Questões de Concurso Comentadas para analista administrativo

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Q4260074 Direito Administrativo
Uma agência administrativa precisava escolher entre duas metodologias tecnicamente reconhecidas para executar determinada política pública. A decisão adotou uma delas e apresentou os dados utilizados e as razões para atribuir maior peso à rapidez de implantação. O interessado sustenta que a metodologia alternativa produziria menor custo no longo prazo. A perícia judicial confirmou que os dados utilizados eram verdadeiros e que as duas metodologias eram admitidas tecnicamente, embora partissem de prioridades distintas.
Nessa situação, o controle judicial deve:
Alternativas
Q4260073 Direito Administrativo
 Uma autarquia iniciou licitação para adquirir equipamentos destinados à execução direta de determinada atividade. Depois da apresentação das propostas, foi firmado acordo de cooperação pelo qual outro órgão público passou a fornecer, durante os quatro anos seguintes, a estrutura e os equipamentos necessários à realização da atividade. A unidade requisitante informou que a aquisição inicialmente planejada produziria duplicidade de estruturas e custos de manutenção. O controle interno registrou que, quando iniciado, o procedimento correspondia à necessidade administrativa então existente. A autoridade competente deverá:
Alternativas
Q4260072 Direito Administrativo
Uma enchente atingiu edifício utilizado na prestação de serviço municipal essencial. O relatório de engenharia indicou a necessidade de substituir painéis elétricos danificados e recuperar elementos estruturais atingidos. O relatório também apontou que o sistema de aterramento, embora não diretamente danificado, precisaria ser adequado às normas de segurança para permitir o restabelecimento da instalação elétrica. Em outro setor do edifício, havia projeto anterior para reforma do auditório e renovação da fachada. A contratação emergencial poderá abranger:
Alternativas
Q4260071 Direito Administrativo
 A Administração pretende contratar o fornecimento de equipamentos acompanhado de instalação, configuração, treinamento dos operadores e testes de funcionamento. O levantamento de mercado identificou diversos fabricantes. O termo de referência estabelece capacidade mínima de processamento, protocolos de integração, etapas de instalação, conteúdo do treinamento e parâmetros de aceitação. Os fornecedores poderão utilizar soluções técnicas diferentes, desde que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos. A modalidade adequada consiste no:
Alternativas
Q4260068 Direito Administrativo
Uma empresa apresentou certificado cadastral válido no início do procedimento. Antes da contratação, parte da documentação de regularidade perdeu validade e surgiram informações indicando que requisito de qualificação anteriormente atendido poderia não estar mais presente. A utilização do cadastro nessa situação exige:
Alternativas
Q4260067 Direito Administrativo
Na fase preparatória de uma compra, a área requisitante indicou determinado modelo de equipamento como referência. A justificativa apresentada demonstrou necessidade de compatibilidade com sistemas existentes, mas o termo de referência não esclareceu se produtos equivalentes poderiam atender ao desempenho requerido.
A correção da especificação exige:
Alternativas
Q4260053 Direito Administrativo
Uma autarquia pretende adquirir módulos destinados à expansão de sistema tecnológico já utilizado em suas unidades. A área técnica informou que componentes de outros fabricantes exigiriam adaptações relevantes e poderiam comprometer a integração com a plataforma existente. O processo contém declaração da empresa consultada de que seria a única distribuidora dos módulos no território nacional, carta do fabricante que a identifica como revendedora autorizada, proposta comercial e comparação com equipamentos de outras marcas que possuem finalidade semelhante, mas não atendem integralmente aos requisitos de compatibilidade. Antes de autorizar a contratação direta, a Administração deverá:
Alternativas
Q4260052 Direito Administrativo
Um Município litorâneo pretende contratar empresa para manutenção contínua de equipamentos instalados em ambiente sujeito à maresia. O estudo técnico identificou como fatores relevantes a experiência com operação ininterrupta, a proteção contra corrosão e o atendimento de prazos reduzidos para restabelecimento dos equipamentos. Na minuta do edital, o Município incluiu restrição territorial nos atestados exigidos, admitindo apenas documentos provenientes de contratos executados em Municípios situados na mesma região costeira do ente contratante. A adequação da exigência de qualificação técnica consiste em:
Alternativas
Q4260051 Direito Administrativo
 Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo redundante permitiria manter a operação em condições seguras por até dez horas, com redução temporária da capacidade. A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas. Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento e informou os usuários somente depois do início do reparo. À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve reconhecer que:
Alternativas
Q4260050 Direito Administrativo
Durante a execução de atividade administrativa, veículo oficial conduzido por servidor municipal colidiu com automóvel particular, causando danos materiais. O laudo confirmou que o evento ocorreu durante o exercício das atribuições funcionais e estabeleceu o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo suportado pelo proprietário do veículo atingido. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4260049 Direito Sanitário
Durante fiscalização sanitária em indústria de alimentos, exame preliminar detectou contaminação em produto proveniente da linha 1. As primeiras amostras coletadas nas linhas 2 e 3 apresentaram resultado negativo.
