O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (...

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Q2209321

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209321 Legislação Federal

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. É uma atribuição do CONFEA, de acordo com a Lei 5194/66:

examinar reclamações e representações acerca de registros

organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas por essa Lei

julgar, em grau de recurso, os processos de infração dessa Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas

relacionar os cargos e as funções dos serviços autárquicos para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo

organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das pessoas jurídicas que, nos termos da Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia

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