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Q3052484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, Regina e Maria debatiam acerca dos pronunciamentos judiciais. João afirmou que as decisões interlocutórias são todos os pronunciamentos judiciais decisórios que não são sentenças. Regina, por sua vez, disse que as sentenças são todos os pronunciamentos por meio dos quais o juiz põe fim à fase de conhecimento, bem como extingue a execução. Por fim, Maria aduziu que os atos meramente ordinatórios independem de despacho do juiz.
Tomando o debate acima, é correto afirmar que
Alternativas
Q3052483 Direito Civil
João e Maria celebraram um contrato de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 500.000,00. De acordo com o contrato, João deveria pagar o valor total à vista no ato da assinatura do contrato, enquanto Maria se comprometia a transferir a propriedade do imóvel livre de quaisquer ônus ou gravames. Três dias antes do agendado para a assinatura do contrato, João entra em contato com Maria e informa que, infelizmente, só conseguirá pagar metade do valor ajustado na data originalmente agendada para celebração do contrato. Diante disso, propõe alteração contratual, de sorte a constar o pagamento de 50% do valor no ato da assinatura e o restante em 30 dias ou, alternativamente, que seja alterada a data da celebração do pacto. Maria opta, expressamente, pela primeira opção, incluindo a nova cláusula sobre a forma de pagamento, mantendo a data originalmente acordada para a assinatura, pagamento parcial e transferência do bem livre de quaisquer ônus ou gravames.
No dia da assinatura, João pagou a metade do valor acordado, nos termos da alteração contratual aceita por Maria. Maria, por sua vez, informou a João que o imóvel ainda estava hipotecado e que precisaria de alguns dias para providenciar a quitação da hipoteca e a transferência da propriedade do bem. João aceitou, desde que tais providências fossem realizadas no prazo de 30 dias. Passados 30 dias, João procura Maria para pagar o valor remanescente, mas para tanto, exige que Maria cumpra a sua parte no acordo, ao que Maria responde que ainda não havia conseguido liberar o imóvel da hipoteca, necessitando de mais 30 dias para tanto, com o que João não concorda. Ambas as partes alegam que a outra descumpriu o contrato e exigem a resolução do negócio por inadimplemento.

Diante dessa situação hipotética, analise as seguintes alternativas e indique a correta.
Alternativas
Q3052480 Direito Civil
Afonso e Beatrice foram noivos por três anos. Alguns anos após o término, motivado pelo comportamento de Afonso, muito festivo e, segundo a opinião de Beatrice, irresponsável, se tornaram, por coincidência, vizinhos em um condomínio residencial no bairro de Jardim Camburi em Vitória. Em razão da relação de vizinhança, Beatrice pode observar que Afonso não havia mudado em nada, tendo o hábito de promover longas e tumultuadas festas em sua residência que, para desagrado de Beatrice, localizava-se exatamente no piso acima do seu apartamento. Um dia, durante uma festa na casa de Afonso, ocorreu um incêndio acidental que, ao que tudo indicava, se propagaria para o apartamento de Beatrice. Diante do fato, Afonso arrombou as portas do apartamento de Beatrice, a fim de retirá-la às pressas do local e evitar maiores danos. Em razão do incêndio, Beatrice não sofreu danos. Mas, em razão do arrombamento, diz ter sofrido abalos emocionais e que teve que desocupar o local por três dias, hospedando-se em um hotel.
Fato seguinte, Beatrice ajuíza ação indenizatória em face de Afonso, pleiteando a reparação por todos os danos sofridos, causados, conforme alegado na inicial, por negligência de Afonso.

Diante da situação hipotética narrada e da legislação vigente, é correto afirmar que
Alternativas
Q3052479 Direito Civil
Marcelo, adolescente de 14 anos de idade, desde o falecimento de seus pais, vive sob a tutela de sua tia materna, Isabel, que possui vasto patrimônio imobiliário. No início do ano passado, ele causou um acidente enquanto dirigia ilicitamente uma motocicleta sem o conhecimento da sua tutora. No incidente, Ruth, com 35 anos de idade, sofreu diversas fraturas, inclusive, em sua face, que geraram intervenções cirúrgicas, deixando cicatrizes visíveis, além de um significativo trauma psicológico.
Analise a situação hipotética e com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3052477 Direito Civil
Pedro, um dos sócios da associação "Amigos do Parque", recentemente assumiu uma função de administrador da associação e, para surpresa dos membros da diretoria, após poucos meses, começaram a surgir conflitos por causa de comportamentos adotados por Pedro que foram considerados prejudiciais ao bom funcionamento da associação. Os membros da diretoria identificaram que Pedro, sem a devida autorização, começou a utilizar fundos da associação para fins pessoais e, ao ser questionado por Túlio, presidente da associação, durante um almoço, respondeu que eram simples empréstimos e que o valor integral seria devolvido. Além disso, ele estava desrespeitando as decisões coletivas tomadas em assembleias, realizando intervenções no parque sem o consentimento dos outros sócios.

