Questões de Concurso
Comentadas para auditor fiscal tributário
Foram encontradas 1.588 questões
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Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Provas:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado
|
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
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Q3796298
Noções de Informática
No Windows 10, ao manipular janelas,
programas e arquivos, é possível realizar diversas
ações que facilitam a interação do usuário com o
sistema operacional. Considerando as
funcionalidades disponíveis, marque a alternativa
correta em relação à manipulação de janelas no
Windows 10:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Provas:
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|
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Q3796297
Português
Leia atentamente o texto a seguir.
A digitalização do cotidiano transformou de forma irreversível a maneira como nos relacionamos com o conhecimento. Antes, bibliotecas e arquivos físicos eram referências quase incontestáveis; hoje, a Internet oferece acesso instantâneo a informações diversas, ainda que nem sempre verificadas. Esse fenômeno, paradoxalmente, amplia a democratização do saber e intensifica os desafios da filtragem crítica.
Nas universidades, professores e pesquisadores debatem os impactos dessa mudança. Alguns argumentam que a facilidade de acesso favorece o aprendizado autodidata e a interdisciplinaridade, permitindo que estudantes conectem áreas de estudo de forma inédita. Outros, porém, alertam para a superficialidade das consultas rápidas e a tendência de aceitar dados sem o devido escrutínio, comprometendo a qualidade da formação acadêmica.
Além disso, práticas de leitura e escrita foram profundamente afetadas. A leitura extensiva, crítica e reflexiva — aquela que exige tempo e envolvimento com o texto — concorre com hábitos mais imediatistas, como a leitura fragmentada de notícias ou postagens em redes sociais. No campo da produção textual, observa-se que a síntese e a objetividade ganham relevância, mas que a argumentação complexa e elaborada frequentemente sofre restrições de tempo e espaço.
Em última análise, o desafio contemporâneo não reside apenas na quantidade de informação disponível, mas na capacidade de relacioná-la, interpretá-la e transformá-la em conhecimento sólido. Isso exige competências que vão além da memorização, incluindo análise crítica, capacidade de síntese, interpretação de contextos múltiplos e consciência das estratégias de comunicação e persuasão presentes nos textos. Assim, formar leitores e escritores críticos torna-se prioridade, não apenas no ambiente acadêmico, mas na vida cotidiana.
Considerando o texto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Provas:
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Q3796294
Português
Analise as afirmativas a seguir sobre acentuação
e uso da crase, marcando V para as verdadeiras e F
para as falsas
( ) A palavra “heróico” deve ser acentuada graficamente devido à regra da hiato, pois o “i” está em sílaba tônica seguida de outra vogal.
( ) Em “Os jovens dirigiram-se à escola com entusiasmo”, o uso da crase está correto, pois há fusão da preposição exigida pelo verbo “dirigir-se” com o artigo definido feminino “a” que antecede o substantivo “escola”.
( ) A palavra “pôde” recebe acento gráfico apenas quando funciona como forma do verbo poder no pretérito perfeito do indicativo, distinguindo-se de “pode”, do presente.
( ) Em “Fui à pé até o trabalho”, a crase não se aplica antes da locução adverbial feminina “pé”, pois não há artigo definido que justifique a fusão com a preposição “a”.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A palavra “heróico” deve ser acentuada graficamente devido à regra da hiato, pois o “i” está em sílaba tônica seguida de outra vogal.
( ) Em “Os jovens dirigiram-se à escola com entusiasmo”, o uso da crase está correto, pois há fusão da preposição exigida pelo verbo “dirigir-se” com o artigo definido feminino “a” que antecede o substantivo “escola”.
( ) A palavra “pôde” recebe acento gráfico apenas quando funciona como forma do verbo poder no pretérito perfeito do indicativo, distinguindo-se de “pode”, do presente.
( ) Em “Fui à pé até o trabalho”, a crase não se aplica antes da locução adverbial feminina “pé”, pois não há artigo definido que justifique a fusão com a preposição “a”.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Provas:
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|
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Q3796293
Português
Analise o período a seguir.
Os pareceres que se lhes apresentou, embora rigorosos, não agradaram tanto quanto os que se lhes haviam prometido.
Considerando a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta quanto à análise sintática (concordância, regência e colocação pronominal):
Os pareceres que se lhes apresentou, embora rigorosos, não agradaram tanto quanto os que se lhes haviam prometido.
Considerando a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta quanto à análise sintática (concordância, regência e colocação pronominal):
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Provas:
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Q3796292
Português
Leia atentamente o trecho a seguir.
