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Q2209333
Legislação Federal
Cabe ao CONFEA a indicação de parte dos membros para
a Diretoria da Mútua. Conforme estabelecido na Lei nº 6.496/77,
o número de membros que o CONFEA indica é:
Q2209332
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei nº 4.950-A/66, o salário-base
mínimo para engenheiros diplomados em cursos superiores
de cinco anos, contratados por empresa privada com jornada
de trabalho de 6 horas diárias de serviço, é determinado
multiplicando-se o maior salário-mínimo comum vigente no país
por:
Q2209331
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5.194/66, o número máximo de
Conselhos Regionais que cada unidade da Federação pode ter
sob sua jurisdição é:
Q2209330
Legislação Federal
Conforme estabelecido no Código de Ética Profissional
adotado pela Resolução CONFEA nº 1.002/2002, o profissional
que cumpre de forma responsável e competente os compromissos
profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando
os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e
produtos, está de acordo com o princípio ético:
Q2209329
Legislação Federal
Com relação ao registro de pessoas jurídicas no CREA, a
Resolução CONFEA nº 1.121/2019 determina que um escritório
de representação em unidade da federação distinta daquela
onde há o registro da matriz é obrigado a registrar-se no CREA
da região onde se encontra, no caso de sua atividade exceder
até:
Q2209327
Legislação Estadual
Considere, por exemplo, uma Câmara Especializada com
31 conselheiros. Para a instalação e funcionamento de uma
reunião dessa Câmara, de acordo com o Regimento Interno do
CREA-RJ, é necessário que o quórum mínimo de conselheiros
seja:
Q2209326
Legislação Federal
Na apuração de uma certa denúncia de eventual infração
ao Código de Ética, faz-se necessária a tomada de depoimento
do denunciado. De acordo com a Resolução CONFEA nº
1.004/2003, o período mínimo entre a intimação e a data de
comparecimento, é de:
Q2209325
Legislação Federal
O ato processual que instaura o processo administrativo,
indicando a legislação infringida e expondo os fatos ilícitos
constatados, de acordo com a Resolução nº 1.008/2004, é
denominado:
Q2209322
Legislação Federal
De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a
empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado
pelo Poder Executivo, variando entre:
Q2209321
Legislação Federal
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA) é a instância superior da fiscalização do exercício
profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. É
uma atribuição do CONFEA, de acordo com a Lei 5194/66:
Q2209320
Gestão de Pessoas
O comportamento do profissional está intrinsecamente
ligado ao sucesso da execução de tarefas em equipe. Desse
modo, é uma característica do profissional que demonstra
comportamento receptivo ou empático a:
Q2209319
Direito Administrativo
De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido
como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração
Pública e particulares em situações envolvendo a Administração,
para alcançar determinado fim. A priori, deve-se observar que:
Q2209318
Direito Administrativo
Por ter excedido o limite de velocidade permitido em
determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado.
Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via
indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção
administrativa deve ser:
Q2209317
Direito Civil
Um imóvel alugado foi desapropriado, o proprietário perdeu
o domínio do bem e, consequentemente, a sua relação jurídica
mantida com o inquilino teve de ser desfeita. A rescisão do
contrato de locação, em decorrência da desapropriação, é um
efeito do ato denominado:
Q2209316
Direito Administrativo
Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em
ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento
de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado
pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os
fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da
servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
Q2209315
Direito Administrativo
O exercício da atividade administrativa pode ocorrer
mediante a criação de órgãos e entidades em que os serviços
públicos são prestados diretamente pelo próprio Estado ou por
pessoa jurídica criada pelo poder público. É exemplo de pessoa
jurídica que compõe a administração:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206634
Direito Administrativo
Na estrutura administrativa do Poder Executivo de
determinado ente da Federação, existe a secretaria de obras
onde funciona a superintendência de planejamento. Na criação
desse órgão, foi exercido o seguinte mecanismo de organização
da administração:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206633
Direito Administrativo
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância,
é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes.
Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência,
ocorre:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206632
Direito Administrativo
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de
decretos regulamentares para complementar uma lei. No
entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem
na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação
do poder administrativo:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
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SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206631
Direito Administrativo
Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa
tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse
público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma
demonstração do princípio da:
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