Questões de Concurso Comentadas para Nível Superior

Q4305165

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305165 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será

A

obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

B

facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

C

obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

D

facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

E

obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto federal.

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Q4305164

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305164 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, dentre outras contingências, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançadas.

B

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

Para fins de aposentadoria, não será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, não se admitindo a compensação financeira.

D

É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, nos termos de lei complementar, inclusive quanto a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente, em favor dos segurados com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.

E

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

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Q4300339

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Atendente Patrimônio Cultural - Edital nº 5 |

Q4300339 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as dimensões de acessibilidade a suas respectivas ações:
Primeira coluna: dimensões de acessibilidade
1.Acessibilidade física 2.Acessibilidade comunicacional e informacional 3.Acessibilidade atitudinal

Segunda coluna: ações

(__)Preparação da equipe para atendimento respeitoso e enfrentamento de comportamentos que criem barreiras à participação de pessoas com deficiência.
(__)Oferta de recursos, formatos e meios que permitam acessar e compreender informações e conteúdos culturais.
(__)Condições de circulação, alcance e utilização segura e autônoma de espaços, mobiliários e equipamentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

3 − 1 − 2.

B

2 − 1 − 3.

C

2 − 3 − 1.

D

3 − 2 − 1.

E

1 − 2 − 3.

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Q4300335

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Atendente Patrimônio Cultural - Edital nº 5 |

Q4300335 Legislação Federal

Um proprietário consulta o setor de patrimônio porque seu imóvel aparece em um inventário municipal e deseja saber quais condições incidem sobre futuras intervenções. O registro consultado informa apenas que o bem foi inventariado e não menciona tombamento. Para prestar orientação tecnicamente fundamentada, o(a) atendente deve:

A

Encaminhar o bem para Registro de patrimônio imaterial, utilizando esse instrumento como etapa intermediária para solucionar a ausência de inscrição em Livro do Tombo.

B

Tratar o inventário exclusivamente como cadastro informativo, pois esse instrumento teria finalidade documental e não produziria consequências de preservação na esfera local.

C

Aplicar ao imóvel os efeitos previstos para bens tombados, pois a Constituição inclui inventários e tombamento entre os instrumentos de preservação do patrimônio cultural.

D

Verificar a base normativa e o ato de inventário aplicáveis ao caso, identificar seus efeitos específicos e distingui-los daqueles próprios do tombamento antes de orientar o interessado.

E

Orientar a substituição do inventário por nova avaliação de interesse cultural, pois a inexistência de tombamento retiraria utilidade administrativa das informações anteriormente produzidas.

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Q4300212

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Pedagogia |

Q4300212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No artigo “A Pedagogia Social e a educação de adolescentes em conflito com a lei”, Roberto da Silva destaca que “O desafio que se impõe à Pedagogia Social, no contexto do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, é o de superar a dimensão meramente disciplinar e punitiva da medida para transformá‑la em um autêntico processo de ressocialização, fundado na reconstrução do projeto de vida e no resgate da dignidade humana.”. Com base nessa informação, assinale a opção em que a atuação do pedagogo do CREAS, ao participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), está metodologicamente coerente com essa perspectiva teórica.

A

centralizar as metas do PIA em torno das obrigações morais estabelecidas na medida, destacando sanções pedagógicas para reorientar a moral, trazendo o constrangimento ético do adolescente como estratégia reflexiva para desmotivar a reincidência infracional

B

elaborar o plano de forma vertical junto à equipe de assistência social, apresentando ao adolescente de forma clara e concisa, condicionando o acesso aos direitos sociais básicos do adolescente e de sua família ao cumprimento das regras disciplinares da unidade

C

concentrar a ação pedagógica do PIA em atividades de treinamento técnico e laboral imediato, colocando a escolarização formal e as contradições do território onde o jovem reside como elementos externos ao plano, em favor de uma rápida inserção no mercado informal

D

compreender o PIA como um espaço de diálogo que resgata a condição do adolescente como sujeito de direitos e de deveres, estruturando intervenções que considerem sua voz, sua família e seu território na superação das vulnerabilidades estruturais

E

desvincular o PIA do acompanhamento intersetorial das demais políticas de assistência social e saúde do território, concentrando as ações pedagógicas no espaço escolar formal, verificando o cumprimento das horas determinadas pela decisão judicial

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Q4300139

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Nutrição |

Q4300139 Direitos Humanos

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) constitui um direito fundamental e orienta a formulação de políticas públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no Brasil. Considerando os princípios do DHAA, assinale a opção correta.

