Questões de Concurso Comentadas para Juiz do trabalho

Q262220

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262220 Direito Previdenciário

Sobre os pagamentos feitos pela indústria empregadora, no mês, a todos os empregados e avulsos incidem as seguintes alíquotas, a título de contribuição previdenciária:

A

20%, acrescida de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.

B

22,5%, acrescida de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.

C

20%, acrescida de 6%, 9% ou 12%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.

D

20%, acrescida de 6%, 9% ou 12%, se a atividade preponderante da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

E

20%, acrescida de 1%, 2% e 3%, se a atividade preponderante da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

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Q262219

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262219 Direito Previdenciário

A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, NÃO tem como objetivo

A

a universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio.

C

a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

D

a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento.

E

a universalidade da cobertura e do atendimento e o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q262218

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262218 Direitos Humanos

Analise as proposições abaixo.

I. Os Estados-Partes do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis.

II. Conforme os termos da Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, a criança deve ser registrada dentro das primeiras 48 horas, após seu nascimento.

III. Pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, o Estado-Parte não poderá adotar idade mínima de capacidade para infringir as leis penais, inferior a 10 anos.

IV. Pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o estabelecimento de limites de idade sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão de obra infantil, não pode ser inferior a 12 anos.

V. Pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, os Estados-Partes se comprometem a apresentar ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas relatórios sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos reconhecidos, num prazo de dois anos a partir da data que entrou em vigor para cada Estado a respectiva Convenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

II e V.

C

I e II.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q262217

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262217 Direito Internacional Público

Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar:

A

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

B

“Reserva” significa uma declaração bilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita pelos Estados ao ratificarem, assinarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o fito de excluir o efeito jurídico de certas disposições do acordo.

C

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtido pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele, não produzirá qualquer efeito jurídico.

D

Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.

E

“Organização Internacional” significa uma organização intergovernamental.

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Q262216

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262216 Direito Internacional Público

Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional

A

após a carta de ratificação.

B

com o Decreto-Legislativo.

C

após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.

D

após a ratificação interna e a ratificação externa.

E

após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.

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Q262215

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262215 Direito Internacional Privado

É correto afirmar:

A

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange aos contratos de trabalho internacionais, determina a aplicação da lei do local da execução.

B

O Código de Bustamante, Convenção de Havana de 1928, estabelece a legislação territorial sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.

C

O Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a sua jurisprudência sumulada busca aplicar nos conflitos de interesses que chegam à sua jurisdição, a lei do local da execução.

D

A Convenção no 95, da Organização Internacional do Trabalho admite o pagamento de salários no território nacional em moeda estrangeira, transformada no câmbio da moeda da época do pagamento, para proteção do poder aquisitivo do empregado.

E

A capacidade das partes para obrigar-se em um contrato de trabalho é a da nacionalidade das mesmas.

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Q262214

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262214 Direito do Trabalho

Com base no Estatuto da O.I.T. - Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

A

A Organização permanente compreende uma Conferência Geral, um Conselho de Administração e uma Secretaria Administrativa.

B

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho tem poderes para conferir a qualidade de Membro da Organização, por maioria de um terço do conjunto dos votos presentes, se a mesma maioria prevalecer entre os votos dos delegados governamentais.

C

A Repartição Internacional do Trabalho terá um Diretor-Geral designado pela Conferência Internacional, responsável pelo bom funcionamento da Repartição e pela realização de todos os trabalhos que lhe forem confiados.

D

Para que uma Convenção ou uma Recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários dois terços dos votos dos Membros da Organização

E

Cada delegado, representante do Estado-Membro, terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência.

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Q262213

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262213 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz

A

poderá impor multa diária ao réu, para forçar o cumprimento da obrigação, desde que pleiteada pelo autor, fixando prazo razoável para seu cumprimento.

B

por meio de um juízo de discricionariedade, poderá de ofício converter a obrigação em perdas e danos.

C

concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

D

poderá conceder a medida liminarmente, decisão da qual não cabe a interposição de recurso, embora possa ser revogada pelo próprio julgador que a concedeu.

E

poderá antecipar a tutela jurisdicional liminarmente, decisão da qual cabe a interposição de apelação, recebida somente no efeito devolutivo.

