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Q868541 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com relação à Controladoria Geral do Município de João Pessoa e suas secretarias executivas, julgue o seguinte item.


A Controladoria Geral do Município de João Pessoa deve comunicar à Procuradoria Geral do Município todos os atos e fatos com indícios de ilegalidade praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos municipais, cabendo à Procuradoria a apuração desses atos.

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