Diante de tais fatos, considerados graves pela diretoria, foi convocada uma assembleia geral, cuja pauta única era a deliberação sobre as condutas de Pedro, contando com a participação da totalidade dos membros da diretoria e com 80% dos associados, superando o exigido no estatuto. Na assembleia geral foi discutida e aprovada a destituição de Pedro do cargo de administrador, bem como a sua exclusão sumária da associação. No mesmo dia, Pedro foi comunicado da decisão da assembleia e procura advogado especializado a fim de ser instruído sobre os seus direitos. Ante a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir:

I. Ambas as decisões são legítimas, pois de competência da assembleia, e o procedimento é adequado em razão da justa causa e do quórum qualificado.
II. A decisão de destituição de Pedro, na qualidade de administrador, é legítima, pois decidida em assembleia geral, especialmente convocada para esse fim e com quórum adequado, mas a exclusão sumária da associação não observou o procedimento adequado.
III. A confissão de Pedro, de que estaria realizando empréstimos pessoais não autorizados, supre a necessidade de procedimento que assegure o contraditório para a sua exclusão dos quadros da associação.
IV. Os atos praticados por Pedro configuram justa causa para sua destituição do cargo de administrador e para sua exclusão dos quadros da associação, podendo ser tal decisão, diante da confissão, realizada diretamente pelo presidente da associação, desde que por escrito e com a explicitação das razões.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q3052476 Direito Civil
Em 2014, Priscila e Eduardo celebraram escritura pública em cartório de notas de união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens. Seis anos depois, eles adquiriram um imóvel em construção por meio de contrato de promessa de compra e venda com pagamento em noventa prestações. No último mês, em razão de crise conjugal, procuraram uma renomada advogada de Direito de Família com o propósito de dissolução amigável de união estável por via judicial, em virtude do filho de três anos de idade. Na consulta à advogada, eles relatam que também pretendem rever o contrato de aquisição do bem, pois os valores estão exorbitantes, e alteração do regime de casamento.
Diante da situação hipotética, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3052474 Auditoria
Com base na NBC TA 240 (R1) – Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é do auditor que realiza a auditoria.
( ) Os responsáveis pela governança da entidade e a sua administração devem obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, não contém distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.
( ) Por conta de limitações inerentes da auditoria, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes das demonstrações contábeis podem não ser detectadas, apesar de a auditoria ser devidamente planejada e realizada de acordo com as normas de auditoria.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3052473 Auditoria
De acordo com a NBC TA 500 (R1) – Evidência de Auditoria, a maior parte do trabalho do auditor para formar sua opinião consiste na obtenção e avaliação da evidência de auditoria.
Entre os procedimentos de auditoria para obter evidência, aquele que consiste na verificação da exatidão matemática de documentos ou registros, denomina-se
Alternativas
Q3052472 Auditoria
Em relação ao risco não resultante da amostragem, analise as afirmações a seguir:

I. Uso de procedimentos de auditoria não apropriados.
II. Interpretação errônea da evidência de auditoria.
III. Não reconhecimento de uma distorção ou de um desvio.

É exemplo de risco não resultante da amostragem o que se afirma em 
Alternativas
Q3047431 Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 4.960/2022 dispõe sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Macaé.

Nesse sentido, acerca da regulamentação dos agentes de contratação e da equipe de apoio tratada na referida lei municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A equipe de apoio deverá ser formada por, no máximo, três membros, devendo a maioria ser integrada preferencialmente por servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública de Macaé.
II. O agente de contratação e a equipe de apoio responderão solidariamente pelos atos praticados.
III. A designação do agente de contratação substituto deverá ocorrer no mesmo ato que nomear o agente de contratação e a equipe de apoio.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3047428 Direito Administrativo
José, servidor da Secretaria de Obras do Município X, passou a exercer diversos atos de fiscalização contratual sem que tenha havido sua designação formal para a função de fiscal de contratos. Os atos por ele praticados foram: 

I. atestou e recebeu de materiais e serviços;
II. acompanhou a execução dos contratos;
III. rejeitou itens entregues pelo contratado, em razão de incompatibilidade com as especificações do objeto pactuado.

