelar Paineis permite que determinadas células, linhas ou colunas sejam protegidas, o que impossibilita alterações em seus conteúdos.
O Microsoft Word apresenta a opção de criar documentos em colaboração, que permite que duas ou mais pessoas possam revisar e alterar um mesmo documento. Para tanto, o Word oferece modos de marcação e destaque para as partes do texto alteradas.