Questões de Concurso Comentadas para Juiz do trabalho

Q299020

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299020 Direito Internacional Público

Em matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar:

I. É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Internacional.

II. Todos os Tratados assinados e ratificados pelo Brasil entram na legislação interna como Lei Ordinária Federal.

III. O instrumento de aprovação dos Tratados Internacionais pelo Congresso Nacional é o Decreto de Promulgação.

IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver em definitivo, sobre Tratados Internacionais que acarretem compromisso gravoso ao patrimônio nacional.

V. O Tratado, no Brasil, não se posiciona hierarquicamente superior à Constituição Federal, cabendo ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que em única ou última instância contrariem o Tratado.

Estão corretas as assertivas

A

III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q299019

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299019 Direito do Trabalho

Dentre as Convenções Internacionais da OIT, algumas se destacam e são consideradas fundamentais ou prioritárias. Assinale a alternativa em que há duas delas.

A

Convenção n^o 100 (sobre salário igual entre homens e mulheres); Convenção n^o103 (sobre amparo à maternidade); Convenção n^o 161 (sobre serviços de saúde do trabalho).

B

Convenção n^o 81 (sobre inspeção no trabalho); Convenção n^o 132 (sobre férias remuneradas); Convenção n^o134 (sobre a prevenção de acidentes do trabalho dos marítimos).

C

Convenção n^o 135 (sobre proteção de representantes dos trabalhadores); Convenção n^o 178 (sobre inspeção do trabalho do marítimo); Convenção n^o 87 (sobre liberdade sindical).

D

Convenção n^o111 (sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação); Convenção n^o 176 (sobre segurança e saúde nas minas); Convenção n^o 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil).

E

Convenção n^o29 (sobre a abolição de trabalho forçado); Convenção n^o171 (sobre trabalho noturno); Convenção n^o 169 (sobre povos indígenas).

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Q299018

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299018 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada

A

denomina-se material quando extinga o processo sem resolução do mérito, porque, nesse caso, a matéria poderá ser reapreciada em nova demanda a ser proposta pelo autor.

B

forma-se pela resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

C

denomina-se formal quando se decide o mérito da lide, tornando imutável e inquestionável a sentença.

D

é formada a partir dos motivos e da parte dispositiva do julgado.

E

implica que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese.

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Q299016

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299016 Direito Processual Civil - CPC 1973

São bens absolutamente impenhoráveis:

A

quaisquer móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.

B

o bem de família, em qualquer circunstância.

C

sem limite de valor, os salários, remunerações e vencimentos, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança.

D

livros, máquinas, ferramentas, utensílios e veículos.

E

o seguro de vida e os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

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Q299015

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299015 Direito Processual Civil - CPC 1973

A revelia

A

não ocorre em face de direitos disponíveis e patrimoniais.

B

permite ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, livremente, haja vista a falta de resistência pelo réu.

C

é relativa, gerando presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, mas não do direito alegado.

D

impede, uma vez reconhecida, a intervenção posterior do réu no processo.

E

é absoluta e refere-se a fatos em processos de qualquer natureza.

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Q299014

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299014 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à competência, é correto afirmar:

A

A incompetência absoluta deve ser arguida por meio de exceção.

B

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

C

A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.

D

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

E

A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

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Q299013

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299013 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

A

No curso da suspensão do processo é defeso praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, no entanto, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

B

O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte.

C

Suspende-se o processo quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

Extinguir-se-á o processo, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem.

E

A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a citação do réu.

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Q299012

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299012 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

B

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é irrestrito a qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico.

C

Os atos processuais são públicos, correndo porém em segredo de justiça os referentes a direitos disponíveis patrimoniais.

D

A desistência da ação produz efeito tão logo seja juntada a petição correspondente ao processo.

E

Como regra, os atos e termos processuais dependem de forma determinada e específica.

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Q299011

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299011 Direito Processual Civil - CPC 1973

O sistema probatório de nosso ordenamento processual civil

A

é valorado pelo critério legal, aferindo-se as provas a partir de uma rigorosa hierarquia.

B

conduz o juiz a proferir sentenças em que prevalece sua livre convicção motivadamente.

C

é denominado sistema tarifado, cada prova possuindo um determinado valor previamente conhecido.

D

não permite ao juiz que determine senão a produção das provas requeridas por iniciativa da parte.

E

só admite a oitiva de testemunhas maiores e capazes, devidamente compromissadas.

