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Q3089862
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma condição
especificada pela Lei.
Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Está correto o que se afirma em
Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Está correto o que se afirma em
Q3089860
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao
plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Em relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmações a seguir:
I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. São relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Está correto o que se afirma em
Em relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmações a seguir:
I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. São relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Está correto o que se afirma em
Q3089859
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na
Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com algumas
diretrizes.
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
Q3089858
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), o programa
de trabalho que define qualitativamente a programação
orçamentária deve responder, de maneira clara e objetiva, às
perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar.
Nesse sentido, a classificação funcional deve responder à seguinte pergunta:
Nesse sentido, a classificação funcional deve responder à seguinte pergunta:
Q3089837
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no grau de ultrassecreto, a
classificação do sigilo de informações no âmbito da administração
pública federal é de competência das seguintes autoridades, com
exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087436
Legislação Federal
A Lei nº 12.318/2010, conhecida como lei da alienação parental, foi
alterada pela Lei nº 14.340 de 18/05/2022 para modificar os
procedimentos relativos à sua aplicação.
Entre as alterações que passaram a vigorar, após a publicação da lei, destaca-se a que assegura
Entre as alterações que passaram a vigorar, após a publicação da lei, destaca-se a que assegura
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087435
Serviço Social
Em 2008 foi promulgada a Lei nº 11.698/2008, que instituiu a
obrigatoriedade da guarda compartilhada “sempre que possível” e
mais adiante, a Lei nº 13.058/2014 instituiu a guarda compartilhada
como “regra”, retirando a expressão “sempre que possível” da lei
anterior. Embora seja considerada um avanço para as mulheres,
liberando-as do encargo de cuidarem sozinhas dos filhos após o
divórcio, há divergências quanto a esses avanços.
Segundo os estudiosos das relações de gênero, a guarda compartilhada não pode ser associada automaticamente à igualdade de gênero porque a guarda compartilhada
Segundo os estudiosos das relações de gênero, a guarda compartilhada não pode ser associada automaticamente à igualdade de gênero porque a guarda compartilhada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087434
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, recentemente,
uma nova resolução, trazendo novidades em relação aos divórcios
realizados extrajudicialmente e alterando a resolução que, até
então, regulamentava o tema.
No que concerne à guarda dos filhos menores ou incapazes a nova resolução, nº 571, do CNJ estabelece que
No que concerne à guarda dos filhos menores ou incapazes a nova resolução, nº 571, do CNJ estabelece que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087433
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo a Lei nº 10.741/2003, a pessoa idosa goza de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser
asseguradas todas as oportunidades e facilidades para a preservação
de sua saúde física e mental, bem como seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao seguinte órgão:
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao seguinte órgão:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087432
Serviço Social
As iniciativas reformadoras em psiquiatria atravessam a história,
mas a novidade deste processo que chamamos de reforma
psiquiátrica e vai culminar com a promulgação da Lei 10.216, no ano
de 2010, tem uma marca distintiva, em que a noção de reforma
ganha uma inflexão diferente.
Essa marca distintiva, segundo os pesquisadores da reforma psiquiátrica brasileira, reside no fato de que a crítica ao asilo
Essa marca distintiva, segundo os pesquisadores da reforma psiquiátrica brasileira, reside no fato de que a crítica ao asilo
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087431
Serviço Social
Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente,
as ações voltadas a esta população, no âmbito do Poder Judiciário
brasileiro, são norteadas pelo princípio do melhor interesse da
criança. Apesar dos avanços nos marcos legais, materializados pela
legislação em vigor, as contradições se mostram persistentes.
Entre as afirmativas abaixo, assinale a que expressa a mais evidente das contradições existentes na adesão ao princípio do super interesse.
Entre as afirmativas abaixo, assinale a que expressa a mais evidente das contradições existentes na adesão ao princípio do super interesse.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087430
Serviço Social
O debate sobre a Lei da Alienação Parental, no âmbito do serviço
social adquire maior visibilidade com a emissão de uma nota técnica
sobre o assunto, pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no
ano de 2022.
A nota recupera o percurso realizado pelos assistentes social sobre o assunto, para recomendar que os profissionais de serviço social, em seus relatórios, que
A nota recupera o percurso realizado pelos assistentes social sobre o assunto, para recomendar que os profissionais de serviço social, em seus relatórios, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087429
Serviço Social
A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por
profissionais de Serviço Social, por meio de diversos tipos de
registros, como informes, relatórios, laudos e pareceres, faz parte
das atribuições e competências profissionais de assistentes sociais.