A

O DHAA é garantido pela disponibilidade regular de alimentos, sendo a adequação cultural aspecto secundário.

B

O DHAA compreende o acesso físico e o econômico, de forma ininterrupta, a alimentos seguros e nutricionalmente adequados, produzidos e consumidos de forma compatível com a dignidade humana.

C

O excesso de peso em uma população indica que o DHAA está assegurado, restando desafios relacionados apenas à educação alimentar.

D

O DHAA depende principalmente da renda familiar, sendo a transferência de renda suficiente para garanti‑lo.

E

A ocorrência de excesso de peso populacional indica ausência de violação do DHAA, por não haver restrição quantitativa de alimentos.

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Q4300058

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300058 Direitos Humanos

Levantamentos nacionais indicam que os adolescentes negros são maioria expressiva entre os internados no sistema socioeducativo, embora as diretrizes internacionais orientem a privação de liberdade como último recurso. Em uma reunião de rede, um conselheiro tutelar propôs mapear preventivamente os adolescentes negros do território com “perfil de risco” para monitoramento próximo.

Com base nessa situação hipotética e à luz das Diretrizes de Riad e das Regras de Beijing, assinale a opção que apresenta o posicionamento correto do educador social.

A

apoiar a proposta, pois a identificação precoce de perfis de risco é o núcleo da prevenção preconizada pelas Diretrizes de Riad, que recomendam o acompanhamento individualizado dos jovens em situação de insegurança social.

B

apoiar a proposta com a ressalva de que o monitoramento seja sigiloso e restrito à rede socioassistencial, evitando‑se o efeito estigmatizante sobre os adolescentes mapeados e o repasse de dados ao sistema de justiça, sob gestão exclusiva das equipes técnicas locais

C

recusar a proposta, pois rotular adolescentes por raça e por território reproduz uma seletividade que sobrerrepresenta jovens negros no sistema socioeducativo, e propor a ampliação do acesso ao SCFV, à escola e à cultura, conforme as diretrizes

D

sugerir que o mapeamento seja conduzido pelo sistema de justiça, e não pela rede socioassistencial, preservando‑se a imparcialidade do procedimento e o papel protetivo dos serviços junto aos adolescentes do território

E

propor que o monitoramento alcance todos os adolescentes do território, independentemente de raça, mantendo‑se a lógica de vigilância individual como estratégia preventiva central, agora sem o recorte discriminatório

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Q4300057

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300057 Tratados Internacionais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança estruturam o princípio da não discriminação no direito internacional. Com base nessa informação e considerando o alcance desse princípio e suas implicações para o trabalho socioeducativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da não discriminação protege apenas os grupos expressamente nominados nos tratados, excluindo situações não previstas à época de sua adoção, como as relativas à orientação sexual e à identidade de gênero.

B

A Convenção sobre os Direitos da Criança admite o tratamento diferenciado em prejuízo da criança em razão da condição de seus pais, desde que fundado em valores culturais locais e chancelado pela legislação interna do estado‑parte.

C

A aplicação dos instrumentos internacionais de direitos humanos depende de reprodução literal de seus dispositivos na legislação municipal ou distrital, sem a qual não geram os efeitos sobre a organização dos serviços públicos.

D

A não discriminação limita‑se ao dever estatal de abstenção, não implicando obrigações positivas de proteção contra as discriminações praticadas por particulares, matéria reservada à legislação penal de cada país.

E

O princípio veda distinções fundadas em raça, cor, sexo ou qualquer outra condição – cláusula aberta estendida à orientação sexual e à identidade de gênero – e protege a criança contra a discriminação derivada da condição de seus pais.

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Q4300049

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma unidade de acolhimento para adolescentes, um grupo passou a hostilizar um acolhido por ser negro e gay, fazendo uso de apelidos raciais e deboches acerca de sua sexualidade. Parte da equipe minimizou o fato, dizendo ser “coisa de adolescente”. Um educador social foi designado para intervir na situação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a conduta correta do educador social.

