Home Concursos Públicos Questões Q96238 Assinale a alternativa correta. Conforme jurisprudência fir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q96238 Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal , Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal | Q96238 Direito Processual Civil - CPC 1973 Assinale a alternativa correta. Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Alternativas A A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. B A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80. C Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a. D Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. E Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro