Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

O orçamento de investimento de determinada empresa somente deve ser incluído na lei orçamentária anual se a União detiver a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa.

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa.

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual.

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.

Com base nos dispositivos da Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o item a seguir.

É vedado o acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Com relação à Controladoria Geral do Município de João Pessoa e suas secretarias executivas, julgue o seguinte item.

De acordo com a Lei Municipal n.º 12.150/2011, cabe à Controladoria Geral do Município de João Pessoa a coordenação e a execução do controle interno.

Com relação à Controladoria Geral do Município de João Pessoa e suas secretarias executivas, julgue o seguinte item.

A Controladoria Geral do Município de João Pessoa deve comunicar à Procuradoria Geral do Município todos os atos e fatos com indícios de ilegalidade praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos municipais, cabendo à Procuradoria a apuração desses atos.

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Cabe ao Poder Legislativo o controle da execução orçamentária com fins de verificar a probidade da administração pública e o legal emprego dos dinheiros públicos.

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administração pública direta e indireta do estado, exceto das fundações públicas.

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.

Os atos de improbidade administrativa atingem apenas entidades integrantes do Poder Executivo.

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.

As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.