A

tratar as ofensas como violência, interromper as agressões, acolher o adolescente vitimado, promover ação socioeducativa com o grupo sobre racismo e LGBTfobia e registrar o caso, revisando com a equipe as rotinas da unidade

B

transferir o adolescente vitimado para outra unidade de acolhimento, medida que elimina o conflito, preserva a rotina do serviço e o protege de novas hostilidades por parte do grupo de acolhidos

C

aplicar sanção coletiva de suspensão das atividades de lazer a todos os acolhidos, até a identificação espontânea dos responsáveis, reforçando o senso de responsabilidade compartilhada do grupo

D

restringir a intervenção a uma conversa individual com o adolescente vitimado, orientando‑o a evitar comportamentos que despertem provocações e a comunicar imediatamente novas ocorrências à equipe, evitando‑se a exposição do caso ao conjunto do grupo

E

aguardar que o conflito se resolva entre os próprios adolescentes, pois a mediação de adultos infantiliza o grupo, enfraquece a construção de autonomia e tende a acirrar as hostilidades existentes

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Q4300045

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente trans com 16 anos de idade foi acolhido em uma unidade institucional do DF após rompimento de vínculos familiares motivado pela rejeição à sua identidade de gênero. Na unidade, um cuidador insistia em chamá‑lo pelo nome de registro e propunha alojá‑lo conforme o sexo atribuído no nascimento, “para evitar problemas”.

Com base nessa situação hipotética e no documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, assinale a opção correta, considerando o atendimento individualizado, o respeito à diversidade, a não discriminação e a autonomia do adolescente.

A

respeitar a identidade manifestada pelo adolescente, utilizar o nome pelo qual ele se identifica e organizar as rotinas e o alojamento de forma individualizada, segura e não discriminatória, incluindo, no Plano de Atendimento Individual e Familiar, ações de fortalecimento da autoestima e, quando seguro e protetivo, dos vínculos familiares

B

condicionar o uso do nome social à retificação prévia do registro civil, cabendo ao serviço manter o nome de registro em todos os documentos e chamadas até que sobrevenha uma decisão judicial autorizativa

C

definir o alojamento pelo sexo atribuído no nascimento, única conduta tecnicamente possível, pois preserva a segurança dos demais acolhidos e previne conflitos entre os adolescentes da unidade

D

priorizar o retorno imediato à família de origem, ainda que persista a rejeição, pois o direito à convivência familiar prevalece, em qualquer circunstância, sobre a identidade de gênero do adolescente

E

transferir o caso para unidade de acolhimento exclusiva para adolescentes LGBTs, sendo vedada sua permanência em serviço de acolhimento comum, por incompatibilidade com a organização das alas existentes

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Q4300043

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um casal de mulheres procurou o CRAS para inscrever a família no Cadastro Único e solicitar a inclusão do filho de 8 anos de idade no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Durante o atendimento, uma técnica administrativa questionou a família, em tom de dúvida, sobre quem seria a mãe verdadeira e sugeriu excluir uma delas da composição familiar registrada no cadastro. Um educador social presenciou a cena.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o papel dos serviços e dos instrumentos na proteção social básica e o reconhecimento das novas configurações familiares.

A

A conduta da técnica é adequada, pois o Cadastro Único exige a definição de um único arranjo conforme o modelo nuclear tradicional, não comportando o registro de duas mães na composição de uma mesma família.

B

O educador social deve orientar a família a procurar diretamente o Poder Judiciário, uma vez que o reconhecimento de arranjos homoafetivos extrapola a competência dos serviços socioassistenciais e depende de decisão prévia.

C

O caso deve ser encaminhado ao CREAS, pois a configuração familiar homoafetiva caracteriza situação de risco pessoal para a criança, exigindo avaliação especializada antes da inclusão em serviço de convivência.

D

O SCFV deve condicionar a inclusão da criança à apresentação de decisão judicial que reconheça a dupla maternidade, resguardando o serviço de eventual questionamento sobre a responsabilidade legal pela criança.

E

A conduta correta é assegurar atendimento não discriminatório, reconhecer a legitimidade da configuração familiar, orientar o registro de todos os seus integrantes conforme as regras do Cadastro Único, encaminhar a criança para inclusão no SCFV, observados os critérios de acesso ao serviço, e comunicar a conduta discriminatória à coordenação para as providências cabíveis.

