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Q4162149 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para execução das leis, regulamentos e decretos.
Alternativas
Q4162148 História e Geografia de Estados e Municípios
Os municípios limítrofes são aqueles que compartilham divisas territoriais entre si, estabelecendo uma relação geográfica direta. Essa proximidade favorece a integração econômica, social e cultural entre as populações, além de possibilitar a realização de ações conjuntas em áreas como transporte, saúde, educação, segurança e preservação ambiental. Diante disso, qual das alternativas abaixo traz um município limítrofe a Rio das Antas/SC?
Alternativas
Q4162147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipótese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a Lei Orgânica.
Alternativas
Q4162146 Direito Constitucional
Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4162145 História e Geografia de Estados e Municípios
Analise as assertivas que seguem, acerca do Município de Rio das Antas/SC:

I. O gentílico no Município de Rio das Antas/SC é rioantense.
II. Rio das Antas/SC se situa na Microrregião do Alto Vale do Rio do Peixe.
III. O brasão de armas do Município está presente em sua bandeira.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4162144 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alternativas a seguir apresentam algumas dessas competências, assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4162143 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção do Município, nas hipóteses previstas em quantos dos seguintes itens? I. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado de greve na cidade.
Alternativas
Q4162085 Direito Sanitário
Acerca do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Alternativas
Q4162084 Direito Sanitário
O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, ________ e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna? I. Os critérios de avaliação de desempenho; II. Os indicadores e as metas de saúde; III. A forma de controle e fiscalização da sua execução; IV. Os políticos que estarão envolvidos. 
Alternativas
Q4162083 Direito Sanitário
Analise as partes que seguem: As Comissões Intergestores pactuarão, entre outros, responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde (1ª parte), de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro (2ª parte), estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4162082 Direito Sanitário
Analise as assertivas que seguem, acerca da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME:

I. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
II. Compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
III. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, unicamente, estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4162081 Enfermagem
Pode-se afirmar que a RENASES compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Ainda, o Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartites. Assim, o que deve se compreender adequadamente como RENASES?
Alternativas
Q4162080 Direito Sanitário
Quanto ao planejamento e ao orçamento relacionados ao Sistema Único de Saúde, as afirmações a seguir trazem algumas informações relacionadas. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORREТА.
Alternativas
Q4162079 Saúde Pública
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de alguns critérios, segundo análise técnica de programas e projetos, conforme, por exemplo, quantos dos seguintes itens? I. Desempenho político e econômico no período anterior; II. Perfil epidemiológico da população, independentemente de ser a que será coberta; III. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo; IV. Nível de participação do setor educação no orçamento da esfera de governo considerada. 
Alternativas
Q4162078 Direito Financeiro
Qual órgão acompanhará, por meio de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios, e constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá a esse mesmo órgão aplicar as medidas previstas em lei?
Alternativas
Q4162077 Direito Sanitário
Analise as assertivas que seguem:

I. As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão cofinanciadas pelo SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.
II. As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder em que forem arrecadadas.
III. As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4162075 Direito Sanitário
Sabe-se que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá a princípios, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Publicidade dos dados; II. Obrigatoriedade de aceite do atendimento na modalidade telessaúde; III. Consentimento silencioso do paciente; IV. Promoção da particularização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
Alternativas
Q4162074 Direito Sanitário
Analise o texto a seguir:

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em casos como serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4162072 Enfermagem
Considerando o que versa acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde, tem-se que os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo de informar a população sobre os riscos dessa práticа, especialmente quanto à ingestão de _____ ou de medicamentos sujeitos a controle especial.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4162070 Geografia
O Índice de Desenvolvimento Humano é um indicador estatístico utilizado para medir a qualidade de vida e o nível de progresso de uma população, indo além dos critérios puramente econômicos. Criado pela ONU, ele varia de 0a1eé calculado com base em três pilares fundamentais: a saúde, a educação e o padrão de vida. Quanto mais próximo de 1 for o índice de uma região ou país, maior é o seu nível de desenvolvimento humano e o acesso a direitos básicos. O IDH do Município de Rio das Antas/SC, de acordo com relatório MAIS recente do IBGE, está em qual das seguintes faixas? 
Alternativas
Respostas
501: E
502: A
503: C
504: C
505: C
506: E
507: D
508: B
509: D
510: A
511: C
512: B
513: C
514: B
515: E
516: C
517: A
518: B
519: B
520: D