Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilid...
Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
CF/88
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Questão sem vergonha, cobrou a literalidade da lei.
como o colega falou, só trocou
- violação dos direitos humanos POR direitos internacionais
-stj POR stf
GAB: ERRADO
ERRADA
Reescritura correta
Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
Só pelo jeitão da questão dá pra sentir o feeling que tava errada.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)CESPE/TRF2/JUIZ FEDERAL/2009 Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República ou o advogado-geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
Art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
O art. 109 § 5° da Constituição nos traz o alicerce para o IDC – incidente de deslocamento de competência, caracterizando-se como um incidente que o Procurador Geral da República – PGR pode suscitar no STJ, solicitando que determinado caso que tramite na justiça estadual, seja transferido a justiça federal, passando a tramitar nessa instância em caso de GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. A questão está errada pois SOMENTE o PGR tem esse “poder”.
Questão errada.
Maldade pura do examinador. Ele trocou o STJ pelo STF. Veja:
Artigo 109, § 5º, da CF:
Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Trata-se do instituto do IDC (incidente de deslocamento de competência) estudado em Direitos Humanos.
Legitimado: PGR
Propositura: perante o STJ
Outro erro da questão foi trocar direitos humanos por direitos internacionais.
Outro erro na questão: ... dos quais o Brasil seja signatário. O correto é que o Brasil seja parte.
perante o Superior Tribunal de Justiça
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de DIREITOS HUMANOS ...!!!
Força!
Em caso de grave violação dos direitos HUMANOS, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos HUMANOS dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.Pegadinha do malaaaaandro da CESPE!!!
Art. 109 CF
§ 5o N as hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
essa foi macabra
Gab. ERRADA
Em caso de grave violação dos direitos HUMANOS, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
" § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) "
Letra de Lei, trocando STJ por STF.
A violação é de direitos humanos e é o STJ quem é suscitado.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Letra de Lei, trocando STJ por STF.
art 109 § 5º
pegadinha é ao STJ e não STF.
Puts, pegadinha...
PEGADINHA MESMO. ART. 109, PARAG. 5º
Em caso de grave violação dos direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
Gabarito : ERRADO.
Constituição Federal de 1988
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Bons Estudos !!!
Direitos humanos + perante STJ
IDC (Incidente de deslocamente de competência) art. 109 § 5°
- GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
-PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
-ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE D.H
-STJ STJ STJ STJ STJ STJ STJ STJ
-EM QUALQUER FASE
-DESLOCA PARA JUSTIÇA FEDERAL
GABARITO ERRADO
bons estudos galera, não erraremos mais essa...... (insira chingamento de sua preferência)
Gabarito : ERRADO.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Bons Estudos !!!
grave violação direitos HUMANOS
Direitos humanos + perante STJ
Conforme art. 109, §5º - nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Portanto, somente em grave violação dos diretos humanos, e não internacionais; tratados internacionais de direitos humanos; suscitará perante o Supremo Tribunal Federal.
ERRADO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. BONS ESTUDOS
A EC 45/04 ampliou a competência penal da Justiça Federal, no tocante à proteção dos Direitos Fundamentais, prevendo, nas hipóteses de grave violação de DIREITOS HUMANOS, a possibilidade do Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para à Justiça Federal.
Doutrina: Alexandre de Moraes
ERRADO.
IDC É SUSCITADO PERANTE O STJ, PELO PGR.
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
NEM TODAS as normas da CF/88 têm natureza materialmente constitucionais, todavia, TODAS são formalmente constitucionais.
somente em grave violação dos diretos humanos, e não internacionais; tratados internacionais de direitos humanos; suscitará perante o Supremo Tribunal Federal.
CF Art. 109 § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA POR PGR PARA A JF = TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS VIOLADO
Todo o resto está certo, menos a menção ao STF. Quem julga o incidente é o STJ e o julgamento do mérito do processo deslocado se dá pela JF. Gab. Errada. Feliz ano novo!ERRO
STF
CERTO
STJ
LETRA DE LEI: STJ
Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal. (ERRADA!!!)
Art. 109 CF, XI, § 5°
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Direitos humanos, e não direitos internacionais.Errada
O CERTO É:
Direitos humanos
Supremo Tribunal de Justiça
Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
Caso da missionária Dorothy Stang... Direitos Humanos, STJ...
PERANTE O STJ e não perante o STF
Gabarito: Errado!
PERANTE O STJ!!!!!
PERANTE O STJ
PERANTE O STJ
PERANTE O STJ
PERANTE O STJ
PERANTE O STJ E NAO PERANTE STF
Perante o STJ
Somente em grave violação dos diretos humanos, e não internacionais e tratados internacionais de direitos humanos e suscitará perante o STJ.
Em caso de grave violação dos direitos internacionais (HUMANOS), o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
NUNCA!
Apenas em casos de violação dos direitos humanos que o procurador-geral da República poderá criar, perante o Supremo Tribunal de Justiça, seja em todas as fases do IP ou do processo, o deslocamento para a justiça federal.
Portanto: Gabarito: Errado.
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"Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo..."
Bons Estudos!
STJ GALERA
GAB E
A competência para decidir sobre o IDC é do STJ.
GABARITO ERRADO
CRFB/88: Art. 109, § 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
Poderá requisitar ao STJ e não STF.
STJ
Complementando:
Para o deslocamento da competência, deve haver demonstração inequívoca de que, no caso concreto, existe ameaça efetiva e real ao cumprimento de obrigações assumidas por meio de tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil, resultante de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais de o Estado-membro, por suas instituições e autoridades, proceder à devida persecução penal.
(IDC 5/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 01/09/2014)
A afirmação possui dois equívocos:
- Direitos Humanos;
- Perante o STJ;
Grave violação dos DIREITOS HUMANOS.
(...)poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal DE JUSTIÇA.
A competência para decidir sobre o IDC é do STJ.
Art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Errado.
Grave violação de DIREITOS HUMANOS; decorrentes de TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS; perante o STJ.
Pegadinha frequente em provas, CUIDADO, perante STJ, e não STF.
ERRADO
PGR suscita perante o STJ e não STF.
Q) 1799325
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
Com relação aos direitos humanos e responsabilidade do Estado e os direitos humanos na Constituição Federal, julgue o próximo item.
O procurador-geral da República, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos das quais o Brasil faz parte, pode suscitar perante o STJ incidente de deslocamento de competência para a justiça federal. (certo)
Conforme art. 109, §5º - nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Portanto, somente em grave violação dos diretos humanos, e não internacionais; tratados internacionais de direitos humanos; suscitará perante o Supremo Tribunal Federal.
Gabarito do professor: ERRADO.