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Q4300039

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300039 Direito Previdenciário

A seguridade social brasileira combina políticas contributivas e não contributivas, e sua efetivação envolve a atuação articulada dos entes federativos. No Distrito Federal, benefícios como o DF Social e o Cartão Prato Cheio integram e complementam a rede de proteção social. Acerca dessa arquitetura de proteção, assinale a opção correta.

A

Os benefícios distritais de transferência de renda substituem os benefícios federais de mesma natureza, sendo vedado o recebimento simultâneo de programas das duas esferas por uma mesma família, sob pena de devolução dos valores.

B

A assistência social, componente não contributivo da seguridade social, admite que os estados e o Distrito Federal instituam benefícios próprios, que ampliam – sem substituir – a proteção assegurada nacionalmente.

C

A criação de benefícios distritais de transferência de renda descaracteriza a seguridade social, uma vez que a competência legislativa e financeira sobre a matéria é exclusiva da União, vedada a atuação suplementar dos demais entes.

D

Com exceção do Cartão Prato Cheio, o acesso a benefícios distritais independe de instrumentos nacionais de identificação de famílias, como o Cadastro Único, uma vez que os programas locais utilizam bases de dados próprias e desvinculadas.

E

A trajetória histórica da seguridade social brasileira consolidou que o acesso a qualquer proteção social pressupõe vínculo formal de trabalho e contribuição prévia do beneficiário.

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Q4299523

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299523 Direito Financeiro

Considere o sistema orçamentário brasileiro, composto do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuem funções específicas a cada uma dessas peças, buscando integrar o planejamento, o orçamento, a transparência e a responsabilidade fiscal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O PPA estabelece as metas fiscais de resultado primário e nominal para o triênio seguinte, servindo de teto impositivo para a fixação das despesas de capital na LOA.

B

O princípio da exclusividade da LOA impede que o orçamento anual contenha a autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.

C

O anexo de riscos fiscais integra formalmente o PPA, por tratar de riscos macroeconômicos e de passivos contingentes de médio e longo prazo.

D

Caso a LOA não seja sancionada até o encerramento do exercício financeiro, o PPA passa a vigorar provisoriamente como uma peça de execução orçamentária.

E

Compete à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e abrigar o anexo de metas fiscais.

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Q4299522

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299522 Direito Financeiro

Um estado editou uma lei instituindo programa permanente de assistência a famílias de baixa renda, com obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios e com impacto anual estimado em R$ 50 milhões.

Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).

A

A despesa poderá ser criada sem indicação de fonte permanente de custeio se o estado comprovar baixo endividamento e disponibilidade financeira suficiente no exercício de início.

B

A despesa poderá ser criada com simples autorização na LOA, desde que vinculada a programa social e custeada por excesso de arrecadação apurado no exercício anterior.

C

A despesa exige estimativa de impacto, demonstração da origem dos recursos e comprovação de compatibilidade com as metas fiscais, além das compensações previstas na LRF.

D

A despesa exige apenas declaração do ordenador de despesa quanto à compatibilidade com o PPA, com a LDO e com a LOA, por se tratar de obrigação legal continuada.

E

A despesa poderá ser executada imediatamente após a publicação da lei, ficando a compensação fiscal restrita à avaliação bimestral da receita e da despesa.

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Q4299521

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299521 Direito Financeiro

Acerca de situações de um estado quanto à necessidade de crédito especial, assinale a opção correta, à luz da Lei nº 4.320/1964.

A

Um crédito será suplementar para um programa de manutenção da frota, existente na lei orçamentária anual, com dotação insuficiente para cobrir gastos remanescentes do exercício.

B

Haverá um crédito extraordinário para um programa de recuperação de estrada vicinal, sem dotação específica na lei orçamentária anual, dado um convênio recém‑firmado com a União.

C

Em caso de enchente, situação que exige uma despesa urgente para assistência à população atingida, haverá a liberação de crédito especial para o enfrentamento da calamidade.

D

A despesa de pessoal com o 13º salário dos funcionários públicos será feita mediante crédito especial, por não constar rubrica específica na lei orçamentária anual para esse tipo de gasto.

E

Diante de uma denúncia a respeito do sucateamento de equipamentos hospitalares, tomou‑se a decisão de reforçar o programa existente por meio de crédito especial, a fim de financiar a compra de novos aparelhos para a rede pública de saúde.

