Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q4302435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302435 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese de contrato de locação de veículos por prazo determinado em que a locatária notifica, meses antes do término do prazo contratual, que não tem interesse na renovação do contrato, a notificação

A

destina-se a demonstrar a ausência de intenção de prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, não tendo a função de constituir o locatário em mora.

B

tem a função de constituir o locatário em mora, antecipando os efeitos do inadimplemento contratual.

C

tem por finalidade extinguir automaticamente o contrato antes do termo final.

D

configura denúncia vazia, capaz de rescindir unilateralmente o contrato antes do término do prazo.

E

tem como objetivo modificar unilateralmente as cláusulas contratuais relativas ao prazo da locação.

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Q4302434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302434 Direito Civil

Foi estabelecido, por meio de contrato, que um posto varejista (promissário comprador) ficaria obrigado a adquirir quantidades mínimas mensais de combustível de determinada distribuidora (promitente vendedora), sob pena de incidência de cláusula penal compensatória. Ao longo de seis anos, a promitente vendedora deixou de exigir o cumprimento da prestação nos termos contratados, tendo admitido reiteradamente a aquisição, pelo promissário comprador, de quantidade inferior à contratada.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ,

A

a cláusula penal permanece exigível, mas deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, independentemente da existência de confiança legítima.

B

a tolerância do credor configura mera liberalidade, não produzindo efeitos jurídicos capazes de afastar a incidência da cláusula penal.

C

a cláusula penal permanece exigível e somente deixaria de incidir se houvesse renúncia expressa do credor ao direito de exigir o cumprimento da obrigação nos termos originalmente pactuados.

D

o inadimplemento autoriza a incidência automática da cláusula penal, independentemente da conduta anterior das partes.

E

o inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada, pois ocorreu a supressio, que inibiu o exercício de um direito pelo seu não exercício prolongado, e a surrectio, consistente na aquisição de posição jurídica de expectativa legitimamente despertada pela conduta reiterada.

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Q4302433

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302433 Direito Civil

Consoante o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, se o vendedor descumpre a obrigação, prevista em contrato de compra e venda, de construir e disponibilizar as infraestruturas básicas do loteamento do imóvel vendido e, ainda assim, ocorre o registro do contrato,

A

o comprador deve cumprir integralmente o contrato, podendo apenas pleitear abatimento proporcional do preço, sem resolução.

B

inexiste inadimplemento, pois o registro do contrato supre a ausência de infraestrutura.

C

o descumprimento contratual é irrelevante, cabendo apenas indenização por perdas e danos, sem possibilidade de resolução.

D

o registro do contrato convalida o descumprimento, impedindo a resolução da avença.

E

caracteriza-se o inadimplemento relevante do contrato pelo vendedor, circunstância que autoriza a resolução da avença a pedido do comprador.

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Q4302432

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302432 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato compromisso de compra e venda

A

decai em um ano.

B

prescreve em dez anos.

C

decai em quatro anos.

D

prescreve em cinco anos.

E

prescreve em três anos.

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Q4302431

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302431 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese em que a demora na entrega das chaves de imóvel adquirido decorre de entraves burocráticos relacionados ao pagamento por carta de consórcio, sendo esse atraso imputável ao vendedor, o adquirente passa a ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais a partir

A

do registro do imóvel no cartório de registro de imóveis.

B

da expedição da carta de crédito pelo consórcio.

C

da celebração do negócio jurídico, ainda que não tenha ocorrido a entrega das chaves.

D

da imissão na posse, salvo culpa exclusiva do comprador.

E

da assinatura do contrato de compra e venda, independentemente da posse.

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Q4302430

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302430 Direito Civil

Segundo o Código Civil e o entendimento do STJ, a sucessão definitiva, no caso de ausência, ocorre apenas após o transcurso do prazo de

A

cinco anos da sentença que determinou a abertura da sucessão provisória.

B

dez anos contados da data da abertura da sucessão.

