Questões de Concurso
Comentadas para analista (superior)
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Q3492208
Direito do Trabalho
Considerando o regime jurídico aplicável às férias no
Direito do Trabalho brasileiro, conforme a CLT,
assinale a alternativa CORRETA.
Q3492207
Direito Constitucional
Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988
(CF/88), assinale a alternativa CORRETA.
Q3492206
Direito Tributário
Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é
CORRETO afirmar que:
Q3492205
Direito Civil
Sobre os contratos em espécie previstos no Código
Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492204
Direito Administrativo
Com base nas disposições sobre os modos de disputa
em licitações previsto na RLC, Lei n.º 10.901, é
CORRETO afirmar que:
Q3492203
Direito Constitucional
Em relação ao ordenamento constitucional sobre a
Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO
afirmar que:
Q3492202
Direito Civil
Analise a situação hipotética a seguir:
Duas empresas celebram um contrato de prestação de serviços. Durante a negociação, a parte contratante baseia sua decisão no entendimento de que o objeto contratado possuía uma qualidade essencial que, de acordo com a manifestação da outra parte, estaria presente. Posteriormente, constata-se que houve um vício na declaração de vontade, pois a parte que ofertou o objeto omitiu, de forma intencional (configurando omissão dolosa, conforme o art. 147), informações relevantes que influenciaram a manifestação de vontade da contratante. Além disso, verifica-se que uma das cláusulas apresentava divergência quanto à quantificação dos custos, situação essa que se trata de mero erro de cálculo (art. 143). Por fim, analisa-se que o vício que incide sobre a essência do objeto configura um erro substancial, conforme os critérios previstos no art. 139. Assinale a alternativa que melhor descreve as consequências jurídicas decorrentes dos vícios evidenciados na formação do negócio jurídico.
Duas empresas celebram um contrato de prestação de serviços. Durante a negociação, a parte contratante baseia sua decisão no entendimento de que o objeto contratado possuía uma qualidade essencial que, de acordo com a manifestação da outra parte, estaria presente. Posteriormente, constata-se que houve um vício na declaração de vontade, pois a parte que ofertou o objeto omitiu, de forma intencional (configurando omissão dolosa, conforme o art. 147), informações relevantes que influenciaram a manifestação de vontade da contratante. Além disso, verifica-se que uma das cláusulas apresentava divergência quanto à quantificação dos custos, situação essa que se trata de mero erro de cálculo (art. 143). Por fim, analisa-se que o vício que incide sobre a essência do objeto configura um erro substancial, conforme os critérios previstos no art. 139. Assinale a alternativa que melhor descreve as consequências jurídicas decorrentes dos vícios evidenciados na formação do negócio jurídico.
Q3492201
Direito Civil
Considerando a expressão latina pacta sunt servanda
e sua interpretação jurídica no âmbito dos contratos,
conforme os ensinamentos de juristas clássicos e
contemporâneos, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492200
Direito Constitucional
Conforme discutido pelos autores Hans Kelsen,
Norberto Bobbio, e Luigi Ferrajol, pode-se dizer que
a Constituição:
Q3492199
Direito Administrativo
Analise a situação hipotética a seguir:
Em um município de médio porte, o Poder Executivo, alegando uma situação emergencial decorrente de inundações que afetaram diversas escolas públicas, optou por contratar, sem a realização do procedimento licitatório previsto, uma construtora para a execução de obras de contenção e reabilitação das unidades escolares afetadas. Durante a execução do contrato foram constatadas diversas irregularidades, tais como medições imprecisas dos serviços prestados, execução de etapas sem a devida fiscalização e pagamentos que superaram os custos originalmente estimados, sem a devida justificativa técnica e documental. Posteriormente, o Tribunal de Contas (TC) instaurou um processo de auditoria e controle que apontou fragilidades nos mecanismos internos de controle da administração municipal e na ausência de transparência, revelando o descumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Considerando o caso, a medida mais adequada, fundamentada nos preceitos legais e normativos do Controle da Administração Pública, para prevenir a repetição de irregularidades similares em futuras contratações de emergência, é:
Em um município de médio porte, o Poder Executivo, alegando uma situação emergencial decorrente de inundações que afetaram diversas escolas públicas, optou por contratar, sem a realização do procedimento licitatório previsto, uma construtora para a execução de obras de contenção e reabilitação das unidades escolares afetadas. Durante a execução do contrato foram constatadas diversas irregularidades, tais como medições imprecisas dos serviços prestados, execução de etapas sem a devida fiscalização e pagamentos que superaram os custos originalmente estimados, sem a devida justificativa técnica e documental. Posteriormente, o Tribunal de Contas (TC) instaurou um processo de auditoria e controle que apontou fragilidades nos mecanismos internos de controle da administração municipal e na ausência de transparência, revelando o descumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Considerando o caso, a medida mais adequada, fundamentada nos preceitos legais e normativos do Controle da Administração Pública, para prevenir a repetição de irregularidades similares em futuras contratações de emergência, é:
Q3492198
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 10.901 da CONAB,
constatada a impossibilidade ou a inconveniência da
alienação de material classificado como irrecuperável
ou inservível, ou mesmo quando, repetida a licitação,
persistir o desinteresse por alguns dos bens
relacionados, ou, ainda, quando não for possível a
permuta nem a doação, a autoridade competente
deverá determinar a inutilização ou abandono do
bem, descartando-o sem agredir o meio ambiente,
após retiradas as partes economicamente
aproveitáveis.