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Q299009

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299009 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos princípios fundamentais do processo civil, o

A

da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos.

B

da eventualidade é o que determina ao réu a interposição de reconvenção ou de pedido contraposto.

C

da congruência é o que determina ao autor que só cumule pedidos coerentes entre si.

D

inquisitivo é o que dá às partes a liberdade de instauração e impulso processuais.

E

da demanda é o que determina que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte.

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Q299006

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299006 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETO afirmar

A

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

B

A utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, a comunicação de atos processuais e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico constitui faculdade dos jurisdicionados no processo do trabalho.

C

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 horas do seu último dia.

D

Em caso de peticionamento eletrônico, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivos técnicos, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

E

Os acórdãos poderão ser assinados digitalmente, o mesmo não ocorrendo com as sentenças que, após impressas, deverão ser assinadas pelo juiz.

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Q299002

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299002 Direito Processual do Trabalho

Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo que, no processo do trabalho abrange o recolhimento das custas e também do depósito recursal, em relação ao qual é correto afirmar:

A

As pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público e a massa falida não estão sujeitos ao recolhimento de depósito recursal.

B

Havendo condenação solidária ou subsidiária de duas ou mais empresas, o depósito recursal feito por uma delas aproveita às demais.

C

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste implica na necessidade do recolhimento antecipado do depósito recursal, sob pena de deserção.

D

É devido depósito recursal na interposição de recurso de revista na fase executória.

E

O depósito recursal não é devido na interposição de recurso de sentenças meramente declaratórias ou constitutivas, mas é devido nos recursos de sentenças condenatórias.

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Q299001

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299001 Direito Processual do Trabalho

Reconhecendo a importância da forma dos atos processuais para garantir o bom desenvolvimento do processo até que se alcance a sua finalidade, o legislador trabalhista adotou um sistema de nulidades composto de diversas regras, entre as quais destaca-se:

A

a instrumentalidade é a técnica da prevalência da forma na prática dos atos processuais sobre o fim dos mesmos; o ato processual deve se ater à observância das formas, sob pena de ser declarado nulo e, consequentemente, não atingir sua finalidade.

B

o desrespeito à forma prevista para a prática do ato implica na sua nulidade, podendo o mesmo, no entanto, ser aproveitado caso tenha alcançado sua finalidade.

C

a simples desconformidade do ato processual com a forma estabelecida para sua prática permite ao juiz declarar a nulidade do mesmo, bastando, para tanto, que haja requerimento expresso da parte interessada.

D

a nulidade de um ato processual pode ser alegada pela parte a qualquer tempo, sendo certo, porém, que os atos posteriores que não sejam consequência do ato considerado nulo e que dele não dependam poderão ser aproveitados.

E

a nulidade fundada em incompetência deve ser declarada de ofício, devendo o juiz que se julgar incompetente determinar a remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

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Q299000

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299000 Direito Processual do Trabalho

Em relação à liquidação de sentença no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, desde que requeridos na petição inicial e constantes da condenação.

B

A liquidação pode ser feita por artigos, por cálculos ou por arbitramento.

C

A liquidação abrangerá também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

D

Na liquidação não se poderá inovar ou modificar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

E

A instauração da liquidação por artigos depende da iniciativa do credor, facultando-se ao juiz, no entanto, determinar a sua intimação para que apresente os seus artigos de liquidação.

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Q298998

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298998 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao prazo decadencial para propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho adota os seguintes entendimentos, EXCETO:

A

O prazo de decadência na ação rescisória é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

B

Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando o mesmo expirar em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

C

O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

D

A exceção de incompetência oposta no prazo recursal, mesmo que não tenha sido interposto o recurso próprio, afasta a consumação da coisa julgada e, assim, posterga o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

E

Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

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Q298996

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298996 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos prazos no processo do trabalho, considere as seguintes proposições:

I. Os litisconsortes com procuradores distintos têm prazo em dobro para a prática dos atos processuais.

II. O prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público é contado em dobro.

III. Tendo sido a parte intimada ou notificada no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

IV. Quando a notificação for recebida pelo correio, a contagem do prazo inicia-se 48 horas depois de sua postagem.

V. Durante o período de recesso da Justiça do Trabalho os prazos permanecem suspensos.

Estão corretas as proposições

A

II, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, IV e V.

E

II, III e V.

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Q298994

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298994 Direito Processual do Trabalho

No que tange às custas no processo do trabalho, é correto afirmar:

A

No processo de execução as custas devidas são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas ao final.

