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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
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Q2538226
História e Geografia de Estados e Municípios
A Revolução Farroupilha foi um dos eventos mais significativos da história do Rio
Grande do Sul (RS). Quem foi o(a) líder do movimento separatista que resultou na Proclamação da
República Rio-Grandense durante a Revolução Farroupilha, além de também ter sido Presidente da
República Rio-Grandense?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
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Q2538225
Direito Constitucional
“O direito fundamental à liberdade de pensamento (art. 5º, IV), de expressão artística,
intelectual e de comunicação (art. 5º, IX) está representado neste tópico, o qual a Constituição tratou
em quatro artigos (art. 220 ao 224). Foi a primeira vez em que a comunicação social foi disposta em
um capítulo autônomo, marcando o processo de redemocratização, que culminou no texto
constitucional que temos atualmente. Nesse sentido, a manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição,
observado o disposto na Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço
à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o
direito fundamental à liberdade de pensamento, de profissão, de expressão e comunicação e acesso
à informação contidos no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV” (Padilha, 2019). Sendo assim, assinale a
alternativa correta sobre a comunicação social, conforme disposto na Constituição brasileira.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
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Q2538224
Direito Constitucional
“Na definição de Marcelo Caetano: ‘um poder político supremo e independente,
entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna
e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não
sejam voluntariamente aceites e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos’
[...]. É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a começar pela Lei
Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos
pela própria Constituição” (Moraes, 2023). O trecho acima refere-se:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
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Q2538223
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe a respeito da improbidade administrativa,
normatizando seus aspectos materiais e procedimentais. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo
e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos devem ser efetivados em até 30 dias após o início da ação de improbidade administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos devem ser efetivados em até 30 dias após o início da ação de improbidade administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
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Q2538222
Direito Constitucional
“A emenda constitucional é a espécie legislativa (art. 59) que promove alterações no
próprio texto da Constituição: cuida-se de uma manifestação do poder constituinte derivado ou
reformador. A Constituição, como se sabe, tem vocação de permanência e, justamente por isso,
sobretudo quando se esteja diante de um texto analítico, será importante que ela conte com
mecanismos que permitam sua alteração, de modo a viabilizar seu ajuste ao longo do tempo e diante
de novas circunstâncias e necessidades. Em alguns contextos, essas modificações podem ser levadas
a cabo por meio da interpretação sem alteração do texto propriamente” (Barcellos, 2023). De acordo
com a Constituição brasileira, sobre as emendas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
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FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
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Q2538221
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição brasileira, analise as três situações descritas abaixo:
Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo,
fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e
preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. “Situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz
social”. De acordo com a Constituição, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, determinar medidas para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da
natureza. Medida correspondente à suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, em que,
obrigatoriamente, o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-la, sendo cabível nos casos
de comoção grave de repercussão nacional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira.
Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo,
fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e
preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. “Situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz
social”. De acordo com a Constituição, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, determinar medidas para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por
grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da
natureza.
Medida correspondente à suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais, em que,
obrigatoriamente, o Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para decretá-la, sendo cabível nos casos
de comoção grave de repercussão nacional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira. Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a quais tipos de situação as definições
acima se referem.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
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Q2538220
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um
dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
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FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538219
Direito Constitucional
"A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições,
plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação
de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, art. 1º e 14), pela
qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder
Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a
res pública (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva
(ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação
buscando o ressarcimento do dano causado)” (Moraes, 2023). Sobre o assunto, pode(m) impetrar
ações populares:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
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Q2538217
Legislação Estadual
A investidura em cargo ou emprego público e a admissão de empregados na
administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão,
declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Diante disso, aquele que for aprovado em concurso
público adquire a condição de servidor público após nomeação e posse. De acordo com a Constituição
Estadual do Rio Grande do Sul, é um direito do servidor público:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538216
Administração Geral
O exercício da profissão de administrador é regulamentado pela Lei nº 4.769/1965.
O art. 6º da referida Lei, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 7.321/1985, dispõe sobre
a criação do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração, que são
pessoas jurídicas de direito público, constituídas sob a forma jurídica de autarquia, com autonomia
técnica, administrativa e financeira, vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. São
finalidades do Conselho Federal de Administração, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538207
Português
Analise a charge e as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Tanto a charge quanto o texto de Claudia Tajes abordam o mesmo assunto: mensagens de texto apagadas.
E
II. A charge sugere a satisfação do diabo com aquilo que a autora considera extrema falta de empatia: apagar mensagens de texto.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Tanto a charge quanto o texto de Claudia Tajes abordam o mesmo assunto: mensagens de texto apagadas.
