O Direito Tributário, em sua legalidade, estabelece através do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias dos contribuintes sujeitos passivos. Sobre a obrigação tributária principal, marque a opção CORRETA: 

Analise as assertivas abaixo conforme a competência tributária atribuída pela Constituição à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, e marque a opção CORRETA.

I. A competência tributária é instituída aos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e unicípios, como tarefa legislativa, desse modo, não tem competência tributária o ente público provido de poder legislativo;

II. A Constituição Federal determina, através da competência tributária, a capacidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarem, contudo, a fiscalização dos tributos é direcionada à União;

III. A Constituição Federal distribui competência entre os entes da Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) para criarem os tributos de sua competência, através de lei ordinária ou por lei complementar;

IV. A competência tributária institui poder à Constituição Federal de criar tributos, contudo, a legislação e a fiscalização ficam sob a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V. A normativa legal da Constituição Federal, veda à União instituir inserções de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar: 

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. O sistema tributário assume um papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional;

II. O Estado possui, como receita, a efetivação do recolhimento dos tributos como fonte principal de financiamento dos serviços públicos no Brasil;

III. A igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para alcançar tais valores, é fundamental que o sistema tributário seja utilizado como instrumento de distribuição de renda e riqueza;

IV. O Estado tem, como atividade financeira, o conjunto de atos voltados para o alcance, gestão e aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional estabelece regramentos que estabelecem a criação dos princípios constitucionais tributários;

V. O Estado, através do exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o recolhimento dos tributos, revela sua soberania. No entanto, o Sistema Tributário Nacional institui normas constitucionais do Direito Tributário para comedir o direito do Estado soberano. 

Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, ―As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição‖. Com base no trecho, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

A tabela abaixo mostra dados de funcionamento de um estacionamento no mês de maio de 2020. A primeira linha contém a informação sobre a quantidade de carros que utilizou o estacionamento em um dia e na segunda linha a quantidade de dias em que o estacionamento recebeu a quantidade correspondente de carros. 

Escolhendo seis dias ao acaso, qual das opções abaixo contém a informação correta, independente da escolha dos seis dias?

Uma loja de brinquedos possui X unidades de bicicletas e Y unidades de skates. Na primeira semana de junho, a loja vendeu 40 bicicletas. Após esta venda, a quantidade de bicicletas disponíveis na loja passou a ser quatro vezes a quantidade de skates disponíveis na loja. Durante a segunda semana de junho, a loja recebeu 50 unidades de skates e a quantidade de skates passou a ser metade da quantidade de bicicletas disponíveis na loja. Sabendo que na terceira e quarta semana de junho a loja não vendeu e nem recebeu skates e bicicletas, a opção que contém a quantidade de bicicletas disponíveis na loja de brinquedos no final do mês de junho é:

Os irmãos Pedro, Felipe, Ricardo, Douglas e Danilo decidem ir assistir a um jogo de futebol, cada um vai por um caminho diferente e todos chegaram em horários distintos. Sabendo que:

    • Felipe chegou antes de Douglas.

    • Pedro chegou antes de Ricardo.

    • Pedro chegou antes de Douglas.

      • Danilo chegou depois de Ricardo.

       • Danilo chegou depois de Douglas.

    • Felipe não foi o primeiro a chegar.

Quem foi o primeiro e o último a chegar, respectivamente?

Uma pequena loja de roupas possui disponíveis três tipos de blusa, três tipos de bermuda e três tipos de calçados; os modelos de calçados disponíveis são tênis, sandália e alpargata. Lucas chegou à loja para comprar uma blusa, uma bermuda e um calçado, sabendo que em relação ao calçado, Lucas vai comprar uma alpargata ou um tênis. De quantas maneiras distintas Lucas pode realizar a sua compra?

Na soma dos números abaixo, cada letra representa um algarismo. O valor de a + b + c é igual a: 

Tendo em vista as estratégias de retomada referencial usadas na construção de sentidos do texto, é possível afirmar, EXCETO: 

Considere o período "A neurocientista pesquisa, há quase 20 anos, como o nosso cérebro reage à chegada de novas informações e descobriu que ele não grava tão bem aquelas que vão contra o que acreditamos — principalmente quando são negativas" (linhas 14 a 16). Julgue as seguintes afirmações sobre sua construção sintática:
I. Uma das posições que "há quase 20 anos" pode ocupar no período é após a conjunção 'e''.
II. Há duas orações conectadas por "e" que compartilham o mesmo sujeito.
III. As duas ocorrências do pronome relativo "que" marcam a introdução de oração com valor adjetivo.
IV. A oração subordinada "como o nosso cérebro reage à chegada de novas informações" exerce função de objeto direto e possui, em sua composição, um objeto indireto. 

Por ocasião da vigência do Novo Acordo Ortográfico, algumas palavras perderam o acento agudo, a exemplo de ―ideia‖ (linha 03). Dentre as palavras a seguir, a única em que esta alteração NÃO ocorreu e, portanto, está grafada INCORRETAMENTE é: 

Dentre os substantivos compostos a seguir, indique o único cuja flexão para o plural é feita da mesma forma que em ―cabeças-duras (linha 07): 

Preceitua o art. 165, § 8º, da Constituição da República Federativa de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. O referido dispositivo consagra o princípio da(do) 

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as situações abaixo: 
I. O Município A deixou de instituir taxa pela prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.
II. O Município B deixou de instituir ITBI.
Em relação a essas situações, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA. 

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados,