Questões de Concurso Comentadas para Cuidador

Q4296678

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296678 Legislação Federal

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) instituiu importantes diretrizes para o atendimento humanizado. A partir dessa informação e em consonância com as exigências que recaem sobre o Poder Público para a execução dessa política, assinale a opção correta.

A

A estruturação e a reestruturação da rede de serviços de acolhimento temporário devem fundamentar‑se na necessidade de cada ente, adotando‑se, como referência para esse planejamento, os dados obtidos pelas pesquisas de contagem oficial da população em situação de rua.

B

O recolhimento compulsório dos pertences da população de rua constitui‑se como uma estratégia legítima de zeladoria urbana promovida pela política de assistência social.

C

A distribuição geográfica das unidades de acolhimento temporário deve priorizar a instalação dos equipamentos em áreas afastadas dos centros urbanos, visando resguardar essa população dos riscos e da violência das grandes cidades.

D

A integração intersetorial determina que as abordagens nos espaços públicos sejam realizadas mediante ação coordenada com os órgãos de segurança, autorizando‑se a condução coercitiva de indivíduos em situação de rua para os equipamentos de saúde ou de acolhimento institucional.

E

A política exige o banimento do uso dos espaços públicos como forma de sobrevivência, promovendo a institucionalização em instituições de longa permanência para todos.

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Q4296677

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O serviço de acolhimento em família acolhedora é uma importante estratégia de alta complexidade do SUAS. Com base nessa informação e considerando o funcionamento desse serviço, assinale a opção correta.

A

As famílias cadastradas são consideradas famílias adotivas, recebendo as crianças para adoção formal.

B

Esse serviço se equipara ao abrigo, devido ao fato de diversas crianças residirem em um mesmo domicílio.

C

O referido serviço consiste no acolhimento provisório de crianças e de adolescentes em residências de famílias capacitadas, visando à sua reintegração ou ao seu encaminhamento para a adoção.

D

A família acolhedora não precisa ser supervisionada pela equipe técnica, visto que passou por todas as avaliações até a adoção definitiva do adolescente.

E

As crianças inseridas em família acolhedora perdem todo e qualquer contato com sua família biológica, a fim de preservar o trabalho de acolhimento familiar.

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Q4296674

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento de crianças e adolescentes é regido por princípios bem definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e reiterados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Considerando essas normativas, em caso de ser determinado por um juiz o afastamento de uma criança de sua família, essa medida terá caráter de

A

definitividade, assegurando a guarda perpétua ao Estado.

B

punição, aplicada como sanção aos genitores infratores sem possibilidade de reintegração.

C

excepcionalidade, sendo utilizável como forma de transição para a reintegração à família de origem ou, quando estiverem esgotados esses recursos, à colocação em família substituta.

D

internação compulsória, equiparando‑se ao cumprimento de medidas socioeducativas restritivas de liberdade.

E

primazia socioassistencial, podendo ser solicitada pelo CRAS como alternativa à comprovada insuficiência financeira familiar.

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Q4296670

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A elaboração do Plano Individual e Familiar de Atendimento (PIA) é essencial logo após a chegada de um adolescente ao serviço de acolhimento. A partir dessa informação e considerando o que está em conformidade com o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) e com as diretrizes do acolhimento, assinale a opção correta.

A

A equipe técnica deve formular o PIA sozinha, sem ouvir o adolescente ou a sua família de origem, uma vez que indivíduos em vulnerabilidade não possuem capacidade técnica para opinar sobre as próprias necessidades.

B

O cuidador social não deve participar da elaboração do PIA, uma vez que a sua função restringe‑se a servir as refeições e higienizar as crianças.

C

O Plano possui como meta o retorno do adolescente à família de origem ou à substituta após o jovem atingir a maioridade, pois a permanência em instituições é o principal meio de suporte previsto PNCFC.

D

O PIA é elaborado com base na escuta do adolescente e de sua família, envolvendo a participação deles na definição das estratégias, e também na participação do educador/cuidador.

E

O PIA determina a separação provisória de irmãos acolhidos em abrigos distintos, visando facilitar a adaptação em casos de adoção por famílias distintas.

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Q4296669

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para garantir o atendimento personalizado, o respeito à autonomia e a humanização do cuidado conforme os parâmetros oficiais, a instituição deverá

A

impor o uso de um uniforme padronizado com o logotipo da instituição para possibilitar a identificação da criança em espaços públicos e na escola.

B

guardar todos os pertences trazidos de casa em um depósito, entregando apenas os itens fornecidos pelo abrigo, para garantir a equidade total entre os acolhidos, tendo em vista os princípios da Administração Pública.

C

garantir à criança um espaço privado para a guarda de seus objetos pessoais e permitir o uso de itens que possibilitem a formação da identidade, respeitando a sua individualidade.

D

estipular regras de funcionamento com base em critérios profissionais, o que evitará, assim, a participação da criança nas decisões da rotina doméstica.

E

evitar os limites ou as regras institucionais, considerando que a liberdade irrestrita de convivência é a única forma de recuperar a autonomia de jovens em situação de risco.

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Q4296668

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos serviços de acolhimento institucional, o educador/cuidador tem um papel central na vida das crianças e adolescentes. Segundo as orientações técnicas vigentes, assinale a opção que apresenta corretamente o papel esperado desse profissional.

A

assumir integralmente a identidade de pai ou mãe da criança, com o acolhido chamando‑o de pai/mãe, a fim de reparar a violação de vínculos de sua família biológica

B

atuar com neutralidade afetiva, evitando construir qualquer vínculo de afeto com as crianças para minimizar o sofrimento no momento do desligamento, por se tratar de um trabalho profissional

C

organizar o espaço residencial, prestar cuidados básicos (alimentação e higiene), construir uma relação afetiva personalizada e atuar como referência na rotina da instituição, sem tentar substituir o lugar da família de origem na vida da criança

D

realizar as avaliações psiquiátricas periódicas e determinar as medicações que a criança utilizará para conter eventuais crises de agressividade no abrigo

E

exercer as funções de monitoramento e guarda patrimonial, deixando as funções de afeto e rotina educacional para os técnicos de nível superior

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Q4296667

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de transição ou encaminhamento no âmbito do SUAS é uma ferramenta técnica e não meramente burocrática. A partir dessa informação, assinale a opção correta, considerando o fluxo de encaminhamentos para os serviços de acolhimento de crianças e de adolescentes.

A

O encaminhamento ao acolhimento institucional pode ser decidido de forma autônoma e imediata pelo coordenador do CRAS, dispensando comunicação ao Judiciário ou ao conselho tutelar.

B

Salvo em situação emergencial, o encaminhamento exige um estudo diagnóstico prévio realizado por equipe interprofissional, devendo a decisão de afastamento ser tomada por autoridade competente (conselho tutelar ou Justiça da Infância e Juventude).

C

A família de origem não deve ser comunicada sobre o encaminhamento da criança à família substituta ou ao abrigo, para evitar traumas psicológicos e revitimização.

D

Uma vez preenchida a guia de encaminhamento, dispensar‑se‑á a elaboração de um plano individual e familiar de atendimento.

E

Uma vez encaminhada ao abrigo institucional, a criança perderá o direito ao cadastro único, visto que todas as suas necessidades materiais passam a ser supridas pela instituição de alta complexidade.

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Q4296665

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um abrigo institucional atendia 15 crianças. O coordenador do abrigo propunha que a unidade contratasse professores e médicos particulares para atuarem exclusivamente dentro da instituição, criando uma escola e um ambulatório internos para as crianças abrigadas, justificando que isso trará mais segurança.

Com base nessa situação hipotética e nas diretrizes estabelecidas pelas orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, assinale a opção que apresenta a avaliação correta aplicável à proposta do coordenador.

A

A proposta atende à primazia da responsabilidade do Estado, que exige que o abrigo garanta internamente todas as necessidades da criança, operando estruturalmente como uma instituição integral.

B

A conduta contraria o princípio da incompletude institucional, o qual determina que o atendimento de educação e de saúde deve ser ofertado por meio da articulação intersetorial, utilizando os equipamentos comunitários e a rede de serviços local.

C

A proposta é válida apenas em relação à área da saúde, uma vez que a normatização do SUS determina que os abrigos atuem como unidades de saúde para crianças e adolescentes em acolhimento institucional.

D

A conduta constitui uma irregularidade estrutural pelo fato de a legislação nacional proibir categoricamente a oferta de escolarização a crianças que estejam sob medida protetiva de abrigo.

E

A criação de espaços internos e exclusivos é uma estratégia recomendada pela norma, visto que evita o estigma e impede que as crianças abrigadas sofram discriminação ao frequentarem espaços públicos externos.

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Q4296664

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma família com direitos violados (negligência grave), que estava sendo acompanhada pelo PAIF no CRAS, precisou de intervenção imediata, o que resultou no afastamento judicial da criança de seu lar.

Com base nessa situação hipotética e considerando a articulação em rede e que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se organiza em rede e prevê fluxos rigorosos de referência e contrarreferência, assinale a opção correta.

A

O CRAS deve assumir a responsabilidade pelo acompanhamento psicológico clínico da criança acolhida, visto que o PAIF é o serviço de porta de entrada universal e intersetorial.

B

O serviço de acolhimento institucional deve ser ofertado como proteção social básica, visando à prevenção primária da violação de direitos.

C

O encaminhamento da criança para o abrigo extingue a necessidade de acompanhamento de sua família de origem pelo CRAS, uma vez que a guarda passa a ser do Estado.

D

Todos os serviços em caso de violação de direitos devem ser articulados com a proteção especial (CREAS), que ofertará o PAEFI e articulará o acolhimento institucional junto ao Sistema de Garantia de Direitos.

E

O acolhimento em abrigo institucional deve evitar a intervenção das outras políticas para garantir a segurança da criança e evitar o vazamento de informações para a escola e para a saúde.

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Q4296572

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296572 Legislação Estadual

Durante um atendimento socioassistencial, uma família em situação de insegurança alimentar informou que, caso seja contemplada com o Cartão Prato Cheio, pretende utilizar o benefício para adquirir alimentos, produtos de higiene e materiais de limpeza. Também manifestou a intenção de emprestar o cartão a um familiar residente no mesmo território, acreditando que o crédito poderia ser compartilhado entre as duas famílias.

Com base nessa situação hipotética, na Lei Distrital nº 7.009/2021 e no Decreto nº 42.873/2021, assinale a opção correta.

A

O benefício permanece disponível enquanto persistirem as dificuldades econômicas da família, independentemente das condições de permanência previstas para o programa.

B

O cartão pode ser utilizado para a aquisição de alimentos, de produtos de higiene e de materiais de limpeza, desde que as compras sejam realizadas em estabelecimento credenciado.

C

O crédito pode ser compartilhado com outra família residente no mesmo território, desde que haja concordância do beneficiário originalmente contemplado.

D

O Cartão Prato Cheio destina‑se à aquisição de gêneros alimentícios pelo beneficiário, observadas as condições estabelecidas na regulamentação, não sendo admitido o compartilhamento do benefício entre famílias.

E

O recebimento do benefício dispensa a família do acompanhamento pela rede socioassistencial, por se tratar de provisão destinada exclusivamente ao atendimento da insegurança alimentar.

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Q4296569

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296569 Legislação Estadual

O Decreto nº 33.329/2011 regulamenta a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (SAN) do Distrito Federal, estabelecendo diretrizes para o acesso físico e financeiro a uma alimentação adequada. Com base nessa informação, assinale a opção correta acerca do funcionamento e do público‑alvo dos restaurantes comunitários.

A

O acesso às unidades de produção de refeições é um direito vinculado à prévia e obrigatória inscrição da família em programas de transferência de renda de fluxo regular.

B

A gratuidade integral das três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar) é assegurada às pessoas em situação de rua.

C

O preço tarifário para o público geral é fixado em valor único de R$ 1 para qualquer modalidade de refeição oferecida pela unidade, independentemente do horário.

D

A gestão dos equipamentos é obrigatoriamente direta e estatal, sendo vedada a participação de entidades da sociedade civil ou de empresas privadas na operacionalização.

E

O atendimento ao público em todas as unidades da rede ocorre diariamente, inclusive aos domingos e feriados, seguindo cronogramas e horários unificados de fornecimento.

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Q4296565

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296565 Legislação Federal

De acordo com as normas da NOB/SUAS/2012 e da NOB‑RH/ SUAS no que concerne à gestão do trabalho, assinale a opção que apresenta uma ação correta para a estruturação do processo de trabalho e a valorização do trabalhador no SUAS.

A

terceirização do atendimento para ONGs, isentando, assim, o município de encargos financeiros e trabalhistas

B

contratação progressiva de voluntários da comunidade local para fortalecer a participação popular, reduzindo assim, a necessidade de assistentes sociais e psicólogos

C

instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) e realização de concurso público, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho

D

repasse da responsabilidade de capacitação para a União, visto que o município não possui competência orçamentária para a gestão do trabalho

E

adoção da remuneração dos profissionais por produtividade, tendo como base a quantidade de benefícios eventuais concedidos e o número de atendimentos realizados

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Q4296561

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296561 Legislação Federal

A garantia de proteção socioassistencial no âmbito do SUAS estrutura‑se de forma sistêmica, integrada e territorial. A respeito dessa estruturação, dos níveis de proteção e da natureza das intervenções, consoante aos preceitos da NOB/ SUAS/2012 e da LOAS, é correto afirmar que o SUAS pressupõe a

A

subordinação da rede privada de assistência social ao financiamento federal, desconsiderando a gestão municipal e a territorialização.

B

centralização do comando das ações na esfera federal, como forma de garantir a homogeneidade universal do atendimento nos CRAS e CREAS.

C

precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal, adotando uma dimensão proativa e uma intervenção planejada.

D

focalização do atendimento nos indivíduos em situação de extrema pobreza que já tiveram seus direitos violados, caracterizando o SUAS como um sistema de natureza reativa.

E

desvinculação da assistência social das demais políticas setoriais, a fim de garantir seu orçamento próprio de forma isolada.

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Q4296559

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296559 Legislação Federal

Durante a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, a equipe técnica da Secretaria de Assistência Social debateu a correta subordinação dos comandos legais que regem o SUAS para a elaboração de seus relatórios. Quando se referiram à “descentralização político‑administrativa e ao comando único das ações em cada esfera de governo”, os textos da LOAS e da NOB/SUAS/2012 estão tratando de

A

um princípio ético estruturante de oferta de proteção socioassistencial.

B

uma diretriz que serve de base para a organização e para a gestão da assistência social.

C

um objetivo central do SUAS voltado especificamente à proteção social básica.

D

uma das seguranças socioassistenciais afiançadas diretamente pelo Estado.

E

uma função de defesa social e institucional privativa do governo federal.

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Q4296552

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296552 Legislação Estadual

No Centro de Referência de Assistência Social de Ceilândia Norte (CRAS Ceilândia Norte), uma servidora ocupante do cargo de técnico em desenvolvimento e assistência social foi designada para apoiar a execução de uma ação intersetorial que envolvia assistência social, segurança alimentar e nutricional, direitos humanos, promoção da igualdade racial, inclusão de pessoas com deficiência e enfrentamento da violência contra as mulheres. A servidora questionou, então, se a atividade apresentava compatibilidade com sua carreira e com as atribuições de seu cargo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta.

A

A designação é incompatível porque, embora a carreira abranja políticas intersetoriais, as atividades relacionadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres serão reservadas ao cargo de especialista.

B

A designação somente será compatível se a servidora assumir a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da ação, pois essas atribuições são comuns aos dois cargos da carreira.

C

A servidora pode atuar em assistência social, segurança alimentar e direitos humanos, mas não em igualdade racial, inclusão da pessoa com deficiência ou promoção da mulher.

D

A designação é compatível, pois a carreira abrange diferentes políticas públicas, inclusive o enfrentamento da violência contra as mulheres e a promoção da mulher, cabendo ao técnico executar atividades de natureza executivo‑operacional.

E

A designação é compatível quanto aos campos de atuação, com limitação à servidora para o apoio administrativo, sem a execução de atividades executivo‑operacionais relacionadas à gestão dessas políticas.

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Q4296551

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296551 Direito Processual Penal

Uma mulher procurou o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) e relatou que o seu ex‑companheiro passou a ameaçá‑la, persegui‑la no trajeto para o trabalho e rondar a sua residência. Ela solicitou proteção e apresentou as suas alegações por escrito, mas ainda não registrou boletim de ocorrência. Também não havia inquérito policial nem ação penal ou cível em andamento, e a violência relatada ainda não recebeu tipificação penal. A avaliação inicial indicou que persistia risco à integridade física e psicológica da mulher.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.550/2023, assinale a opção que apresenta a providência juridicamente correta.

A

O juízo poderá apreciar o pedido em cognição sumária, com base nas alegações escritas já apresentadas, sem exigir boletim de ocorrência, inquérito policial, ajuizamento de ação penal ou cível nem tipificação penal da violência. Além disso, a medida deverá vigorar enquanto persistir o risco identificado.

