Questões de Concurso Comentadas para Fiscal

Q3966853

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966853 Direito Administrativo

O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

legitimidade.

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Q3966852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966852 Direito Sanitário

De acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei nº 5.991/1973 para a coleta de amostras destinadas à análise fiscal, a quantidade de material colhida para compor o processo de fiscalização é dividida em invólucros no total de

A

quatro, sendo que um ficará em poder do detentor do produto, outro será remetido ao fabricante, o terceiro será enviado ao laboratório oficial e o quarto ficará em poder da autoridade fiscalizadora.

B

três, sendo que um será mantido sob a custódia do órgão fiscalizador, o segundo permanecerá com o detentor do produto e outro será enviado para laboratório de análises para perícia e contraprova.

C

dois, um destinado ao laboratório oficial para exames de rotina e o segundo ao fabricante para controle interno.

D

um, que será enviado ao laboratório de referência para análise imediata e descarte posterior da amostra excedente.

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Q3966851

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966851 Saúde Pública

A interrupção do ciclo de reprodução de vetores e reservatórios de doenças transmissíveis no ambiente urbano é uma finalidade do conjunto de infraestruturas e serviços operacionais de saneamento básico voltados ao

A

monitoramento da potabilidade da água em mananciais superficiais e profundos.

B

manejo de resíduos sólidos urbanos atrelado às atividades de limpeza pública.

C

tratamento de efluentes industriais com alta carga de metais pesados.

D

controle da emissão de gases poluentes por fontes móveis de transporte.

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Q3966850

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966850 Direito Sanitário

A aplicação de penalidades por infrações sanitárias pressupõe a análise de critérios que podem elevar a sanção. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a classificação de uma circunstância como agravante ocorre quando

A

a infração resulta de erro de compreensão na interpretação da norma sanitária por parte do responsável pelo estabelecimento.

B

a autoridade sanitária constata ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

C

o infrator busca, de forma imediata e espontânea, limitar os efeitos nocivos da irregularidade detectada.

D

o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, deixa de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

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Q3966849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966849 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, bem como as atividades de interesse sanitário no Estado de Goiás, são regidos por princípios que buscam a proteção da coletividade. A garantia de atendimento à saúde sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade reflete o princípio da

A

integralidade.

B

equidade.

C

igualdade.

D

universalidade.

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Q3966848

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966848 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada sob o regime jurídico de autarquia especial, o que lhe confere

A

autonomia administrativa, estabilidade de seus dirigentes e independência financeira para o exercício de suas competências.

B

subordinação hierárquica direta ao Poder Legislativo para a execução de políticas de controle de bens de serviço.

C

personalidade jurídica de direito privado com o objetivo de facilitar a contratação de pessoal sob o regime celetista.

D

vinculação ao Ministério da Saúde com a finalidade de garantir o cumprimento de ordens diretas da chefia do Executivo.

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Q3966847

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966847 Direito Sanitário

A vigilância sanitária é caracterizada como um conjunto de ações com poder para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde (Redação Lei nº 8.080/1990). Essa atuação estatal manifesta-se por meio de

A

execução de procedimentos de assistência médico-hospitalar em unidades públicas para garantir o acesso universal aos serviços de saúde.

B

ações de monitoramento e tratamento de doenças infectocontagiosas já instaladas na comunidade para evitar a propagação de epidemias.

C

diagnóstico precoce e orientação terapêutica para indivíduos que apresentam agravos decorrentes de fatores ambientais adversos.

D

controle de todas as etapas de processos que visam à proteção da saúde da população, desde a fabricação até o consumo de bens e serviços.

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Q3966846

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966846 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio ocorre quando

A

o relatório da visita técnica é disponibilizado para consulta pública, garantindo a transparência das ações realizadas pela administração.

B

os critérios técnicos e as sanções aplicadas são fundamentados nas normas sanitárias, sem considerar vínculos pessoais entre o agente e o proprietário.

C

a inspeção é realizada com base na legislação vigente, assegurando que o fiscal atue conforme as atribuições que lhe foram conferidas por lei.

D

o cronograma de fiscalização é organizado de modo a atender o maior número de estabelecimentos com o menor custo operacional possível.

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Q3966845

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966845 Direito Sanitário

A classificação de risco sanitário orienta a intensidade das ações de controle e a obrigatoriedade de inspeção prévia. No contexto da vigilância epidemiológica, as atividades que exigem inspeção sanitária prévia e licenciamento antes de começar a funcionar incluem

A

a fabricação de produtos biológicos, vacinas e medicamentos de uso sistêmico.

B

a operação de depósitos de cosméticos e produtos de higiene em embalagens seladas.

C

a comercialização varejista de saneantes domissanitários de pronto uso.

D

a distribuição de insumos de papelaria para uso em unidades administrativas de saúde.

