Segundo as normas que regulamentam os procedimentos de trâm...
I- No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.
II- Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
III- O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo facultativa a representação das partes por advogado.