Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal.

À luz da sistemática constitucional, Maria:

João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à edição de lei que o regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu direito.

À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é:

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.

Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:

A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.

A conduta do poder público municipal está:

João é professor da rede pública municipal de educação, ocupante de cargo efetivo. Com o objetivo de complementar sua renda, e tendo em vista que o Município acabou de publicar edital de concurso público para vários cargos, João deseja acumular um segundo cargo público no Município.

No caso em tela, de acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:

Observe os conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo para as seguintes entidades que integram a Administração indireta:

(A) Pessoa jurídica de direito público que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites da lei específica que a criou;

(B) Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

As definições expostas tratam, respectivamente, de:

Em um esforço para fornecer orientações para implantação de informação de custos nas atividades da administração pública, a Resolução CFC nº 1.366/2011 aprovou a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Para alocação dos custos indiretos, a NBC T 16.11 dispõe sobre critérios para distribuição de custos indiretos, de acordo com as características do objeto de custo.

Entre os critérios sugeridos na NBC T 16.11, a distribuição dos custos de manutenção de armazenagem de estoque de materiais pode ser feita por:

A Estrutura Integrada de Controle Interno proposta pelo Committee Of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) organiza o controle interno em cinco componentes.

Quando uma entidade que organizou o seu controle interno a partir da estrutura do COSO realiza avaliações contínuas e/ou independentes para se certificar da presença e do funcionamento dos componentes do controle interno, está atendendo diretamente ao componente de:

A estrutura integrada de controle interno e gerenciamento de risco proposta pelo Committee Of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) está baseada em quatro categorias de objetivos.

A categoria de objetivo relacionada à sobrevivência, continuidade e sustentabilidade organizacional é o(a):

Na execução de trabalhos de auditoria, quando há muitos dados e transações a serem examinados, é muito comum a seleção de uma amostra para exame.

A seleção procedida de forma que sempre haja um intervalo constante entre cada item selecionado, seja seleção direta na população ou por estratos, é denominada amostragem:

Os serviços de avaliação, também denominados assurance, consistem em exames objetivos da evidência com o propósito de fornecer para a organização uma avaliação independente sobre os processos de governança, gerenciamento de riscos e controles.

Entre os trabalhos a seguir, o único que NÃO se considera um trabalho de assurance é:

Nos trabalhos de auditoria interna, para que haja independência organizacional, o executivo chefe de auditoria deve reportar-se a um nível dentro da organização que permita à atividade de auditoria interna cumprir suas responsabilidades.

A independência dentro da organização se alcança de forma efetiva quando o executivo chefe de auditoria se reporta funcionalmente ao Conselho de Administração.

Nesse contexto, dos exemplos de reporte funcional do executivo chefe da auditoria ao Conselho de Administração, o que poderia prejudicar a independência dentro da organização é a aprovação do(a):

Uma entidade pública estava em negociação para obtenção de empréstimo junto a um organismo financeiro multilateral. O organismo solicitou as demonstrações contábeis e fiscais do ente dos três últimos exercícios financeiros. O objetivo era analisar as informações contábeis quanto ao valor confirmatório e preditivo da capacidade financeira da entidade.

Esse objetivo está diretamente ligado à característica do(a):