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Q3966844

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966844 Direito Sanitário

A regularidade das atividades em farmácias e drogarias perante a vigilância sanitária está condicionada à presença de profissional habilitado para a prestação de assistência técnica. De acordo com a legislação federal vigente, o funcionamento desses estabelecimentos exige a permanência do farmacêutico responsável ou de seu substituto em qual período?

A

Durante o intervalo de maior fluxo de dispensação de medicamentos controlados.

B

No período correspondente à abertura e ao fechamento do estabelecimento para balanço.

C

Durante o tempo integral de funcionamento da unidade para o atendimento ao público.

D

No período destinado à prestação de serviços de aplicação de injetáveis e vacinas.

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Q3966842

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966842 Saúde Pública

A execução de uma inspeção sanitária motivada por denúncia de consumidores referente à presença de pragas urbanas em uma unidade de alimentação e nutrição configura uma ação

A

de rotina, baseada no cumprimento do calendário de monitoramento periódico dos estabelecimentos comerciais.

B

de emergência, decorrente da necessidade imediata de mitigar riscos sanitários relatados pela população.

C

programada, vinculada ao processo administrativo de emissão inicial da licença de funcionamento.

D

especial, destinada à verificação de conformidade com as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.

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Q3966841

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966841 Engenharia Ambiental e Sanitária

A precariedade do saneamento urbano e o manejo irregular de resíduos sólidos propiciam a ocorrência de leptospirose por meio de qual fator ambiental?

A

Presença de hospedeiros silvestres a partir de áreas de vegetação densa e preservada.

B

Ingestão de água contaminada por coliformes fecais oriundos de esgotos a céu aberto.

C

Proliferação de mosquitos vetores em depósitos de água para consumo doméstico.

D

Dispersão da bactéria em águas pluviais após o contato com urina de roedores.

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Q3966840

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966840 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3966839

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966839 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

A

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

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Q3966837

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966837 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3966836

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966836 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de

A

segurança privada.

B

defesa internacional.

C

segurança do Estado.

D

repressão de infrações éticas.

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Q3964978

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964978 Logística

Sobre a infraestrutura de transportes no Estado do Pará, é correto afirmar que

A

em 2010, o número de automóveis (345 mil) e motocicletas (364 mil) não apresentava uma diferença muito grande no Estado do Pará, entretanto, em 2023 o número de automóveis (1,13 milhões) era aproximadamente 50% maior que o de motocicletas (739 mil).

B

em 2010, o número de veículos não licenciados (373 mil) era inferior ao de licenciados (596 mil) no Estado do Pará. No entanto, em 2023 o número de veículos não licenciados (1,38 milhões) era superior ao de licenciados (1,23 milhões).

C

entre 2010 e 2023 o total de movimentação nos portos do Estado do Pará, incluindo carregamentos e descarregamento, praticamente dobrou, de 22,52 milhões de toneladas em 2010 para 41,85 milhões em 2023.

D

entre os anos de 2010 a 2023, 2023 foi o ano com o maior volume de carregamento nos portos do estado do Pará, com cerca de 17,02 milhões de toneladas.

E

entre os anos de 2012 e 2023, o Estado do Pará vivenciou um aumento significativo no número total de pousos e decolagens de aeronaves, incluindo voos domésticos e internacionais, de 28 mil em 2012 para 61 mil em 2023.

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Q3964975

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964975 Meio Ambiente

Considere as seguintes afirmativas sobre os indicadores ambientais paraenses:

I. Entre 2010 e 2023 o desflorestamento acumulado no Estado do Pará aumentou de 234,9 mil para 329,2 mil quilômetros quadrados.

II. No período entre 2010 e 2023, o ano com maior incremento do desflorestamento no Estado do Pará foi o de 2021, com um incremento de mais de 5 mil quilômetros quadrados.

III. Em 2024, cerca de 50% da área territorial do Estado do Pará estava cadastrada no Cadastro Ambiental Rural.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas

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Q3964970

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964970 Saúde Pública

Considere as seguintes afirmativas sobre os indicadores sociais de saúde no Estado do Pará:
I. Entre 2010 e 2022 houve um aumento de médicos atuantes no Estado do Pará de 4.079 para 9.177, superior a 100%.
II. O maior aumento absoluto observado de médicos atuando no Estado do Pará, entre 2010 e 2022, foi no Sistema Único de Saúde.
III. A especialidade com maior aumento absoluto, entre 2010 e 2022, no Estado do Pará foi a de clínica médica, entretanto, correspondendo a menos da metade da totalidade de médicos especialistas em atuação no ano de 2022.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

Q3964969

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964969 Direito Econômico

Sobre princípios gerais da atividade econômica e financeira, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, permitindo que realizem justiça social.

B

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é princípio amplo e geral que visa a garantir a justiça social.

C

é considerada empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

D

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui competência para que lei discipline, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentive os reinvestimentos, e regule a remessa de lucros.

E

o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado.

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