B

As alegações escritas permitem o exame inicial do pedido, mas a concessão da medida deverá aguardar o registro do boletim de ocorrência e a instauração do inquérito, que são necessários à definição preliminar da infração penal.

C

O juízo poderá conceder a medida com base nas alegações escritas e sem o registro de boletim de ocorrência. Contudo, deverá fixar um prazo máximo de 30 dias, ainda que persista o risco identificado.

D

A inexistência de ação penal ou cível e de inquérito policial não impedirá a análise do pedido, desde que sejam apresentadas tipificação penal prévia e prova documental das ameaças antes da concessão da proteção.

E

O pedido deverá ser indeferido, porque as alegações escritas, desacompanhadas de boletim de ocorrência e de prova documental, são insuficientes para a concessão da medida protetiva.

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Q4296550

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296550 Direito Processual Penal

Com base na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e em suas alterações, assinale a opção correta.

A

Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 24 horas, cópia integral do inquérito ao juiz, ainda que a ofendida não tenha solicitado medida protetiva.

B

O pedido de medida protetiva deve ser encaminhado ao juiz em 48 horas, mas somente depois da instauração do inquérito policial, ainda que não tenha sido oferecida denúncia.

C

A autoridade policial deve encaminhar o pedido de medida protetiva ao Ministério Público, a quem compete submetê‑lo ao juiz no prazo de 48 horas.

D

A remessa do pedido ao juiz no prazo de 48 horas é exigida apenas quando houver agressão física ou risco imediato de morte da ofendida.

E

Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 48 horas, expediente apartado ao juiz, com o pedido da ofendida para concessão de medida protetiva.

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Q4296549

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296549 Legislação Federal

Durante um atendimento no Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), uma mulher informou que o seu companheiro reteve os seus documentos pessoais, quebrou o seu telefone celular, tomou o seu cartão bancário e impediu o acesso ao dinheiro usado para despesas básicas da família.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção que apresenta a forma de violência caracterizada no contexto descrito.

A

violência moral

B

violência física

C

violência patrimonial

D

violência sexual

E

violência psicológica

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4296548

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296548 Direitos Humanos

Com base no eixo Educação para Igualdade, previsto no II PDPM, assinale a opção correta.

A

No ambiente escolar, a igualdade de gênero e a prevenção da violência são desenvolvidas sob a coordenação dos serviços de segurança pública, responsáveis pela escuta qualificada e pela articulação da rede de atendimento.

B

A ampliação do acesso à educação e a promoção da cultura de paz orientam o eixo, enquanto o enfrentamento de preconceitos e discriminações ocorre por ações informativas periódicas dirigidas à comunidade escolar.

C

A formação de gestores, professores e estudantes é estruturada a partir do programa Maria da Penha Vai à Escola, que concentra as ações educativas de prevenção da violência previstas no eixo.

D

O eixo prevê ações de enfrentamento a desigualdades, preconceitos e discriminações, articuladas à educação cidadã, à prevenção da violência, à escuta qualificada e à atuação em rede.

E

O eixo organiza as ações preventivas sobre violência doméstica como conteúdo específico, enquanto direitos humanos e respeito às diversidades são tratados em atividades complementares da comunidade escolar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4296547

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296547 Legislação Estadual

Com base no II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM), aprovado pelo Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção correta.

A

O enfrentamento da violência contra as mulheres constitui o núcleo do II PDPM, sendo as ações de educação, trabalho, saúde, participação política, diversidade e autonomia econômica tratadas como medidas complementares.

B

O II PDPM organiza propostas de políticas públicas voltadas à igualdade das mulheres e ao enfrentamento da discriminação de gênero, com ações e metas em eixos intersetoriais.

C

À área de saúde compete coordenar a execução do II PDPM, enquanto os demais órgãos públicos participam mediante encaminhamentos administrativos definidos por esse setor.

D

As ações do II PDPM adotam as mulheres urbanas adultas como público de referência, cabendo aos programas setoriais atender às especificidades das mulheres rurais, idosas, jovens e com deficiência.

E

A condução do II PDPM cabe aos órgãos de segurança pública, responsáveis pela execução, pelo monitoramento e pela definição das formas de participação da sociedade civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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