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Q262211

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262211 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos, é correto afirmar que

A

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal por ocasião de sua interposição, mas depois tem andamento autônomo, podendo prosseguir mesmo que haja desistência do recurso principal.

D

dos despachos cabe apenas o recurso de agravo.

E

o Ministério Público pode recorrer, desde que seja parte no processo, somente.

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Q262210

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262210 Direito Processual Civil - CPC 1973

As espécies de preclusão são

A

todas as condições de procedibilidade processual, que objetivam a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo.

B

a perempção, a litispendência e a coisa julgada, extinguindo-se o processo, em razão de seu reconhecimento, com resolução do mérito.

C

a decadência e a prescrição, extinguindo-se o processo, quando reconhecidas, sem resolução do mérito.

D

todas as exceções processuais, meios de defesa indireta, que visam a obstar o regular prosseguimento do processo.

E

temporal, consumativa e lógica, impossibilitando a prática do ato processual ulterior se antes reconhecidas nos autos.

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Q262208

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262208 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema probatório vigente em nosso processo civil,

A

salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na petição inicial, pelo autor, e na resposta oferecida pelo réu.

B

vigora o sistema tarifado e hierarquizado, pelo qual cada prova tem um peso específico a ser valorado rigidamente pelo juiz.

C

o ônus da prova não pode ser distribuído de maneira diversa em nenhuma hipótese.

D

o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; deverá indicar na sentença, porém, os motivos que lhe formaram o convencimento.

E

somente os meios legais expressos são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

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Q262207

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262207 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à resposta do réu, é correto afirmar que

A

a exceção de incompetência relativa é oposta por via própria, sem suspender o processo.

B

a coisa julgada e a litispendência são alegadas, meritoriamente, por meio de exceções autônomas.

C

antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar, preliminarmente, a incompetência absoluta, bem como a inépcia da petição inicial.

D

na contestação deve ser alegada toda a matéria de defesa, não sendo lícito ao réu, em nenhuma hipótese, deduzir novas alegações a ela posteriores.

E

como regra, os fatos da petição inicial podem ser impugnados por negativa geral, o que é suficiente para afastar os efeitos processuais da revelia.

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Q262206

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262206 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo propõe demanda contra Pedro, visando à cobrança de uma dívida em dinheiro, que no entanto não se encontrava ainda vencida. Nesse caso, a ação será julgada extinta, sem resolução de mérito, porque

A

falta interesse processual a Paulo, extinguindo-se a demanda por ausência de uma das condições da ação.

B

falta possibilidade jurídica a Paulo, condição da ação que, ausente, leva à extinção processual.

C

falta condição de procedibilidade a Paulo, ou seja, uma das condições de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

D

falta legitimidade ativa a Paulo, extinguindo-se a ação por falta de uma de suas condições.

E

terá ocorrido perempção ou contumácia.

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Q262205

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262205 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência é correto afirmar:

A

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.

B

As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposição testamentárias.

C

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro do domicílio do réu, como regra.

D

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro mais próximo ao domicílio do autor.

E

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deve ser proposta necessariamente no foro da Capital do Estado em que reside o autor.

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Q262204

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262204 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma vislumbra-se o princípio processual

A

da instrumentalidade dos atos processuais.

B

da eventualidade.

C

da congruência ou adstrição.

D

da persuasão racional.

E

do livre convencimento do juiz.

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Q262203

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262203 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O comando constitucional do caput do art. 227 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional no 65/2010, que estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade, com absoluta prioridade, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, entre outros, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à profissionalização tem no Estatuto da Criança e do Adolescente sua regulamentação principal.

B

A Constituição Federal fixa as bases do conceito da proteção integral da criança e do adolescente, que se insere nos direitos fundamentais de segunda geração e exige do Estado ações concretas e diretas especialmente no âmbito municipal, sendo excepcional a aplicação de medida de privação de liberdade.

C

A Lei no 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, fixando princípios, regras e critérios para tanto e o dever do Estado em realizar Plano Individual de Atendimento (PIA) com previsão de integração social e/ou capacitação profissional.

D

Os adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento (Sinase) podem ocupar vagas de aprendizes em unidades do SENAI e do SESC, desde que autorizados pelos Conselhos da Infância e Juventude e em caráter não oneroso.