E
II. A charge sugere a satisfação do diabo com aquilo que a autora considera extrema falta de empatia: apagar mensagens de texto.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529963
Noções de Informática
O cache de navegação é uma técnica utilizada pelos navegadores da web para armazenar temporariamente cópias de páginas
da rede que foram visitadas recentemente. O navegador realiza o download desses recursos do servidor web e os armazena
localmente. No próximo acesso, esses recursos já estarão baixados, tornando o carregamento da página mais rápido. Embora
o cache de navegação seja de suma importância, pode gerar problemas de exibição de conteúdo das páginas web. Por esse
motivo, é recomendado limpar o cache de navegação em caso de problemas de acesso a páginas da internet. No Google
Chrome Versão 120.0.6099.130 (Versão oficial) 64 bits, qual combinação de teclas é responsável por ativar o recurso “Limpar
dados de navegação” para limpar o cache de navegação?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529962
Noções de Informática
Mala direta em e-mails refere-se a uma técnica de envio de mensagens personalizadas para um grande número de destinatários de uma só vez. O objetivo é enviar mensagens em massa, mas de forma personalizada, de modo que cada destinatário
receba uma versão da mensagem adaptada às suas características ou interesses específicos. Qual protocolo tem a finalidade
de enviar e-mails?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529961
Noções de Informática
O Microsoft Word 2019, em sua configuração padrão no idioma Português-Brasil, oferece uma ampla variedade de fontes para a
criação de documentos. Conforme preconiza a norma ABNT NBR 14724:2011, um guia essencial para a elaboração de trabalhos
acadêmicos, a fonte recomendada para a produção desse tipo de material é o Times New Roman ou Arial. Essa padronização visa
garantir uniformidade e legibilidade nos documentos acadêmicos, seguindo as diretrizes estabelecidas pela ABNT. Ao iniciar um
“Novo(a) Documento do Microsoft Word”, qual é a fonte padrão para o corpo do texto?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529960
Ética na Administração Pública
A conduta ética no serviço público deve ser entendida não apenas como uma questão de comportar-se de acordo com o que é
permitido. É essencial que haja uma conduta interna que oriente os servidores públicos e dê àssuas ações: a motivação, a precisão,
o gosto com que realiza seu ofício, para cumprirseus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve (ENAP, 2014). Considerando os deveres e princípios éticos da profissão de servidor público civil, assinale a alternativa que apresenta uma conduta considerada antiética.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529958
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O conhecimento do Código Tributário do Município de Iúna (Lei nº 1.989/2005) é de suma importância para bem executar a função
de fiscal administrativo. No Capítulo V, estão presentes os dispostos sobre o processo de fiscalização. Sobre os elementos normativos que compõem este capítulo, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é uma competência da autoridade tributária exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos.
II. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
III. É vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do município, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
Está correto o que se afirma em
I. Não é uma competência da autoridade tributária exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos.
II. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
III. É vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do município, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529957
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A política municipal de patrimônio histórico, cultural e paisagístico visa preservar e valorizar o patrimônio cultural de Iúna. Sobre os
dispostos nesta política, presentes no Plano Diretor Municipal; sobre os tipos de patrimônio histórico, cultural e paisagístico apresentados na legislação, “o patrimônio _________________ são todas as expressões e transformações de cunho histórico, artístico,
arquitetônico, arqueológico, paisagístico, urbanístico, científico e tecnológico, incluindo as obras, objetos, documentos, edificações
e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529956
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Maria das Graças foi nomeada como servidora pública no município de Iúna para atuar no cargo de fiscal administrativo. Em seu
primeiro dia, a servidora foi informada que precisaria compreender perfeitamente o Código de Posturas e Atividades Urbanas
Municipal, instituído pela Lei nº 2.264, de 30 de novembro de 2009, para bem desempenhar as atribuições do seu cargo. Após
consultar a legislação, Maria das Graças verificou que o principal objetivo da Lei é definir e estabelecer as “normas de posturas e
implantação de atividades urbanas para o Município de Iúna, objetivando a organização do meio urbano e a preservação de sua
identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto,
higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades”. Dentre os dispostos na Lei, são observadas quatro formas de licenciamento para atividades ou uso de bens; relacione-as adequadamente às suas respectivas características.
1. Autorização de uso.
2. Permissão de uso.
3. Localização e funcionamento.
4. Concessão de uso.
( ) É um ato discricionário e de caráter precário devendo ser aplicado para atividades que também sejam de interesse da coletividade.
( ) Todo estabelecimento com atividade comercial, industrial, prestador de serviços, localizado em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo alvará de localização e funcionamento emitido pela administração, concedido previamente a requerimento dos interessados.
( ) É um ato unilateral, discricionário e de caráter precário devendo ser aplicado para atividades eventuais e de menor relevância de interesse exclusivo de particulares.
( ) É obrigatória para atribuição exclusiva de um bem do domínio público ao particular, para que o explore segundo destinação específica.
A sequência está correta em
1. Autorização de uso.
2. Permissão de uso.
3. Localização e funcionamento.
4. Concessão de uso.
( ) É um ato discricionário e de caráter precário devendo ser aplicado para atividades que também sejam de interesse da coletividade.
( ) Todo estabelecimento com atividade comercial, industrial, prestador de serviços, localizado em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo alvará de localização e funcionamento emitido pela administração, concedido previamente a requerimento dos interessados.
( ) É um ato unilateral, discricionário e de caráter precário devendo ser aplicado para atividades eventuais e de menor relevância de interesse exclusivo de particulares.
( ) É obrigatória para atribuição exclusiva de um bem do domínio público ao particular, para que o explore segundo destinação específica.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529955
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratos para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2021). No que diz respeito às modalidades de licitação e suas definições, identifique a alternativa que caracteriza corretamente a modalidade de concurso.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529954
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 1.989, de 8 de dezembro de 2005, institui o novo Código Tributário do Município de Iúna. O Código “institui os tributos de
competência do município, estabelecer as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplinar a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados”. Considerando os dispostos na referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente a Lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.
II. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados no Código Tributário Municipal e nas leis a ele subsequentes.
III. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Somente a Lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.
II. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados no Código Tributário Municipal e nas leis a ele subsequentes.
III. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Está correto o que se afirma apenas em
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