Se eu soubesse que a reunião seria adiada, teria preparado os relatórios com antecedência. Entretanto, muitos colegas continuaram entregando os documentos de forma improvisada, demonstrando que não aplicam corretamente os procedimentos estipulados. É essencial que cada membro compreenda as regras para que não se repitam falhas semelhantes no futuro.
Com base no trecho acima, analise as afirmativas, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas
( ) O verbo “soubesse” está no pretérito imperfeito do subjuntivo, modo que expressa hipótese ou condição irreal.
( ) O verbo “teria preparado” está no futuro do pretérito do indicativo, indicando ação condicional dependente de outra.
( ) O verbo “entregando” é um gerúndio regular, formado a partir do radical do verbo “entregar”, indicando ação em progresso.
( ) O verbo “compreenda” está no presente do indicativo, modo que expressa desejo ou obrigação, e é um verbo irregular, pois mantém o radical sem alterações na conjugação.
Assinale a sequência correta:
Se eu soubesse que a reunião seria adiada, teria preparado os relatórios com antecedência. Entretanto, muitos colegas continuaram entregando os documentos de forma improvisada, demonstrando que não aplicam corretamente os procedimentos estipulados. É essencial que cada membro compreenda as regras para que não se repitam falhas semelhantes no futuro.
Com base no trecho acima, analise as afirmativas, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas
( ) O verbo “soubesse” está no pretérito imperfeito do subjuntivo, modo que expressa hipótese ou condição irreal.
( ) O verbo “teria preparado” está no futuro do pretérito do indicativo, indicando ação condicional dependente de outra.
( ) O verbo “entregando” é um gerúndio regular, formado a partir do radical do verbo “entregar”, indicando ação em progresso.
( ) O verbo “compreenda” está no presente do indicativo, modo que expressa desejo ou obrigação, e é um verbo irregular, pois mantém o radical sem alterações na conjugação.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Provas:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado
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Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
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Q3796291
Português
Leia o texto a seguir.
Então, sabe aquele projeto que a gente comentou na reunião passada? Pois é, ele tá andando meio devagar porque várias pessoas não entregaram o que prometeram. Mas eu acho que, se cada um fizer sua parte, a gente consegue finalizar tudo dentro do prazo. Tipo, não é impossível, só precisa de organização mesmo.
Com base no texto acima, analise as afirmativas.
I - O uso de expressões como “tipo” e “sabe aquele projeto” caracteriza marcas linguísticas da linguagem oral, indicando informalidade e presença do falante no enunciado.
II - A ausência de pontuação rigorosa e a presença de conectores coloquiais evidenciam que o texto não respeita plenamente os padrões da linguagem escrita formal, aproximando-se do registro oral.
III - O contexto de produção textual pode ser identificado como comunicativo e situacional, direcionado a colegas de trabalho, em que o emissor assume postura persuasiva e motivadora.
IV - A expressão “não é impossível, só precisa de organização mesmo” indica marca de objetividade típica da linguagem escrita formal, reforçando clareza e neutralidade do texto.
Assinale a alternativa correta:
Então, sabe aquele projeto que a gente comentou na reunião passada? Pois é, ele tá andando meio devagar porque várias pessoas não entregaram o que prometeram. Mas eu acho que, se cada um fizer sua parte, a gente consegue finalizar tudo dentro do prazo. Tipo, não é impossível, só precisa de organização mesmo.
Com base no texto acima, analise as afirmativas.
I - O uso de expressões como “tipo” e “sabe aquele projeto” caracteriza marcas linguísticas da linguagem oral, indicando informalidade e presença do falante no enunciado.
II - A ausência de pontuação rigorosa e a presença de conectores coloquiais evidenciam que o texto não respeita plenamente os padrões da linguagem escrita formal, aproximando-se do registro oral.
III - O contexto de produção textual pode ser identificado como comunicativo e situacional, direcionado a colegas de trabalho, em que o emissor assume postura persuasiva e motivadora.
IV - A expressão “não é impossível, só precisa de organização mesmo” indica marca de objetividade típica da linguagem escrita formal, reforçando clareza e neutralidade do texto.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Provas:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado
|
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
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Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil |
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Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Químico |
Q3796290
Português
Considere as afirmativas a seguir sobre termos
da oração, à luz da norma-padrão.
I - Em “As crianças brincavam alegremente no jardim”, o termo “no jardim” é adjunto adverbial, logo termo acessório, enquanto “As crianças” exerce a função de sujeito simples.