C

dez anos do trânsito em julgado da sentença que determinou a abertura da sucessão provisória.

D

cinco anos contados da data da abertura da sucessão.

E

cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença que determinou a abertura da sucessão provisória.

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Q4302429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302429 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a pessoa que comprovadamente sofra de doença de Alzheimer será considerada

A

plenamente capaz, correndo contra ela prazo prescricional.

B

relativamente incapaz, correndo contra ela prazo prescricional.

C

absolutamente incapaz, correndo contra ela prazo prescricional.

D

relativamente incapaz, não correndo contra ela prazo prescricional.

E

absolutamente incapaz, não correndo contra ela prazo prescricional.

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Q4302428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302428 Direito Previdenciário

De acordo com o disposto na legislação tributária previdenciária, considera-se empresa, para fins de custeio da seguridade social, a

A

pessoa jurídica que exerça atividade econômica urbana, não se aplicando o conceito às atividades rurais.

B

pessoa física que exerça atividade econômica, ainda que sem empregados, excluídas as cooperativas e associações.

C

pessoa jurídica de direito privado que explore atividade econômica com finalidade lucrativa, não se incluindo os entes da administração pública.

D

sociedade empresária regularmente registrada na junta comercial, excluídos os órgãos públicos e as entidades sem fins lucrativos.

E

firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

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Q4302427

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302427 Direito Tributário

Considerando as normas do direito tributário, assinale a opção correta em relação à diferença entre decadência e prescrição.

A

O prazo da prescrição corre antes da constituição definitiva do crédito tributário; o da decadência somente se inicia após o vencimento da execução fiscal.

B

A decadência extingue a pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído, ao passo que a prescrição extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.

C

A decadência atinge o direito de constituir o crédito tributário e a prescrição, a pretensão de cobrar judicialmente o crédito já constituído.

D

A decadência somente se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação e a prescrição, apenas aos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

E

Decadência e prescrição possuem o mesmo objeto, diferenciando-se apenas pelo prazo aplicável a cada espécie tributária.

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Q4302426

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302426 Direito Tributário

Conforme a jurisprudência do STJ, a base de cálculo do ITBI

A

prescinde da consideração do valor da transação declarado pelo contribuinte, visto que é tributo sujeito a lançamento de ofício.

B

é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que não pode ser utilizada como piso de tributação.

C

é sempre o maior valor entre o declarado pelo contribuinte e o valor venal adotado para o IPTU, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público.

D

corresponde necessariamente ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU, admitindo-se sua utilização, no mínimo, como piso de tributação.

E

pode ser fixada previamente pelo município com base em valor de referência estabelecido unilateralmente pela administração tributária, independentemente de procedimento administrativo.

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Q4302425

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302425 Direito Tributário

Consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, sobre imóvel localizado na área urbana do município incidirá

A

IPTU ou ITR, ainda que o imóvel seja utilizado em exploração agroindustrial, devendo ser observado o que estiver previsto na legislação municipal.

B

apenas IPTU, sendo irrelevante sua destinação econômica, porque o critério espacial prevalece sobre qualquer outro.

C

apenas ITR, desde que o imóvel seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

D

apenas IPTU se tal imóvel for utilizado em atividade agrícola, salvo se houver lei municipal expressa que afaste a tributação.

E

simultaneamente IPTU e ITR caso o imóvel seja explorado em atividade rural, em razão da competência tributária concorrente dos entes federativos.

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Q4302424

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302424 Direito Tributário

No direito tributário, a isenção é considerada uma hipótese de

A

exclusão do crédito tributário.

B

remissão do crédito tributário.

C

anistia do crédito tributário.

D

extinção do crédito tributário.

E

suspensão do crédito tributário.

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Q4302423

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302423 Legislação Federal

De acordo com a legislação tributária federal, o sujeito passivo que deixar de apresentar a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) estará sujeito

A

a representação fiscal para fins penais, com aplicação de multa somente em caso de reincidência.

