Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Q3302497

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302497 Direito do Trabalho

Lindoval, empregado da empresa XFX, acredita que tem direito à equiparação salarial com seu colega de trabalho Matias e resolve consultar o advogado Clemente a respeito do assunto. Clemente responde para Lindoval que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Clemente complementa a sua resposta afirmando que a legislação ainda menciona que trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo

A

na função não seja superior a dois anos, independentemente do tempo de serviço para o mesmo empregador.

B

de serviço para o mesmo empregador e na mesma função não seja superior a dois anos.

C

de serviço para o mesmo empregador não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a quatro anos.

D

de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

E

de serviço para o mesmo empregador não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a três anos.

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Q3302496

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302496 Direito do Trabalho

Daniel, empregado da empresa História Ltda., recebeu proposta de emprego para trabalhar em Londres na empresa ABO Ltda. Em razão da excelente relação mantida com sua empregadora, Daniel pretende rescindir o seu contrato de trabalho através de um acordo. Caso a empresa aceite a rescisão do contrato de Daniel por mútuo acordo,

A

é permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, até o limite de 70% do valor dos depósitos.

B

é autorizado o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, enquanto Daniel não estiver de fato empregado na empresa ABO Lida.

C

é permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até o limite de 50% do valor dos depósitos.

D

dentre outras verbas, serão devidos, por metade, o 13º salário, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista na respectiva legislação.

E

dentre outras verbas, serão devidos, por metade, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista na respectiva legislação.

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Q3302495

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302495 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho de Mariana foi rescindido por ato discriminatório de sua empregadora quando a trabalhadora retornou ao trabalho após realizar cirurgia de redesignação sexual. De acordo com as previsões legais, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta a Mariana optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas

A

acrescidas de 50% do seu valor e corrigidas monetariamente ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

B

corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

C

acrescidas de 50% do seu valor e corrigidas monetariamente ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além de indenização equivalente a 12 vezes o piso salarial de sua categoria.

D

corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção da remuneração do período de afastamento acrescida de 50% do seu valor, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além de indenização equivalente a 12 vezes a última remuneração.

E

corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, além de indenização equivalente a 12 vezes a última remuneração.

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Q3302494

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302494 Direito do Trabalho

A empresa Água Ltda. possui 43 mulheres com mais de 16 anos de idade que trabalham no estabelecimento, e adota o beneficio reembolso-creche para todos os empregados e empregadas que tenham filhos com até 5 anos e 11 meses de idade. A empresa Fogo Ltda. possui 33 mulheres com mais de 16 anos de idade que trabalham no estabelecimento e adota o benefício reembolso-creche para as empregadas que tenham filhos com até 2 anos e 11 meses de idade. E a empresa Ventania Lida. possui 27 mulheres com mais de 16 anos de idade que trabalham no estabelecimento e não adota o benefício reembolso-creche. De acordo com as previsões legais e considerando apenas as informações fornecidas:

A

somente as empresas Fogo e Ventania estão obrigadas a manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

B

somente a empresa Ventania está obrigada a manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

C

todas as empresas estão obrigadas a manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

D

somente a empresa Fogo está obrigada a manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

E

nenhuma das empresas está obrigada a manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

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Q3302493

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302493 Segurança e Saúde no Trabalho

Manoel César tem 65 anos e 10 meses de idade e, sendo empregado da empresa Algodão Ltda., foi eleito há alguns meses como membro suplente da CIPA. Faltando 5 meses para o término do mandato, serão realizadas novas eleições para a CIPA e Manoel César pretende participar novamente como candidato. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra,

A

é permitida uma reeleição, independentemente de ser Manoel César membro efetivo ou suplente.

B

é permitida uma reeleição, desde que Manoel César registre sua candidatura antes de completar 66 anos de idade.

C

Manoel César não terá direito à reeleição, porque é vedada a reeleição, seja para membro efetivo, ou suplente.

D

Manoel César não terá direito à reeleição, porque, quando estas ocorrerem, terá atingido a idade máxima (de 65 anos de idade) prevista para membros da CIPA.

E

Manoel César não terá direito à reeleição, porque é vedada a reeleição de membro suplente.