II - Em “Confiamos em suas palavras”, o sintagma “em suas palavras” é objeto indireto, termo integrante da oração, exigido pela regência do verbo “confiar”.
III - Em “A moça tornou-se médica”, o termo “médica” é predicativo do sujeito, classificado como termo essencial da oração, já que não é regido diretamente pelo verbo.
IV - Em “Precisamos de silêncio absoluto durante a reunião”, o termo “de silêncio absoluto” é objeto indireto, termo integrante da oração, pois o verbo “precisar”, no sentido empregado, exige complemento regido por preposição.
Assinale a alternativa correta:
I - Em “As crianças brincavam alegremente no jardim”, o termo “no jardim” é adjunto adverbial, logo termo acessório, enquanto “As crianças” exerce a função de sujeito simples.
II - Em “Confiamos em suas palavras”, o sintagma “em suas palavras” é objeto indireto, termo integrante da oração, exigido pela regência do verbo “confiar”.
III - Em “A moça tornou-se médica”, o termo “médica” é predicativo do sujeito, classificado como termo essencial da oração, já que não é regido diretamente pelo verbo.
IV - Em “Precisamos de silêncio absoluto durante a reunião”, o termo “de silêncio absoluto” é objeto indireto, termo integrante da oração, pois o verbo “precisar”, no sentido empregado, exige complemento regido por preposição.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Provas:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado
|
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Q3796289
Português
Analise o texto abaixo.
Surpreendentemente, os cientistas observaram que as abelhas não apenas seguem padrões pré-estabelecidos de voo, mas também ajustam suas rotas conforme mudanças climáticas sutis. Essa capacidade extraordinária sugere que, além de instintos biológicos, existe uma forma primitiva de aprendizado cognitivo. Entretanto, alguns críticos argumentam que tais interpretações podem exagerar a complexidade do comportamento animal, confundindo adaptação com raciocínio deliberado.
Observe as afirmativas a seguir, considerando classes de palavras e funções sintáticas.
I - Em “Surpreendentemente”, o vocábulo atua como advérbio de modo, modificando o verbo “observaram” de forma circunstancial.
II - O termo “cientistas” funciona como sujeito simples da oração principal, sendo um substantivo comum plural.
III - Em “além de instintos biológicos”, o núcleo “instintos” é um substantivo concreto, indicando algo existente no mundo real.
IV - O vocábulo “deliberado” em “raciocínio deliberado” é adjetivo, exercendo função de adjunto adnominal restritivo, qualificando o substantivo “raciocínio”.
Assinale a alternativa correta:
Surpreendentemente, os cientistas observaram que as abelhas não apenas seguem padrões pré-estabelecidos de voo, mas também ajustam suas rotas conforme mudanças climáticas sutis. Essa capacidade extraordinária sugere que, além de instintos biológicos, existe uma forma primitiva de aprendizado cognitivo. Entretanto, alguns críticos argumentam que tais interpretações podem exagerar a complexidade do comportamento animal, confundindo adaptação com raciocínio deliberado.
Observe as afirmativas a seguir, considerando classes de palavras e funções sintáticas.
I - Em “Surpreendentemente”, o vocábulo atua como advérbio de modo, modificando o verbo “observaram” de forma circunstancial.
II - O termo “cientistas” funciona como sujeito simples da oração principal, sendo um substantivo comum plural.
III - Em “além de instintos biológicos”, o núcleo “instintos” é um substantivo concreto, indicando algo existente no mundo real.
IV - O vocábulo “deliberado” em “raciocínio deliberado” é adjetivo, exercendo função de adjunto adnominal restritivo, qualificando o substantivo “raciocínio”.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Provas:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado
|
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro Civil |
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Engenheiro em Segurança do Trabalho |
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Q3796288
Português
Leia atentamente o texto a seguir.
Há quem insista em afirmar que a tecnologia nos isola. Entretanto, não é raro observar que ela também aproxima: pessoas distantes trocam mensagens em segundos, reuniões virtuais substituem longas viagens, e novos vínculos se criam em redes sociais. O risco talvez não esteja na tecnologia em si, mas no modo como a utilizamos: tanto pode se tornar instrumento de solidão quanto de convivência.
Com base no texto, assinale a alternativa correta:
Há quem insista em afirmar que a tecnologia nos isola. Entretanto, não é raro observar que ela também aproxima: pessoas distantes trocam mensagens em segundos, reuniões virtuais substituem longas viagens, e novos vínculos se criam em redes sociais. O risco talvez não esteja na tecnologia em si, mas no modo como a utilizamos: tanto pode se tornar instrumento de solidão quanto de convivência.