Acerca dos atos e das funções realizadas por José, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3047425 Contabilidade Pública
Considere que a execução orçamentária do órgão X tenha apresentado, ao final do exercício, a seguinte composição (Valores em R$): 

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Considerando as informações apresentadas, o montante dos restos a pagar processados a serem registrados é, em reais, de
Alternativas
Q3047421 Auditoria
Leia o trecho a seguir.


A primeira etapa da fase de planejamento dos trabalhos contempla um conjunto de ações relacionadas à estratégia global de auditoria. (...)

Nesse momento, o auditor se vale de todos os conhecimentos sobre gestão de riscos de auditoria (...)

VIEIRA, Laércio Mendes. Auditoria Contábil-Financeira no Setor Público. Ed. Gestão Pública, 2021, p.154.

No desenvolvimento da estratégia global de auditoria, deve-se observar a seguinte etapa:
Alternativas
Q3047419 Auditoria
Durante a execução de uma auditoria de conformidade, a equipe de auditoria registrou, em determinado papel de trabalho, as seguintes informações:

I. indicação da documentação obtida durante a auditoria para respaldar as opiniões e as conclusões da equipe;
II. indicação da medida a ser proposta ao gestor para corrigir as irregularidades identificadas.

Essas informações devem constar, respectivamente, dos campos (ou colunas) do seguinte papel de trabalho: 
Alternativas
Q3047418 Auditoria
Nos termos da ISSAI 100, o auditor seleciona o objeto e os critérios, levando em consideração o risco e a materialidade e avalia e mensura o objeto respectivo de acordo com esses critérios.
Esse tipo de trabalho é denominado
Alternativas
Q3047417 Auditoria
A ISSAI 100 estabelece os princípios fundamentais de Auditoria para o setor público. A norma define os três tipos de auditoria que poderão ser utilizados nas fiscalizações a cargo das Entidades de Fiscalização Superiores (EFS).
Nesse sentido, associe os tipos de auditoria que estão na ISSAI 100 às respectivas definições.

Tipos de auditoria:

I. Auditoria Operacional. II. Auditoria de Conformidade. III. Auditoria Financeira.


( ) É o tipo de auditoria que foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento.

( ) É o tipo de auditoria realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.

( ) É o tipo de auditoria que objetiva obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para permitir ao auditor expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada. 
Alternativas
Q3047396 Administração Pública
Sobre os objetivos das avaliações de políticas públicas, previstos na NBASP 9020, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3047395 Administração Pública
Com base no exposto na NBASP 9020, recomenda-se que a entidade avaliadora das políticas públicas considere empregar determinada estrutura de trabalho, visando atingir seus objetivos de forma satisfatória.

Diante do apresentado, analise as afirmativas a seguir.
I. Definir as questões de avaliação. II. Alocar os recursos humanos necessários. III. Disseminar e promover os resultados.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, responsabilidade(s) do Comitê de Supervisão. 
Alternativas
Q3047394 Auditoria
Acerca dos tipos de auditorias utilizados na Administração Pública, avalie se as afirmativas a seguir caracterizam a auditoria do tipo operacional.

I. Objetivam examinar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
II. Possuem maior flexibilidade na escolha de temas, objetos de análise, métodos de trabalho e formas de comunicar as conclusões.
III. Realizam um exame das demonstrações contábeis, com o objetivo de expressar opinião sobre o cumprimento das disposições legais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3047393 Administração Pública
A Teoria dos Fluxos Múltiplos é um modelo teórico utilizado para explicar como as políticas públicas são formuladas e implementadas.
Segundo essa teoria, uma questão só se tornará objeto de política pública caso haja a convergência de 3 fluxos independentes, dos problemas, das soluções e da política, criando um cenário conhecido como
Alternativas
Respostas
841: A
842: C
843: D
844: A
845: B
846: C
847: D
848: B
849: E
850: C
851: D
852: B
853: A
854: C
855: D
856: A
857: A
858: E
859: C
860: D