Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q3407432

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |

Q3407432 Direito Constitucional

Analise os artigos da Constituição Federal abaixo:
I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II.Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III.Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV.Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
São normas de eficácia plena:

A

IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

V, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q3407427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |

Q3407427 Direito Administrativo

Uma das formas de extinção das concessões de serviços públicos é a caducidade. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

B

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

C

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por lei ordinária de iniciativa do poder concedente, mediante indenização prévia, calculada no decurso do processo.

E

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hipóteses, quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.

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Q3407418

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |

Q3407418 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, objetiva assegurar o cumprimento do direito constitucional de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Sobre a formulação do pedido de acesso à informação, com base nas disposições da LAI, analise as proposições abaixo:
I.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II.Além da identificação do requerente em formato PDF, o requerimento deverá conter, obrigatoriamente, informações pormenorizadas sobre o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público, sob pena de indeferimento.
III.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
IV.Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
V.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Está de acordo com as disposições da LAI:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

IV, apenas.

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Q3384328

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384328 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A cada um desses Poderes de Estado, foram atribuídas determinadas funções, denominadas pela doutrina como funções típicas, sendo elas, respectivamente:

A

função administrativa, função jurisdicional e função normativa.

B

função jurisdicional, função normativa e função administrativa.

C

função normativa, função administrativa e função jurisdicional.

D

função administrativa, função normativa e função jurisdicional.

E

função normativa, função jurisdicional e função administrativa.

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Q3384327

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384327 Direito Financeiro

Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, estas poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Quanto a essas formas de alocação de recursos, tem-se que,

A

na transferência especial, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.

B

na transferência especial, os recursos serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.

C

na transferência especial, os recursos pertencerão ao ente federado após trinta dias da efetiva transferência financeira.

D

na transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida pelo ente federado beneficiado.

E

na transferência com finalidade definida, os recursos serão aplicados nas áreas de competência do ente federado beneficiado.

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Q3384326

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384326 Ética na Administração Pública

O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração traz, em seu art. 3º, a previsão de que a conduta diária do servidor público do Poder Executivo municipal quanto aos comportamentos dele esperados, aos que devem ser evitados e às qualidades desejadas bem como às indesejadas estão elencados em seu anexo único, cujo conteúdo expressa as expectativas dos cidadãos em relação aos servidores. Nesses anexos, são classificados como comportamentos mais esperados e comportamentos menos esperados pela população, respectivamente,

A

a competência e a corrupção.

B

a honestidade e a arrogância.

C

o compromisso e a desonestidade.

D

a responsabilidade e o assédio.

E

a transparência e a irresponsabilidade.

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Q3384325

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384325 Ética na Administração Pública

O Decreto do Município de Caldas Novas nº 1.809/2023, que instituiu o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, prevê a sua aplicação, facultativamente,

A

às empresas públicas e às autarquias.

B

às empresas públicas e às fundações.

C

às sociedades de economia e às autarquias.

D

às sociedades de economia e às fundações.

E

às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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Q3384324

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384324 Direito Constitucional

De acordo com a previsão contida no art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

proteção e tratamento de dados pessoais.

B

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

E

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q3384323

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384323 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29, que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado bem como que os projetos de lei de interesse específico do Município poderão ocorrer por iniciativa popular através de manifestação do eleitorado de no mínimo

A

1%.

B

3%.

C

5%.

D

7%.

E

10%.

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Q3384322

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384322 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá

A

privativamente à União.

B

privativamente aos Municípios.

C

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

D

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E

concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q3384321

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384321 Direito Constitucional

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, enquanto a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição compete

A

concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

D

privativamente aos Municípios.

E

privativamente à União.

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Q3384320

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384320 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a dedução da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer

A

na União e nos Estados apenas.

B

na União e nos Municípios apenas.

C

na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

D

na União, nos Estados e no Distrito Federal apenas.

E

nos Estados e nos municípios apenas.

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Q3384319

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384319 Direito Financeiro

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) expressamente como

A

inválido.

B

regular.

C

anulável.

D

inexistente.

E

nulo de pleno direito.

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Q3384318

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384318 Direito Financeiro

A Lei que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº 4.320/1964) prevê que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, bem como que, caso não seja recebida, o Poder Legislativo deverá

A

considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.

B

conceder mais trinta dias para o encaminhamento da proposta orçamentária.

C

designar um parlamentar para apresentar a proposta de Lei de Orçamento própria.

D

constituir uma comissão específica para apresentar a proposta de Lei de Orçamento própria.

E

informar o Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo o imediato encaminhamento.

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Q3384317

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384317 Direito Urbanístico

O Direito Urbanístico, o qual pode ser considerado como um sub-ramo do Direito Administrativo, voltado para o estudo da disciplina normativa dos instrumentos para implementação da política urbana, é de competência

A

privativa da União.

B

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3384316

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384316 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. Além disso, essa lei prevê que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com

A

a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

B

a inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

C

a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

D

a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia da sua consumação integral.

E

a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

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Q3384315

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384315 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, tem-se que as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição, bem como que as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em

A

1891.

B

1934.

C

1937.

D

1946.

E

1967.

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Q3384314

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384314 Direito Constitucional

De acordo com a previsão contida na Constituição Federal, qual instituto orçamentário deverá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?

A

A lei que institui o plano plurianual, de iniciativa do Poder Executivo.

B

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo.

C

A lei dos orçamentos anuais, de iniciativa do Poder Executivo.

D

A lei que institui o plano plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo.

E

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo.

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Q3384312

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384312 Direito Eleitoral

A Emenda Constitucional nº 111/2021 inovou o texto da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que encaminhadas à Justiça Eleitoral

A

até trinta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

B

até sessenta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

C

até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D

até cento e vinte dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

E

até cento e cinquenta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

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Q3384311

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384311 Direito Constitucional

O rol de direitos sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, sofreu algumas alterações, tendo sido adicionado(s), expressamente, o(s) seguinte(s) direito(s):

A

o trabalho, a previdência social e o lazer.

B

a moradia, a alimentação e o transporte.

C

a proteção à maternidade e à infância.

D

a educação, a saúde e a segurança.

E

a assistência aos desamparados.

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