Não se isenta das obrigações de reparar o dano resultante da infração.

Isenta-se de qualquer outra penalidade.

Isenta-se apenas das penalidades de dano ao patrimônio público.

Isenta-se apenas da penalidade de participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.

Multa.

Apreensão.

Prisão.

Inutilização.

De trabalhos na comunidade, com vista a melhorar a educação familiar em visitas periódicas a famílias de baixa renda.

De fiscalização compulsória por órgão competente quando verificadas situações passíveis de danos à saúde pública.

De trabalhos sociais em escolas e creches municipais, identificando indivíduos que possam compor o programa gerando trabalho especifico, junto às suas famílias.

De ensino e difusão pelos professores, visando os indivíduos em formação, mas suscetíveis à criação e conservação de hábitos ou comportamentos relacionados com a defesa da saúde.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Paraíso do Norte.

O Plano Diretor do Município de Paraíso do Norte.

O Código Sanitário e de Posturas do Município de Paraíso do Norte.

A Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte.

A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, sendo permitida a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames quando o estabelecimento não for atendido por rede pública de abastecimento de água.

A higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente em seguida.

Os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada de açúcar com o levantamento da tampa e colher apropriada.

Os balcões onde são manipulados alimentos deverão ter tampos impermeáveis de fácil limpeza, em aço inoxidável, vidro, granito ou madeira.

Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque.

Empreendimentos geradores de periculosidade e insalubridade.

Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

Equipamentos comunitários, como o consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais.

Ático.

Alpendre.

Sótão.

Beiral.

50% (cinquenta por cento) da área do pavimento.

60% (sessenta por cento) da área do pavimento.

40% (quarenta por cento) da área do pavimento.

30% (trinta por cento) da área do pavimento.

Habitação Unifamiliar é a edificação destinada a servir de moradia de várias famílias.

Habitação Geminada é a edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas contíguas horizontais, com uma parede comum.

Habitação Multifamiliar é a edificação destinada à moradia de um grupo de pessoas, como pensões, asilos, internatos ou similares.

Habitação Coletiva é a edificação destinada a servir a mais de uma família, dividida em unidades autônomas, superpostas (prédio de apartamentos).

O valor pelo qual se deve multiplicar a área do terreno, para se obter a área permitida a construir, variável para cada zona.

O valor pelo qual se deve dividir a área do terreno, para se obter a área permitida a construir, variável para cada zona.

O valor pelo qual se deve multiplicar a área do terreno, para se obter a área mínima a construir, variável para cada zona.

O valor pelo qual se deve multiplicar a área do terreno, para se obter a área máxima a construir, variável para cada zona.

Um ano.

Dois anos.

Seis meses.

Nove meses.

As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência.

Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, abrindo-se as portas de fora para dentro.

Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, em perfeito estado de funcionamento, limpeza e higiene durante todo o horário de funcionamento, conforme exigências do Código Sanitário Municipal.

Possuirão bebedouro automático de água filtrada, em perfeito estado de funcionamento.

Que a moradora teve a atitude correta, pois ela, como responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência, pode direcionar esse tipo de resíduo ao bueiro mais próximo, pois o sistema de coleta de águas pluviais foi projetado para esse fim.

Que a moradora teve a atitude correta em jogar os resíduos no bueiro mais próximo, pois o sistema de coleta de águas pluviais foi projetado para esse fim, o que ela se equivocou é de que a responsabilidade pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a qualquer residência no município de Paraíso do Norte é do Poder Público Municipal.

Que a moradora teve a atitude errada, pois ela, como responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência, deveria coletar esses resíduos e dar destinação final de maneira adequada.

Que a moradora teve a atitude errada, pois a responsabilidade da limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a qualquer residência no município de Paraíso do Norte é do Poder Público Municipal, pois ele possui a prerrogativa de dar tratamento adequado ao lixo municipal que não é o sistema de captação de águas pluviais.

Fiscal de Obras e de Posturas.

Secretário da Fazenda.

Prefeito Municipal.

Diretor de Obras ou Fazenda Pública.