Nesse sentido, para proceder à inutilização ou abandono dos bens patrimoniais, deverá ser constituída uma comissão designada pelo(a):
Nesse sentido, para proceder à inutilização ou abandono dos bens patrimoniais, deverá ser constituída uma comissão designada pelo(a):
Q3492197
Direito Administrativo
Com base na legislação pertinente à alienação de bens
pela CONAB, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492196
Direito Administrativo
Sobre as previsões contidas no Regulamento de
Licitações e Contratos (RLC) da Companhia
Nacional de Abastecimento (CONAB), são
modalidades de licitação adotadas pela Companhia:
Q3492195
Direito Tributário
Considere a situação hipotética a seguir:
Um produtor rural vende sua safra de algodão para uma indústria têxtil. A saída do algodão da propriedade rural é o fato gerador do ICMS. No entanto, a legislação estadual, por conveniência administrativa e para facilitar a fiscalização, determina que a indústria têxtil (adquirente), ao receber o algodão, é quem fica responsável por recolher o ICMS devido na operação anterior, realizada pelo produtor rural.
Nesse cenário, a modalidade da responsabilidade em comento é:
Um produtor rural vende sua safra de algodão para uma indústria têxtil. A saída do algodão da propriedade rural é o fato gerador do ICMS. No entanto, a legislação estadual, por conveniência administrativa e para facilitar a fiscalização, determina que a indústria têxtil (adquirente), ao receber o algodão, é quem fica responsável por recolher o ICMS devido na operação anterior, realizada pelo produtor rural.
Nesse cenário, a modalidade da responsabilidade em comento é:
Q3492194
Direito Tributário
De acordo com a normas regentes dos tributos em
espécie, analise as sentenças a seguir, conforme o
Código Tributário Nacional (CTN):
I- A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q3492193
Direito Constitucional
Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na
CF/88, é CORRETO afirmar que:
Q3492192
Direito Tributário
Segundo Silva Neto (2012), enquanto para os demais
ramos do Direito a pura vigência de seus textos de lei
já os torna factivelmente exigíveis, pois aptos à
produção de efeitos a partir de referida vigência, as
normas jurídicas tributárias, que criem ou majorem,
para fins de cumprimento ao princípio em tela, não
exigem previsão sobre aquele momento, mas quanto
ao de vincular ou de incidir sobre os casos concretos.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.
Q3492190
Direito do Trabalho
Considere a situação hipotética a seguir:
Maria trabalha como Analista de Sistemas na “Empresa Beta” há 1 ano, tendo sido promovida para essa função após atuar como Técnica de Suporte por 3 (três) anos na mesma empresa. Pedro é Analista de Sistemas no mesmo setor, desempenhando tarefas idênticas com igual produtividade e perfeição técnica, porém, Pedro ocupa essa função de Analista de Sistemas há 5 (cinco) anos na mesma “Empresa Beta” que trabalha Maria.
Nesse panorama, com base nas normas competentes, assinale qual a alternativa CORRETA quanto ao direito aplicável ao caso.
Maria trabalha como Analista de Sistemas na “Empresa Beta” há 1 ano, tendo sido promovida para essa função após atuar como Técnica de Suporte por 3 (três) anos na mesma empresa. Pedro é Analista de Sistemas no mesmo setor, desempenhando tarefas idênticas com igual produtividade e perfeição técnica, porém, Pedro ocupa essa função de Analista de Sistemas há 5 (cinco) anos na mesma “Empresa Beta” que trabalha Maria.
Nesse panorama, com base nas normas competentes, assinale qual a alternativa CORRETA quanto ao direito aplicável ao caso.
Q3492189
Direito Processual do Trabalho
Segundo as normas que regulamentam os
procedimentos de trâmites processuais no âmbito da
CLT, analise as sentenças a seguir e, em seguida,
assinale a alternativa CORRETA:
I- No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.
II- Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
III- O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo facultativa a representação das partes por advogado.
I- No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.
II- Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
III- O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo facultativa a representação das partes por advogado.
Q3492188
Direito Processual do Trabalho
Sobre a competência da Justiça do Trabalho (JT),
assinale a alternativa CORRETA de acordo com a
legislação e jurisprudência aplicáveis.
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