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Q3302492

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302492 Direito do Trabalho

Sandro e Soraya eram empregados da empresa VCX, localizada em Campinas, trabalhando ele no setor de logística e ela no setor do arquivo. O casal decidiu mudar a residência para a cidade de Ribeirão Preto, pedindo, ambos, demissão. Todavia, após quinze dias da mudança, a mãe de Soraya que mora em Campinas sofreu um grave acidente que fez com que o casal voltasse a morar em Campinas e a trabalhar para a empresa VCX. Considerando que, quando pediram demissão, os respectivos períodos aquisitivos de férias estavam em curso e considerando que Soraya foi readmitia 38 dias após a rescisão contratual e Sandro foi readmitido 50 dias após a rescisão contratual,

A

ambos terão direito a férias, uma vez que a Consolidação da Leis do Trabalho prevê que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída.

B

somente Soraya terá direito a férias, uma vez que a Consolidação da Leis do Trabalho prevê que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 40 dias subsequentes à sua saída.

C

ambos terão direito a férias, uma vez que a Consolidação da Leis do Trabalho prevê que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 dias subsequentes à sua saída.

D

nenhum deles terá direito a férias, uma vez que a Consolidação da Leis do Trabalho prevê que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 30 dias subsequentes à sua saída.

E

somente Soraya terá direito a férias, uma vez que a Consolidação da Leis do Trabalho prevê que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 45 dias subsequentes à sua saída.

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Q3302491

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302491 Direito do Trabalho

Carmem da Luz possui contrato de trabalho em regime de tempo parcial estabelecido em vinte horas semanais. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, neste caso, é

A

vedado qualquer trabalho em horas suplementares a este quantitativo, sob pena de descaracterização do regime de trabalho a tempo parcial, e pagamento apenas de multa administrativa.

B

vedado qualquer trabalho em horas suplementares a este quantitativo, sob pena de descaracterização do regime de trabalho a tempo parcial, pagamento de multa administrativa e de indenização à empregada.

C

permitido o trabalho em horas suplementares a este quantitativo, no limite de quatro horas semanais, que serão pagas com o acréscimo de 100% sobre o salário-hora normal.

D

permitido o trabalho em horas suplementares a este quantitativo, no limite de oito horas semanais, que serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

E

permitido o trabalho em horas suplementares a este quantitativo, no limite de seis horas semanais, que serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

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Q3302490

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302490 Direito do Trabalho

A empresa XCX pretende alterar o regime de teletrabalho dos funcionários que ainda laboram nessa modalidade de contrato de trabalho para o regime presencial, com início a partir do mês de março de 2025. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, esta alteração de regime

A

não poderá ocorrer por determinação do empregador, uma vez que é necessário que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, após aprovação em assembleia dos trabalhadores envolvidos.

B

poderá ocorrer por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

C

não poderá ocorrer por determinação do empregador, sendo necessária prévia autorização do Ministério do Trabalho.

D

poderá ocorrer por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de sete dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

E

não poderá ocorrer por determinação do empregador, uma vez que é necessário que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, que deverá prever o prazo mínimo de transição.

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Q3302489

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302489 Direito do Trabalho

A empresa Coração Ltda. possui quatro empregados que, por escolha própria, permanecem nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, após o término da jornada diária de trabalho. Camila participa através do seu celular particular toda quinta-feira da missa de sua igreja; Coralina descansa trinta minutos de segunda a sexta-feira, na área de descanso própria da empresa antes de se deslocar para a sua faculdade, Catarina, estudante de direito, permanece durante uma hora, duas vezes por semana, na sua estação de trabalho, estudando antes de se deslocar para a faculdade, e Carlos, apesar de não ser obrigatório, diariamente, antes de ir embora, realiza a troca de sua roupa social de trabalho por uma roupa casual ou esportiva. Considerando que as chefias imediatas de cada empregado concordam com a permanência deles nas dependências da empresa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:

A

apenas nas hipóteses de Catarina e Carlos esse tempo será computado como período extraordinário de trabalho.

B

em nenhuma das hipóteses esse tempo será computado como período extraordinário de trabalho.

C

apenas nas hipóteses de Coralina, Catarina e Carlos esse tempo será computado como período extraordinário de trabalho.

D

em todas as hipóteses esse tempo será computado como período extraordinário de trabalho.

E

apenas na hipótese de Carlos esse tempo será computado como período extraordinário de trabalho.

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Q3302488

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302488 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses de suspeição mencionadas na Lei nº 9784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o servidor encontra-se nessa situação quando

A

tiver participado como testemunha do processo administrativo.

B

estiver litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge do interessado.

C

tiver interesse direto ou indireto na matéria.

D

tiver inimizade notória com primo do interessado.

E

tiver amizade Íntima com o sogro do interessado.

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Q3302487

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302487 Direito Administrativo

A propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8. 112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), em sua redação vigente, estatui que

A

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

B

será objeto de reposição imediata, em uma única parcela, o débito do servidor que for demitido ou exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.

C

o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, dada sua natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração.

D

será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

o exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 anos consecutivos, ou 10 anos interpolados, ensejará a incorporação da gratificação da função ou da remuneração do cargo em comissão.

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Q3302486

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302486 Direito Administrativo

Consoante entendimento do STF, são insuscetíveis de penhora os bens

A

dos conselhos de fiscalização profissional, em vista de sua natureza autárquica.

B

das entidades paraestatais, tais como os serviços sociais autônomos.

C

das empresas públicas, dada a natureza pública de seus bens.

D

das empresas estatais que prestem serviços públicos em regime não concorrencial e sem intuito de lucro.

E

das empresas estatais constituídas antes da promulgação da Constituição de 1988.

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Q3302485

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302485 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que a Administração

A

responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

B

responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

C

responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

D

não será responsabilizada por encargos trabalhistas e previdenciários referentes à contratação.

E

responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

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Q3302484

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302484 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre as disposições dessa lei,

A

informações classificadas como ultrassecretas devem permanecer sob sigilo por até 50 anos, sem possibilidade de desclassificação durante esse prazo.

B

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.

C

a Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da Administração Pública Federal, devendo os demais entes federados produzir sua legislação própria, em razão do princípio da autonomia federativa.

D

o pedido de acesso à informação de interesse público deve ser justificado pelo solicitante, demonstrando a relevância do dado solicitado.

E

as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se implicarem risco à segurança da sociedade ou do Estado.

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Q3302483

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302483 Direito Internacional Privado

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Arlo, viúvo, que não possuía nacionalidade brasileira, faleceu em seu país de origem, deixando, como herdeiro, um único filho, Aristides, que é brasileiro, e um único imóvel no Brasil. A sucessão desse bem de Arlo será regulada pela lei

A

brasileira, em favor de Aristides, se não lhe for mais favorável a lei pessoal de Arlo

B

estrangeira ou brasileira, independentemente de qual seja mais favorável, a critério de Aristides, pois é o único herdeiro.

C

estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Arlo faleceu no exterior.

D

brasileira, em qualquer hipótese, tendo em vista que o bem se encontra em território nacional.

E

estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Ário não é brasileiro.

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Q3302482

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302482 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

II. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

III. Os crimes contra a organização do trabalho.

IV. As ações que envolvam exercício do direito de greve.

São da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o quanto previsto nos itens

A

III e IV, apenas.

B

Il e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q3302481

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302481 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Um projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora, onde sofreu emendas. Esse projeto de lei

A

será imediatamente enviado ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

B

será imediatamente enviado ao Presidente da República que poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.

C

voltará para a casa iniciadora, qual seja, o Senado Federal.

D

será imediatamente arquivado.

E

voltará para a casa iniciadora, qual seja, a Câmara dos Deputados.

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Q3302480

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302480 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Meire, brasileira, jornalista, tem 23 anos de idade e é casada com Mauro, uruguaio, vendedor, 34 anos de idade. Residentes no Brasil, Meire quer se candidatar a Governadora do Estado onde mora nas eleições brasileiras de 2026 e Mauro quer se candidatar à Presidência da República do Brasil nas eleições de 2030. Com base apenas nas informações fornecidas, Meire

A

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, mas Mauro poderá se candidatar ao cargo por ele desejado.

B

não poderá se candidatar ao cargo que pretende e Mauro apenas poderá se candidatar ao cargo por ele desejado se se naturalizar brasileiro.

C

e Mauro poderão se candidatar aos cargos que pretendem.

D

e Mauro não poderão se candidatar aos cargos que pretendem.

E

poderá se candidatar ao cargo que pretende, mas Mauro não poderá se candidatar ao cargo por ele desejado.

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Q3302479

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302479 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação ao Ministério Público:

A

seus membros possuem, como garantia, dentre outras, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

seus membros possuem, como vedação, dentre outras, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, sendo permitido o recebimento de custas processuais.

C

tem ele como função institucional, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

D

as suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que, como regra, não precisam residir na comarca da respectiva lotação.

E

o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

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Q3302468

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302468 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere um teatro com capacidade para 500 pessoas e um estádio de futebol com capacidade para 40.000 pessoas. Em ambos os espaços deverão ser reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Nos termos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, o teatro e o estádio deverão disponibilizar os espaços e assentos, atentando para os requisitos preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), respectivamente, na proporção de:

A

três por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e três por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

B

cinco por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e cinco por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

C

dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

D

três por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e três por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

E

dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

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