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I. É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II. A autonomia política dos Estados-membros alcança a competência legislativa privativa para conferir ao Defensor Público-Geral do Estado estatura administrativa de Secretário de Estado, submetendo sua nomeação à livre escolha do Governador.
III. A autonomia política dos Estados-membros não alcança a competência legislativa para instituir comissão estadual voltada a autorizar, monitorar e fiscalizar a pesquisa, e demais atividades relacionadas ao setor nuclear, de modo a assegurar que suas aplicações garantam a saúde, o bem-estar e a segurança da população, bem como, a preservação do meio ambiente.
Está correto o que consta APENAS em
2 × 2 , 4 × 4 , 6 × 6 , 8 × 8 , ... ,
temos uma sequência de números representada a seguir pelos seus quatro primeiros elementos:
(4 , 16 , 36 , 64 , ... ).
Seguindo a mesma lógica, o 1000° elemento dessa sequência será 4.000.000 e o 1001° elemento será 4.008.004. Dessa forma, o 1002° elemento será
I. O cotejo entre o emprego de certas formas verbais, por exemplo, (linha 7) debilitaria e (linha 8) era evidencia a distinção entre o ponto de vista, respectivamente, de quem comenta uma hipótese lançada por outrem e o ponto de vista de quem propõe essa mesma hipótese.
II. Considerada a lógica e o contexto, merece reparo o que se tem no segmento O caso bem-sucedido da América do Norte apontaria para um processo em que o atraso ibérico [...] modernizar-se-ia: em lugar do que está destacado, seria adequado haver, por exemplo, "a America ibérica, atrasada,".
III. No parágrafo 4, a presença de duas indagações no excerto deve-se ao fato de cada uma delas enfatizar uma específica polêmica a respeito de nossa história, correspondendo, então, uma em relação à outra, a um caminho alternativo na definição da prioridade a ser enfrentada no processo de modernização do Brasil.
Está correto o que se afirma em
O direito de reclamação dos créditos trabalhistas prescreve no prazo de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, salvo em relação à reclamação dos créditos não recolhidos do FGTS, que poderá ser proposta no prazo de trinta anos.
A suspensão que ultrapassar o prazo de trinta dias consecutivos é considerada rescisão injusta do contrato de trabalho por culpa do empregador, portanto são devidas, ao empregado, as verbas rescisórias normais.
A jornada máxima de seis horas diárias de trabalho, estabelecida por norma constitucional para o regime de revezamento ininterrupto de turnos, pode, por meio de convenção ou acordo coletivo, ser majorada para oito horas diárias, devendo-se a sétima e a oitava horas serem pagas como horas extraordinárias.
Considere que um empregado tenha sido designado para substituir sua chefa durante o período de licença-maternidade. Durante esse período, esse empregado recebeu o mesmo salário da chefa substituída. No entanto, ao final do prazo da licença, a chefa pediu demissão, tendo o empregado sido convidado a assumir a chefia de forma definitiva, porém com a remuneração menor que recebia anteriormente à substituição temporária. Nessa situação, é correto afirmar que a substituição definitiva do cargo não obriga a empresa a pagar salário igual ao do seu antecessor.
De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias.
O interesse processual consiste na necessidade de o autor pleitear em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar ao autor do pedido.
