Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q397678

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397678 Direito Constitucional

O art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal dispõe que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os quilombos eram comunidades formadas por índios que resistiram à colonização europeia.

B

Os quilombos eram comunidades onde viviam pessoas de origem africana, independente da causa de sua formação.

C

Os quilombos eram comunidades isoladas formadas por escravos fugidos do cativeiro, sendo que os quilombos maiores, como Palmares, reproduziam a organização social africana, com reis e diversas classes sociais, incluindo escravos.

D

Os quilombos eram comunidades formadas por pessoas que resistiram às diversas formas de opressão, tais como a escravidão, a ditadura e as perseguições políticas.

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Q397677

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397677 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

As quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário constituem valores mobiliários, admitida a emissão sob a forma escritural.

B

Os Fundos de Investimento Imobiliário têm personalidade jurídica.

C

Os bens integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento integram o patrimônio da instituição administradora.

D

É exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, para a alienação de bem imóvel integrante do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário.

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Q397676

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397676 Direito Tributário

Quando o microempresário ou empresa de pequeno porte efetua o pagamento do título com cheque sem a devida provisão de fundos, os benefícios referentes ao protesto de títulos são automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto pelo prazo de

A

1 (um) mês.

B

1 (um) ano.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q397675

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397675 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmações a seguir.

I. O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
II. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
III. A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q397674

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397674 Direito Empresarial (Comercial)

A concessão da recuperação judicial

A

depende da apresentação de certidões negativas dos cartórios de protesto.

B

impede o protesto de títulos ou documentos de dívida de responsabilidade do devedor.

C

é anotada no Registro Público de Empresas.

D

implica novação dos créditos anteriores ao pedido e afastamento do devedor ou seus administradores da condução das atividades empresariais.

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Q397673

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397673 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

B

A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição; antes da inscrição, a cédula obriga apenas seus signatários.

C

O portador que não tira, em tempo útil e forma regular, o instrumento do protesto da cédula de crédito industrial, perde o direito de regresso contra endossadores e avalistas.

D

Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real.

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Q397672

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397672 Direito Empresarial (Comercial)

Na compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, o título de crédito que documenta o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador é

A

a duplicata.

B

o conhecimento de transporte.

C

a letra de câmbio.

D

a nota promissória.

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Q397670

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397670 Direito Empresarial (Comercial)

A simples assinatura de um terceiro constante do anverso de uma nota promissória, abaixo da assinatura do subscritor, é considerada como

A

aceite.

B

aval.

C

endosso.

D

fiança.

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Q397669

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397669 Direito Penal

Pelo instituto da remição,

A

computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

B

o ofendido concede perdão ao querelado.

C

o querelante deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais.

D

o tempo de execução da pena em regime fechado ou semiaberto é reduzido pelo trabalho do condenado.

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Q397668

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397668 Direito Processual Penal

Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

A

do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança.

B

que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

C

que absolver sumariamente o acusado.

D

que pronunciar ou impronunciar o acusado.

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Q397666

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397666 Direito Penal

Para fins penais, conceitua-se funcionário público como sendo

A

qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, na Administração direta ou indireta do Estado, mas não os que prestam serviços para empresas privadas, ainda que contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da administração.

B

qualquer pessoa que exerça, a qualquer título, ainda que transitoriamente e sem remuneração, função pública, na Administração direta do Estado.

C

qualquer pessoa que exerça função pública, na Administração direta ou indireta do Estado, desde que não exerça atividades em entidades paraestatais ou do Terceiro Setor.

D

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, tanto na Administração direta quanto indireta do Estado.

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Q397665

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397665 Direito Penal

Analise as afirmações a seguir.

I. O ato de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui crime contra as relações de consumo, previsto na Lei nº 8.078/90.
II. Nas certidões de registro civil, não se mencionará, em nenhuma hipótese, a circunstância de ser legítima ou não a filiação, por vedação legal expressa.
III. É cabível a ação mandamental de habeas data, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, ou em banco de dados das entidades governamentais ou de caráter público, relativas ao próprio interessado requerente.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q397664

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397664 Direito Penal

Pode-se afirmar que o princípio da legalidade

A

a depender do crime, pode ter índole constitucional ou infraconstitucional e é sinônimo de reserva legal.

B

tem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.

C

torna possível à medida provisória e lei delegada definirem crimes, criando tipos e impondo penas, desde que a exceção esteja prevista na Constituição Federal.

D

torna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo diferente.

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Q397663

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397663 Direito Penal

O ato de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja é crime

A

de ação pública condicionada à representação da vítima.

B

apenado com reclusão se o documento é público, e detenção ou multa, se o documento é particular.

C

somente se a norma penal for complementada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de cada estado da Federação.

D

apenado com reclusão em qualquer hipótese.

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Q397662

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397662 Direito Penal

Em relação ao crime de bigamia, pode-se afirmar que se caracteriza quando:

I. contrai alguém, sendo casado, novo casamento;
II. contrai alguém, sendo divorciado, por sentença ainda não transitada em julgado, novo casamento;
III. contrai alguém, sendo divorciado, por sentença transitada em julgado, mas não averbada à margem do assento de casamento, novo enlace.

São corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q397661

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de despejo por falta de pagamento, admite-se a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel desde que

A

o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a três meses e preste o autor caução idônea.

B

o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a seis meses, preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato garantido por fiança.

C

preste o autor caução no valor equivalente a seis meses de aluguel e esteja o contrato garantido por seguro de fiança locatícia.

D

preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato desprovido de garantia locatícia.

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Q397659

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397659 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado bem de família, é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para

A

cobrança de débito decorrente do não pagamento de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

B

cobrança de débito decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

C

cobrança de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária.

D

cobrança de débito decorrente de relação de consumo.

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Q397658

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397658 Direito Processual Civil - CPC 1973

A averbação no registro de imóveis da certidão comprobatória do ajuizamento da execução

A

assegura ao exequente a preferência no recebimento do dinheiro por ocasião da venda do imóvel em hasta pública.

B

faz presumir ter sido realizada em fraude de execução a alienação posterior do bem sobre o qual recaiu a averbação.

C

autoriza o exequente a realizar, com prioridade sobre os demais credores, a penhora do bem imóvel sobre o qual recaiu a averbação.

D

dispensa o exequente de realizar a penhora subsequente do bem imóvel sobre o qual recaiu a averbação.

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Q397657

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397657 Direito Processual Civil - CPC 1973

Documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, subscrito pelas partes,

A

não tem eficácia probatória, não servindo como meio de prova.

B

é prova bastante dos fatos declarados pelo oficial.

C

é válido como início de prova a ser complementada por outras provas.

D

tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

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Q397655

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397655 Direito Civil

Cotejando a usucapião extraordinária e ordinária, resulta que aquela dispensa os seguintes requisitos em relação a esta:

A

Justo Título e Boa-fé subjetiva.

B

apenas o Justo Título, sendo necessária a Boa-fé subjetiva.

C

apenas a Boa-fé subjetiva, sendo necessário o Justo Título.

D

apenas a Boa-fé objetiva, sendo necessária a subjetiva.

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