Com base no texto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746528
Direito Tributário
Princípios são normas de hierarquia superior que se apresentam como vetores essenciais para delinear a estrutura e os propósitos do Estado. No âmbito do direito tributário, os princípios constitucionais funcionam como diretrizes interpretativas para
toda a tributação, estando implícita ou explicitamente estabelecidos na Constituição. Os princípios constitucionais tributários,
juntamente com as imunidades, atuam como limites constitucionais ao poder de tributar. Acerca dos princípios constitucionais
tributários, analise as afirmativas a seguir.
I. Conforme o artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal, a anterioridade genérica (também conhecida como comum ou de exercício) proíbe as pessoas políticas de cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
II. O princípio da anterioridade se vincula à vigência da lei, enquanto o Princípio da Irretroatividade se atrela à eficácia da norma.
III. Os impostos se baseiam na capacidade contributiva do sujeito passivo, com fatos geradores ligados às atividades da vida dos contribuintes. Já as taxas, pautadas pelo princípio da comutatividade ou retributividade, têm seu fato gerador atrelado a uma atividade estatal específica: o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico, divisível e disponível ao contribuinte.
Está correto o que se afirma em
I. Conforme o artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal, a anterioridade genérica (também conhecida como comum ou de exercício) proíbe as pessoas políticas de cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
II. O princípio da anterioridade se vincula à vigência da lei, enquanto o Princípio da Irretroatividade se atrela à eficácia da norma.
III. Os impostos se baseiam na capacidade contributiva do sujeito passivo, com fatos geradores ligados às atividades da vida dos contribuintes. Já as taxas, pautadas pelo princípio da comutatividade ou retributividade, têm seu fato gerador atrelado a uma atividade estatal específica: o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico, divisível e disponível ao contribuinte.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746527
Direito Constitucional
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o município de Serra Azul encaminhou requerimento administrativo ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de obter informações pormenorizadas sobre o repasse de valores a serem
arrecadados com o novo Imposto Seletivo (IS), bem como com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O município alegou falta de transparência sobre os valores efetivamente transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos programas de desenvolvimento regional. Em resposta, o órgão federal declarou que o
município não tem legitimidade para questionar a alocação de receitas dos mencionados tributos, sob a justificativa de que
esses impostos são federais, e seus rendimentos pertencem exclusivamente à União, conforme a Emenda Constitucional
nº 132/2023, aguardando regulamentação. Com base no texto constitucional, com as alterações promovidas pela Emenda
Constitucional nº 132/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746526
Direito Tributário
O estado da Bahia editou, em 27 de dezembro de 2022, uma medida provisória que majorou a alíquota do ICMS incidente sobre
operações internas. Sabe-se que a medida foi convertida em lei em 15 de março de 2023. A nova legislação manteve a determinação expressa de início da cobrança da alíquota majorada para o dia 5 de abril de 2023. Com base na Constituição Federal
e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746523
Direito Tributário
O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. João, auditor
fiscal tributário do município de Uberlândia, ao fiscalizar empresa de beneficiamento de aço, observa que ela realiza, por
encomenda, cortes e tratamentos térmicos sobre bobinas, fornecidas pelos clientes ao beneficiamento e por eles destinadas à
industrialização ou comercialização. O serviço realizado pela empresa, portanto, não altera a destinação das bobinas dadas pelos
clientes. Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746522
Direito Tributário
O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. Tício,
auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, em fiscalização a uma farmácia de manipulação, observa a ocorrência
de duas atividades; analise-as.
1. Preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e
2. Preparo e fornecimento de medicamentos por ela produzidos, dispostos em prateleira e ofertados ao público consumidor em geral.
Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município ou do ICMS sobre as atividades, assinale a afirmativa correta.
1. Preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e
2. Preparo e fornecimento de medicamentos por ela produzidos, dispostos em prateleira e ofertados ao público consumidor em geral.
Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município ou do ICMS sobre as atividades, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746521
Direito Administrativo
Um candidato que se prepara para certo concurso público na área jurídica está revisando as recentes alterações promovidas na
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especialmente após a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Atento à
importância do tema, ele também estuda as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da aplicação dessa legislação. Assim, durante seus estudos, deparou-se com três afirmativas relacionadas aos entendimentos do STJ; analise-as.