B

ao arbitramento imediato do lucro real, com perda definitiva do direito de retificação da declaração e incidência de juros de mora.

C

a intimação para apresentar a declaração original no prazo estipulado pelo fisco e pagamento de multa.

D

ao lançamento por arbitragem do imposto devido, com multa em percentual fixo sobre o valor total da receita bruta, independentemente de prévia intimação.

E

à suspensão automática da inscrição no CNPJ até a apresentação da declaração em atraso, sem aplicação de multa.

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Q4302422

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302422 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da natureza jurídica da contribuição ao INSS e do recolhimento ao FGTS.

A

A contribuição ao INSS e o recolhimento ao FGTS possuem a mesma natureza jurídica de taxa, pois ambos decorrem de atuação estatal específica em favor do trabalhador.

B

A contribuição ao INSS não tem natureza tributária, porque decorre da relação de trabalho; já o recolhimento ao FGTS tem natureza tributária, porque tem caráter compulsório.

C

Tanto a contribuição ao INSS quanto o recolhimento ao FGTS têm natureza estritamente trabalhista, pois ambos decorrem diretamente do contrato de emprego.

D

A contribuição ao INSS tem natureza tributária, sendo uma espécie de contribuição social; já o recolhimento ao FGTS não tem natureza tributária, sendo um pagamento de caráter trabalhista.

E

Tanto a contribuição ao INSS quanto o recolhimento ao FGTS têm natureza tributária, razão por que ambos se submetem integralmente às normas do CTN.

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Q4302421

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302421 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma hipótese de imunidade tributária, considerando os requisitos legais específicos.

A

ISSQN sobre serviços de publicidade prestados por empresa jornalística em periódicos

B

IPTU de imóvel pertencente a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em regime concorrencial

C

taxa de coleta de lixo incidente sobre o imóvel onde são realizadas as celebrações de templo de qualquer culto

D

IPTU incidente sobre imóvel vinculado às finalidades essenciais de instituição de educação sem fins lucrativos

E

IPVA de veículo de propriedade de partido político utilizado por empresa terceirizada contratada para atividades comerciais

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Q4302420

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302420 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária

A

decorre da efetiva constituição do crédito tributário, pelo lançamento.

B

principal consiste em qualquer situação prevista em ato infralegal como suficiente para autorizar a cobrança do tributo.

C

acessória corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à configuração da responsabilidade tributária.

D

acessória somente pode decorrer de lei complementar que discipline deveres instrumentais do contribuinte.

E

é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência dessa obrigação.

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Q4302419

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302419 Legislação Federal

Para efeito da tributação do imposto de renda, o lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis deve ser considerado distribuído no

A

exercício seguinte ao da consumação da operação.

B

momento da retirada do lucro da operação.

C

ato do registro da operação no registro geral de imóveis (RGI).

D

ano-base da apuração, de forma automática.

E

momento do lançamento fiscal.

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Q4302418

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302418 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), um agente público comissionado que permita a realização de despesas não autorizadas em lei

A

não pratica improbidade, por ser agente comissionado.

B

pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

C

não pratica improbidade, por ser tal ato omissivo.

D

pratica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

E

pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

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Q4302417

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302417 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
I O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. II A responsabilidade do Estado relaciona-se à atuação de todo agente público no exercício da função pública: agentes políticos, servidores públicos estatutários, celetistas, temporários e até particulares em colaboração com o poder público. III Depois de indenizar a vítima de dano causado por agente público no exercício da função, o Estado tem o dever de cobrar, regressivamente, o valor desembolsado perante o agente público causador efetivo do dano, tenha ele agido com dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4302416

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302416 Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 11.531/2023, assinale a opção que indica o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal.

A

contrato de repasse

B

acordo de adesão

C

acordo de cooperação técnica

D

convênio

E

convênio de receita

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Questões de Concurso Comentadas para titular de serviços de notas e de registros

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