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Q262205

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262205 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.

As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposição testamentárias.

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro do domicílio do réu, como regra.

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro mais próximo ao domicílio do autor.

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deve ser proposta necessariamente no foro da Capital do Estado em que reside o autor.

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