Questões de Concurso Comentadas para Juiz Federal

Q96245

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96245 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Quanto ao recurso cabível na negativa de liminar em Mandado de Segurança, é correto afirmar:

A

O agravo é recurso incompatível com a índole do mandado de segurança, cabendo da negativa de liminar novo mandado de segurança para discutir tal decisão.

B

Cabe agravo de instrumento da decisão que negue ou defira liminar em mandado de segurança em primeira instância.

C

A partir da nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar em mandado de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

D

Não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

E

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Q96244

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96244 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que a questão decorrer de regulamentos federais.

B

Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal com essa finalidade.

C

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia mesmo quando a Anatel for parte na ação, mas não ficar demonstrado interesse jurídico da União Federal no deslinde da questão controvertida.

D

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando a Anatel não for litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

E

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Q96243

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Quanto ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal, é correto afirmar:

A

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

B

Os embargos serão em regra recebidos com efeito suspensivo, cabendo ao juízo a faculdade de retirar-lhes tal efeito, de ofício ou a requerimento da parte.

C

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo no caso de oporem-se a Execução Fiscal, pois, conforme reconhecido pela jurisprudência do TRF-4ª Região, nesse caso o prosseguimento da execução sempre poderá causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

D

Os embargos serão recebidos de ofício em efeito suspensivo quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

E

Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante, quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

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Q96242

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Com relação a ações visando à tutela de interesses difusos ou coletivos, é correto, consoante orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, afirmar que:

A

Ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo de julgamento da ação coletiva.

B

O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo vedada sua utilização para defesa de direitos de outrem.

C

É de competência da Justiça Federal o julgamento de ação civil pública que pretenda a indenização de comunidades indígenas.

D

O dano ambiental inclui-se entre os direitos indisponíveis e, como tal, está entre os poucos acobertados pela imprescritibilidade da ação de reparação.

E

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Q96241

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96241 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

A

O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.

B

O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.

C

De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.

D

De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.

E

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Q96240

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96240 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
O juiz ou tribunal condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% do valor da causa:

A

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte e solidariamente ao seu advogado.

B

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária, vedada a condenação solidária ao seu advogado.

C

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre o advogado, pois somente este pode configurar a litigância de má-fé, uma vez vedada a prática de atos processuais às partes.

D

Somente a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária.

E

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Q96238

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96238 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

A

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.

B

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.

C

Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.

D

Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

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Q96237

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Determinada a suspensão do andamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da instauração de procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil (“Recursos Repetitivos”):

A

Fica obstada qualquer apreciação da mesma matéria em qualquer órgão ou instância até que se pronuncie o Superior Tribunal de Justiça.

B

Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados não poderão mais ser examinados pelo tribunal de origem.

C

Os juízes apreciarão normalmente os pedidos de medidas de urgência mesmo nos processos com andamento suspenso.

D

Os Recursos Especiais relativos à mesma matéria serão normalmente admitidos ou não, mas terão seguimento suspenso até decisão final do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caso líder.

E

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Q96236

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Uma vez ajuizada Execução Fiscal pela Fazenda Nacional:

A

O meio próprio e insubstituível de defesa do contribuinte é a propositura de embargos de devedor.

B

Para promover sua defesa, o contribuinte pode discutir toda a matéria objeto da execução em “exceção de pré-executividade”.

C

O contribuinte pode discutir a matéria em ação anulatória de lançamento fiscal, proposta antes ou depois da execução, dispensando-se nesse caso os embargos do devedor.

D

Fica inibida a discussão de qualquer matéria não cabível em embargos do devedor e, portanto, prejudicada eventual ação anulatória de lançamento fiscal, naquilo em que exceda tais limites da lide.

E

Somente a nulidade da CDA pode ser discutida judicialmente.

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Q96234

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96234 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
Os partidos políticos são:

A

Pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Pessoas jurídicas de direito público externo.

C

Pessoas jurídicas de direito privado.

D

Não são pessoas jurídicas.

E

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Q96233

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96233 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
No que se refere à transmissão das obrigações, podemos afirmar que:

A

A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do devedor, salvo estipulação em contrário no contrato originário.

B

A cessão de débito só pode ocorrer com a participação do devedor, mesmo que o credor não concorde.

C

A cessão de contrato bilateral só pode ocorrer se uma das partes concordar.

D

A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do credor, desde que concorde o devedor.

E

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Q96232

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96232 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
Quanto à sua classificação, temos que o contrato de fiança é:

A

Unilateral.

B

Bilateral ou sinalagmático.

C

De forma livre ou não solene.

D

Principal.

E

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Q96231

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96231 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
Quanto aos bens públicos, pode-se afirmar que:

A

Jamais podem ser alienados.

B

Jamais podem ser cedidos (emprestados) gratuitamente.

C

Só excepcionalmente podem ser submetidos à usucapião.

D

Só podem ser alienados por decisão judicial.

E

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Q96230

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96230 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
É nulo o ato jurídico:

A

Que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

B

Se resultante de erro.

C

Se resultante de coação.

D

Praticado para fraudar terceiros.

E

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Q96229

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96229 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada:

A

Apenas nos contratos unilaterais.

B

Apenas nos contratos bilaterais.

C

Nos contratos unilaterais e bilaterais.

D

Somente nos contratos escritos.

E

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Q96228

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96228 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.
O advogado que eventualmente perder o prazo de interposição de recurso contra decisão prejudicial ao seu constituinte:

A

Responderá pelos danos causados em responsabilidade objetiva.

B

Nada responderá já que é de seu livre-arbítrio recorrer ou não.

C

Responderá por vício na prestação do serviço, devendo saná-lo.

D

Responderá pelos danos causados, mediante verificação de culpa.

E

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Q96227

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96227 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.

B

A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada consumidor final.

C

A ignorância do fornecedor sobre os vícios que venham a ter os produtos o exime da responsabilidade de indenizar.

D

O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 30 dias, sejam os bens duráveis ou não.

E

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Q96226

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96226 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta.
No que se refere à expressão dumping, podemos afirmar que a sua prática:

A

Diz respeito ao fomento à indústria local de um ou mais países.

B

Significa simplesmente vender um determinado produto por preço inferior ao seu custo.

C

Situa-se na prática da legítima e livre concorrência.

D

Também é considerada como truste, sendo sinônimas.

E

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Q96222

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96222 Direito Processual Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não podendo, nessa hipótese, reconhecer circunstâncias agravantes.
II. Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
III. Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
IV. Na sentença o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
V. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q96220

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96220 Direito Processual Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. Existindo cópia autêntica, será considerada como original.
II. As partes deverão ser citadas pessoalmente para a restauração dos autos. Não sendo encontradas, serão citadas por edital.
III. Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
IV. Caso, no curso da restauração, apareçam os autos originais, estes serão apensados aos autos da restauração, nos quais continuará o processo.
V. Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária onde o réu estiver cumprindo a pena ou de registro que torne a sua existência inequívoca.

A

Está correta apenas a assertiva IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

D

Estão corretas todas as assertivas.

E

Está incorreta apenas a assertiva IV.

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