E

A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê sanções civis, penais e administrativas e fixa o conceito de que a criança e o adolescente são sujeitos de direito com prioridade absoluta, que engloba primazia em receber atenção, socorro e privilégio na destinação de recursos públicos.

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Q262202

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

A

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional permanente e autônomo encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em âmbito municipal.

B

É atribuição do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes quando em risco por ação ou omissão de agente do Estado ou da sociedade ou por sua conduta, determinando acolhimento institucional.

C

É atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões podendo para tanto estabelecer medidas socioeducativas no âmbito municipal, nelas incluída a colocação em lar substituto.

D

Os membros do Conselho Tutelar, em número de cinco, terão mandato de três anos, proibida a recondução, sendo exigida a idade mínima de 21 anos e residência no município.

E

O Conselho Tutelar poderá, entre outras medidas, em caso de ameaça ou violação de direito de criança ou adolescente, determinar a inclusão da família em programa oficial de auxilio.

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Q262201

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao estágio, analise as afirmações abaixo.

I. O estágio é atividade profissional, realizada fora do estabelecimento de ensino, mas vinculado à grade curricular, podendo ser obrigatório ou facultativo.

II. O estágio pode ser obrigatório ou facultativo, sendo que apenas no 1º caso não se forma vínculo empregatício entre o estagiário e o tomador de seus serviços, ainda que presentes os requisitos do art. 3º da CLT.

III. O estágio pode ser realizado por estudantes estrangeiros regularmente matriculados em curso superior, técnico ou de ensino médio desde que observados concomitantemente o prazo máximo de dois anos para o estágio e o prazo do visto temporário do estudante.

IV. No estágio não obrigatório é garantida contraprestação monetária, ainda que na forma de bolsa, além de auxílio transporte e recesso remunerado de trinta dias em caso de estágio com duração de no mínimo um ano.

V. No caso de estágio obrigatório a carga horária realizada pelo estagiário deve ser contabilizada para aprovação e obtenção de diploma, sendo direito do estagiário ser beneficiário de seguro contra acidentes pessoais que pode ser contratado tanto pela parte cedente quanto pela instituição de ensino.

VI. A jornada do estagiário será fixada em comum acordo entre os três sujeitos da relação de estágio e não poderá ultrapassar 4 horas para os estudantes na modalidade profissional de educação de jovens e adultos e de 6 horas para alunos de educação profissional de nível médio.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I, II, III e V.

B

I, III, IV e VI.

C

I, IV, V e VI.

D

II, III, V e VI.

E

II, IV, V e VI.

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Q262200

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao trabalho do adolescente é correto afirmar:

A

É direito do adolescente a escolaridade, a profissionalização e a proteção especial no trabalho, sendo vedado trabalho em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento psíquico, físico, moral ou social, podendo em casos excepcionais, ser autorizado nessas situações através de alvará judicial.

B

A aprendizagem é a formação técnico-profissional que pressupõe frequência obrigatória em ensino regular, sendo garantida ao aprendiz a situação de segurado obrigatório na Previdência Social.

C

O trabalho na condição de aprendiz pode ser realizado a partir dos 12 anos de idade, nos termos do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

É proibido trabalho insalubre, perigoso ou penoso pelo menor adolescente, abrangidos o aprendizado, o programa de trabalho educativo e o estágio, excetuado o trabalho em regime familiar.

E

É possível a efetivação do contrato de aprendizagem para portadores de deficiência com idade entre 14 e 24 anos, pelo prazo máximo de dois anos, sendo-lhes assegurada a anotação em CTPS.

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Q262199

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262199 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho educativo

A

pode ser desenvolvido tanto no âmbito de programa social quanto em atividade econômica com fins lucrativos, desde que tenha por objetivo a capacitação do educando para o exercício de atividade regular remunerada e respeite a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

se constitui na atividade laboral em que as exigências pedagógicas da criança ou do adolescente prevalecem sobre o aspecto produtivo.

C

deve visar a profissionalização do educando e sua inserção no mercado de trabalho, sendo que a eventual renda obtida com essa atividade deve ser revertida à família.

D

pode ou não ter caráter gratuito e a renda obtida em razão da venda dos produtos produzidos pelo educando em programa de Trabalho Educativo não desnatura o caráter educativo da atividade.

E

tem assegurados direitos trabalhistas e previdenciários assim como na aprendizagem, observadas as suas especificidades.

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