Embora não exista um modelo ideal de relatórios, laudos e
pareceres, pois os profissionais gozam de autonomia, existem
parâmetros que devem ser considerados na elaboração de um laudo
social em uma ação judicial. Um desses parâmetros estabelece que
o laudo deve
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087428
Serviço Social
Pesquisadores do serviço social na área sociojurídica identificam
tensões na interface entre o Poder Judiciário e a política de
assistência social mas vislumbram, nesse mesmo entrecruzamento,
a possibilidade de outra forma de proteção para as crianças e
adolescentes institucionalizadas e suas famílias.
Para que essas novas formas de proteção se concretizem, é necessário que
Para que essas novas formas de proteção se concretizem, é necessário que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087427
Serviço Social
O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a
incapacidade relativa da mulher casada, que passou a praticar todos
os atos que o marido também podia praticar.
Entretanto, deixou de avançar no seguinte aspecto, conforme destacam os estudiosos das posições doutrinárias do direito de família:
Entretanto, deixou de avançar no seguinte aspecto, conforme destacam os estudiosos das posições doutrinárias do direito de família:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087426
Serviço Social
Historicamente, construiu-se a ideia de que as famílias,
independentemente de suas condições objetivas de vida e das
próprias vicissitudes da convivência familiar, devem ser capazes de
proteger e cuidar de seus integrantes. Esta ideia, amplamente
disseminada, faz surgir uma distinção entre as famílias, classificando-as em capazes e incapazes.
Segundo os estudos críticos das políticas sociais, as famílias capazes são as famílias
Segundo os estudos críticos das políticas sociais, as famílias capazes são as famílias
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087425
Serviço Social
A realização do estudo social requer a utilização de diferentes
instrumentos, dentre os quais a entrevista social. Segundo os
estudiosos dos fundamentos da profissão, a entrevista social não
deixa de ser um diálogo, um processo de comunicação direta entre
o assistente social e um usuário dos serviços. O que diferencia a
entrevista de um diálogo comum é o fato de o Assistente Social
ocupar um papel diferente do papel do usuário.
Qual o papel do assistente social frente ao usuário, ao realizar uma entrevista social?
Qual o papel do assistente social frente ao usuário, ao realizar uma entrevista social?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087423
Serviço Social
Os assistentes sociais que atuam no Judiciário se deparam,
cotidianamente, com pessoas que vivenciam violações de direitos,
atravessadas pela violência social e interpessoal, com vínculos
sociais e familiares rompidos ou fragilizados.
Nesse contexto, o assistente social que trabalha em consonância com a defesa e a garantia de direitos deve avançar na direção de
Nesse contexto, o assistente social que trabalha em consonância com a defesa e a garantia de direitos deve avançar na direção de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087422
Serviço Social
Os caminhos e descaminhos da política social no Brasil são
determinados pelas particularidades da formação social brasileira,
com especial atenção para o desenvolvimento do capitalismo
dependente e para a edificação de um Estado autocrático
condensador dos interesses das burguesias interna e externa. O
caráter dependente do capitalismo brasileiro advém do fato de que
a independência política não alterou a posição subordinada do país
na Divisão Internacional do Trabalho, antes as transformações
políticas e econômicas operadas ao longo do século XX
aprofundaram essa relação.
Uma das particularidades mais perversas do capitalismo de tipo dependente consiste
Uma das particularidades mais perversas do capitalismo de tipo dependente consiste
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q3087421
Serviço Social
Somente com a redemocratização da sociedade brasileira seguida
pela consolidação da Constituição Federal de 1988 é que se passa a
estruturar o embrião da cidadania social no Brasil, processo que teve
início já nos finais da década anterior com o fortalecimento da
sociedade civil em oposição à ditadura militar (1964-1985). A
despeito das disputas entre os distintos projetos societários que
permearam aquela conjuntura, cabe sinalizar que a ala democrática
angariou importantes conquistas, expressas na CF/1988.
Entre as conquistas, chamam a atenção as premissas que balizaram a ampliação formal
Entre as conquistas, chamam a atenção as premissas que balizaram a ampliação formal
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