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Q4329206
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária , Gerenciamento e Controle Sanitário , Resoluções da Anvisa
Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Extensionista de Bem Estar Social II |
Q4329206 Direito Sanitário
Sobre a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 275, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e sobre a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos, é incorreto afirmar que há uma necessidade de
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O quarto considerando do preâmbulo da RDC Anvisa nº 275/2002 declara: "considerando a necessidade de desenvolvimento de um instrumento genérico de verificação das Boas Práticas de Fabricação aplicável aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos;". Essa formulação é o parâmetro textual para aferir se a necessidade atribuída pela alternativa D corresponde ao que foi expressamente declarado.

Tema central: Necessidades declaradas nos considerandos
Análise das alternativas
A
Errada
Não atende ao comando de marcar a afirmação incorreta, pois corresponde ao primeiro considerando do preâmbulo da RDC Anvisa nº 275/2002: "considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população;". Portanto, o aperfeiçoamento constante é uma necessidade expressamente declarada.
B
Errada
Não pode ser assinalada porque corresponde ao segundo considerando do preâmbulo da RDC Anvisa nº 275/2002: "considerando a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos em todo o território nacional;". A harmonização da inspeção sanitária está expressamente contemplada.
C
Errada
Não pode ser assinalada porque corresponde ao terceiro considerando do preâmbulo da RDC Anvisa nº 275/2002: "considerando a necessidade de complementar o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos;". A complementação do regulamento técnico é, portanto, uma necessidade expressamente declarada.
D
Certa
D deve ser assinalada porque atribui ao preâmbulo uma necessidade que ele não declara: planejamento de ações e ampliação de investimentos. A divergência torna a alternativa incorreta, mas não significa que a resolução proíba ou considere desnecessários o planejamento e os investimentos.
Pegadinha da questão
O comando pede a afirmação incorreta. Planejamento e investimentos parecem finalidades plausíveis, mas essa plausibilidade não equivale à sua previsão expressa nos considerandos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar necessidades declaradas em um ato, confronte cada alternativa com os considerandos, sem substituir o texto por finalidades genericamente plausíveis.
  • Diferencie desenvolver instrumento de verificação das boas práticas de planejar ações e ampliar investimentos: apenas a primeira formulação consta do quarto considerando.
  • A ausência de uma necessidade no preâmbulo não significa que a resolução proíba a atividade ou a considere desnecessária.

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