As linhas 1 e 2 utilizavam o mesmo sistema de ventilação e parte dos equipamentos de transporte interno. A linha 3 possuía ventilação independente, mas recebia matérias-primas pela mesma área e utilizava, em determinados turnos, recipientes e carrinhos que circulavam entre os três setores. Também foi constatada falha temporária nos registros de movimentação dos lotes.
A autoridade suspendeu cautelarmente toda a produção por trinta e seis horas, determinou novas coletas e estabeleceu liberação progressiva das linhas à medida que fossem esclarecidas as possíveis rotas de contaminação. A apreciação jurídica da medida deve considerar que:
Alternativas
Q4260048 Direito Administrativo
 Lei federal determinou que estabelecimentos sujeitos à fiscalização mantivessem registros técnicos e previu, para o descumprimento da obrigação, as penalidades de advertência e multa. A lei estabeleceu limites mínimo e máximo para a multa, indicando a gravidade da conduta, os danos produzidos e a reincidência como critérios de graduação, e autorizou o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de fiscalização. O decreto regulamentador definiu o formato e a periodicidade de apresentação dos registros, estabeleceu faixas para a aplicação da multa dentro dos limites legais e incluiu, entre as penalidades, a suspensão temporária das atividades em caso de reincidência. A análise juridicamente adequada do decreto consiste em:
Alternativas
Q4260047 Direito Administrativo
Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência para decidir determinada categoria de processos. Antes da decisão de três casos de elevada repercussão administrativa, a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem modificar a competência da unidade para os demais casos. A providência juridicamente adequada consiste em:
Alternativas
Q4260046 Controle Externo
 Durante fiscalização de programa executado pelo Poder Executivo, uma comissão legislativa requisitou informações sobre metas, despesas e resultados. Paralelamente, o Tribunal de Contas realizava auditoria financeira e operacional. A autoridade fiscalizada alegou duplicidade de controle e sustentou que apenas o tribunal poderia examinar a execução administrativa. A interpretação constitucionalmente adequada consiste em:
Alternativas
Q4260045 Direito Administrativo
Após a posse de novos dirigentes federais, a Administração decidiu substituir, no exercício seguinte, o modelo tecnológico utilizado no atendimento ao público. O modelo atual era executado por contrato vigente, regularmente celebrado, e as prestações realizadas até aquele momento haviam sido atestadas pela fiscalização. A nova direção propôs suspender os pagamentos ainda não efetuados e encerrar imediatamente o ajuste, sob o fundamento de que a contratação refletia escolha política da gestão anterior. A solução compatível com a distinção entre Estado, governo e Administração Pública consiste em:
Alternativas
Q4260041 Direito Administrativo
 Na fase preparatória de licitação destinada à contratação de solução tecnológica, a equipe responsável concluiu que a análise da habilitação antes do julgamento das propostas reduziria os custos associados ao exame de projetos apresentados por empresas sem capacidade para executar o objeto. O estudo técnico preliminar explicitou as vantagens esperadas, e a minuta do edital estabeleceu a antecipação da habilitação. Também previu que o agente de contratação poderia restabelecer a sequência ordinária durante a sessão pública, caso o número de participantes fosse inferior ao estimado, mediante decisão fundamentada e registrada em ata. Para que a antecipação da habilitação seja adotada em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento deverá:
Alternativas
Q4260040 Direito Administrativo
O edital de delegação de determinado serviço municipal foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento. A correção da modelagem exige:
Alternativas
Q4260039 Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo, a fiscalização identificou indícios de que um servidor deixou de registrar irregularidade relevante e de que a empresa contratada apresentou informação incompatível com a execução do objeto. A autoridade competente determinou a apuração das duas condutas, considerando as normas funcionais e contratuais aplicáveis.
À luz do poder disciplinar, a interpretação adequada consiste em:
Alternativas
Q4260037 Direito do Trabalho
- Uma Lei municipal autorizou a constituição de empresa pública destinada à exploração de atividade econômica na área de tecnologia. O estatuto da entidade submeteu suas relações de pessoal à legislação trabalhista. Em concurso realizado posteriormente, o edital denominou as vagas como “cargos permanentes” e previu ato de posse, embora os aprovados tenham celebrado contratos de trabalho e efetuado registro profissional.
Anos depois, o Município instituiu regime jurídico único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Um dos trabalhadores da empresa foi, então, cedido a uma secretaria municipal e nomeado para cargo em comissão. Com sua posterior exoneração dessa posição, surgiu assim uma controvérsia sobre a natureza do vínculo ao qual deveria retornar. A qualificação jurídica adequada consiste em:
Alternativas
Q4260036 Direito Administrativo
Por decreto, o chefe do Poder Executivo federal instituiu o Instituto Federal de Fiscalização, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, capacidade para celebrar contratos em nome próprio e competência para aplicar sanções administrativas. O ato também determinou sua vinculação a determinado ministério para fins de supervisão finalística.
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: D
5: B
6: A
7: C
8: A
9: D
10: B
11: C
12: D
13: A
14: A
15: B
16: B
17: A
18: C
19: D
20: B