Consoante entendimento do STF, são insuscetíveis de penhora ...

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Q3302486
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302486 Direito Administrativo
Consoante entendimento do STF, são insuscetíveis de penhora os bens 
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