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Q4299520

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299520 Direito Financeiro

Considerando os estágios da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta a sequência correta deles.

A

liquidação, empenho e pagamento

B

empenho, pagamento e liquidação

C

empenho, liquidação e pagamento

D

pagamento, empenho e liquidação

E

liquidação, pagamento e empenho

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Q4296493

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração |

Q4296493 Direito Constitucional

Com base nos princípios éticos e constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta a conduta correta diante de um tratamento desigual ou preconceituoso motivado pela identidade de gênero ou pela orientação sexual.

A

aguardar a conclusão do atendimento para registrar o fato, sem intervir enquanto não houver prejuízo ao funcionamento da unidade

B

limitar a resposta à capacitação dos servidores envolvidos, dispensando o registro e a apuração do episódio ocorrido

C

monitorar novos episódios e intervir somente se a discriminação comprometer o funcionamento ou os resultados da unidade

D

interromper a conduta discriminatória, assegurar atendimento igualitário, registrar o fato para apuração e promover ações educativas preventivas

E

aguardar a conclusão definitiva da apuração administrativa para, somente então, adotar medidas educativas e preventivas na unidade

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Q4296469

Q4296469 Legislação Estadual

Acerca da natureza jurídica e dos critérios de concessão do Programa de Alimentação Direto em Caráter Emergencial (Cartão Prato Cheio), instituído pela Lei nº 7.009/2021, assinale a opção correta.

A

A concessão do benefício exige que a família comprove situação de insegurança alimentar e nutricional mediante análise técnica realizada pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou unidades equivalentes, respeitando a periodicidade máxima de concessão definida no decreto regulamentador.

B

O programa é classificado como benefício de transferência de renda de caráter permanente, sendo vedada a interrupção do pagamento, mesmo que ocorra a alteração da composição familiar ou a superação da situação de vulnerabilidade financeira.

C

O Poder Executivo está desobrigado de articular o Programa com outras políticas de transferência de renda, para evitar que o beneficiário tenha acesso a múltiplas fontes de auxílio social.

D

O Cartão Prato Cheio permite a aquisição de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria, visto que o benefício visa à liberdade de escolha do usuário sobre o que consumir conforme suas preferências pessoais.

E

A fiscalização do uso dos recursos fica a cargo exclusivamente da polícia civil do Distrito Federal, que deve realizar o monitoramento diário dos gastos efetuados por cada beneficiário.

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Q4296465

Q4296465 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelecem deveres compartilhados relacionados à proteção e ao cuidado da pessoa idosa. A respeito do papel da família e da responsabilidade por essa proteção, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelo cuidado com o idoso é atribuída exclusivamente ao Estado, cabendo à família apenas o suporte financeiro, sem a obrigatoriedade de acompanhamento afetivo ou social.

B

A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público compartilham o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa, devendo‑se priorizar, sempre que possível, o atendimento pela própria família em relação ao atendimento asilar.

C

As entidades de longa permanência (ILPIs) substituem integralmente a responsabilidade da família, que fica desobrigada de qualquer assistência após a formalização do contrato de acolhimento institucional.

D

O Estado possui competência para intervir no núcleo familiar de forma direta, sendo facultado ao Poder Público decidir sobre a interrupção da convivência familiar sempre que houver divergência de opinião entre o idoso e seus parentes.

E

A política de atenção ao idoso desconsidera a família como núcleo essencial de proteção, priorizando o atendimento em centros de convivência públicos como a única forma de evitar o isolamento social.

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Q4296464

Q4296464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o modelo social da deficiência e o sistema de garantias estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A

A deficiência pode ser definida pela interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras que obstruem a participação plena da pessoa na sociedade.

B

O modelo biomédico é a base atual da legislação brasileira, focando o diagnóstico exclusivamente na patologia e na lesão física do indivíduo.

C

A curatela é a regra para todos os idosos com deficiência intelectual, visando à proteção de todos os atos da vida civil.

D

A responsabilidade de assegurar os direitos da pessoa idosa é atribuída, de forma exclusiva, às instituições asilares públicas.

E

O conceito de acessibilidade limita‑se à remoção de obstáculos arquitetônicos e físicos em prédios de uso coletivo.

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