B

No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, o valor das custas será fixado pelo juiz.

C

Nas ações plúrimas as custas devem ser calculadas individualmente, considerando o valor da condenação em relação a cada um dos reclamantes.

D

Não ocorre deserção de recurso de massa falida ou de empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

E

Tendo em vista que o ajuizamento de dissídio coletivo depende de comum acordo entre as partes, as custas incidentes na ação, que serão calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal, serão suportadas, em proporção igual, pelas mesmas.

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Q298993

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

A

A função de conselheiro gera presunção de idoneidade moral, se constitui em serviço público relevante de natureza não onerosa, garante o direito a prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo e não pode ser exercida, no mesmo
Conselho, por ascendentes e descendentes.

B

É órgão de representação popular, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com função primordial de implementação de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes em situação de risco.

C

A Lei n^o8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) conferiu aos Conselhos Tutelares, para a execução de suas próprias decisões, poder para requisitar serviços públicos nas áreas de educação, previdência, trabalho e segurança, dentre outras e para ajuizar representação perante o Poder Judiciário em face da autoridade que injustificadamente não cumprir as suas decisões.

D

Por se tratar de Conselho eleito pela comunidade, na forma estabelecida em legislação municipal, e por não ter atividade jurisdicional, qualquer pessoa pode requerer a revisão judicial de decisão por ele proferida.

E

O Conselho Tutelar, para a realização das medidas de proteção, no caso de prática de ato infracional, poderá requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar, providenciar o acolhimento institucional e providenciar o acolhimento em família substituta, dentre outras medidas.

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Q298992

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a legislação expressamente aplicável, é correto afirmar:

A

Em estágios obrigatórios são direitos do estagiário recesso de 30 dias, para estágios de duração igual ou superior a um ano, seguro contra acidentes pessoais, auxílio-transporte, aplicação de legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho e contrato com prazo máximo de dois anos.

B

A jornada de trabalho do estagiário varia de 20 a 40 horas semanais de acordo com o nível e tipo de curso realizado pelo estudante, devendo ser reduzida pelo menos à metade nos períodos de provas, sendo a carga horária de 6 horas diárias fixada, entre outros, para alunos do nível médio.

C

A Lei n^o11.788/2008 (Lei do Estágio) estabelece cotas para o número mínimo de estagiários em proporção com o número de empregados com a finalidade de estimular a formação profissional de jovens estudantes e seu ingresso no mercado de trabalho.

D

O estágio tem caráter de trabalho educativo dirigido a estudantes que estejam em ensino regular de curso superior, nos anos finais do ensino fundamental, de educação especial, cursos de educação profissional e de nível médio, brasileiros e estrangeiros.

E

Caso no contrato de estágio estejam presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade coexistindo com a finalidade de aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico-profissional, deve haver registro na CTPS do trabalhador.

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Q298991

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298991 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na notícia veiculada em vários meios de comunicação, da contratação do menino argentino, Leonel Angel Coira, de sete anos, pelo clube espanhol de futebol Real Madrid, sem pagamento de salários, faça um paralelo em relação à legislação nacional, supondo que em igual situação se tratasse de atleta brasileiro, defendendo clube brasileiro e jogando no Brasil. Nesse caso,

A

o contrato seria nulo porque firmado por pessoa com sete anos de idade, para qual é proibida qualquer forma de trabalho, sendo que a simples contratação de atleta para jogos, ainda que em categoria infantil, denota tal atividade.

B

o contrato seria possível porque o atleta deveria jogar futebol respeitada a sua faixa etária (categoria), com caráter de aprendizado, a título gratuito, e o direito ao esporte se encontra arrolado dentre os direitos fundamentais da criança, nos termos do artigo 4^o da Lei n^o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

C

a contratação não seria possível porque firmada diretamente com o atleta, menor de idade, que é absolutamente incapaz de acordo com o artigo 3^o do Código Civil, e não através de seus pais ou responsáveis, considerando-se que é livre a associação a clubes e outras entidades associativas lícitas, nos termos do inciso XVII do art. 5^o da CF.

D

o contrato seria possível porque não se caracteriza trabalho, por parte do atleta, vez que não há o elemento de onerosidade.

E

o contrato seria nulo porque visa a obtenção de lucro, pelo clube, com os jogos, porque é proibido o trabalho para criança dessa idade, além de se tratar de gerenciamento de carreira de atleta menor de idade, vetada pela nova redação da Lei Pelé.

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