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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302495
Direito do Trabalho
O contrato de trabalho de Mariana foi rescindido por ato
discriminatório de sua empregadora quando a trabalhadora retornou
ao trabalho após realizar cirurgia de redesignação sexual. De acordo
com as previsões legais, o rompimento da relação de trabalho por ato
discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta a
Mariana optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo
o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações
devidas