I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11, da Lei nº 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
II. Na multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo.
III. É possível a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, mesmo sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Está correto o que se afirma em
I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11, da Lei nº 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
II. Na multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo.
III. É possível a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, mesmo sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746520
Direito Civil
Em 15 de maio de 2025, a empresa “Alfa Tecnologia Ltda.”, renomada desenvolvedora de softwares, celebrou com a “Beta Investimentos S.A.” o contrato de aquisição de um imóvel para sediar seu novo centro de pesquisa e desenvolvimento. O contrato,
lavrado por instrumento particular, continha uma cláusula expressa estipulando que a eficácia da compra e venda estaria
condicionada à aprovação de um financiamento bancário junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) em até sessenta dias – prazo
considerado essencial para a viabilidade do projeto. Ademais, o contrato previa uma multa de vinte por cento sobre o valor do
imóvel para a parte que, por dolo ou culpa, desse causa à não concretização do negócio. No dia 10 de junho de 2025, sem qualquer
justificativa plausível, a “Beta Investimentos S.A.” vendeu o mesmo imóvel para a “Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.”
por um valor significativamente superior, alegando que o contrato com a “Alfa Tecnologia Ltda.” não havia produzido efeitos
jurídicos por depender de condição suspensiva ainda não verificada. A “Alfa Tecnologia Ltda.”, ao tomar conhecimento do fato,
ajuizou ação pleiteando perdas e danos e a reversão da venda. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz do
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746519
Direito Financeiro
Dentre as inúmeras atribuições legais inerentes ao cargo de auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, encontram-se
responsabilidades em emitir informações, pareceres, proferir pronunciamentos, participar de perícias e assistência técnica
tributária ou fiscal em processos administrativos ou judiciais. Nesse sentido, quanto ao acompanhamento com a finalidade de
avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, de criação, ou de
expansão das renúncias de receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. É necessário regulamentar as providências administrativas e/ou judiciais nos casos de rejeição de veto, por parte do Poder Legislativo, a dispositivos legais que instituam renúncias de receitas sem a devida adequação orçamentária, financeira, constitucional e legal, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os comandos contidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as deliberações dos Tribunais de Contas.
II. É obrigatória a fiel observância aos requisitos constitucionais e legais para geração de despesas com pessoal de caráter obrigatório e continuado, especialmente a demonstração da existência de recursos suficientes para custeio da despesa ao longo do tempo, seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de outras despesas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. A ausência de regulamentação quanto às providências administrativas e judiciais a serem tomadas em relação às Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado criadas e cuja norma de origem foi considerada ineficaz, é irrelevante e não dificulta aos órgãos tomarem medidas pertinentes para impossibilitar a realização dessa despesa, em especial quando não cumpridas as medidas compensatórias exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Está correto o que se afirma em
I. É necessário regulamentar as providências administrativas e/ou judiciais nos casos de rejeição de veto, por parte do Poder Legislativo, a dispositivos legais que instituam renúncias de receitas sem a devida adequação orçamentária, financeira, constitucional e legal, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os comandos contidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as deliberações dos Tribunais de Contas.
II. É obrigatória a fiel observância aos requisitos constitucionais e legais para geração de despesas com pessoal de caráter obrigatório e continuado, especialmente a demonstração da existência de recursos suficientes para custeio da despesa ao longo do tempo, seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de outras despesas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. A ausência de regulamentação quanto às providências administrativas e judiciais a serem tomadas em relação às Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado criadas e cuja norma de origem foi considerada ineficaz, é irrelevante e não dificulta aos órgãos tomarem medidas pertinentes para impossibilitar a realização dessa despesa, em especial quando não cumpridas as medidas compensatórias exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746518
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Luana é auditora fiscal tributária da Prefeitura de Uberlândia e, no desempenho de suas atribuições, teve acesso a informações fiscais sigilosas da empresa ABCXYZ, uma grande contribuinte da cidade. A auditora, então, revelou os dados a James,
que é seu amigo e proprietário de uma empresa concorrente e que pretende se instalar no município em breve. A autoridade
competente da Prefeitura, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o processo competente para apuração de responsabilidade, que seguiu seu curso regular e definiu que a conduta de Luana se enquadrou, conforme tipificação legal, como
“revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo”. Considerando unicamente os elementos narrados no caso
hipotético, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Uberlândia, assinale a afirmativa correta acerca da situação apresentada.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746517
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.
I. É defeso ao município de Uberlândia instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II. As taxas instituídas pelo município não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.
Está correto o que se afirma em
I. É defeso ao município de Uberlândia instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II. As taxas instituídas pelo município não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746516
Administração Pública
O gestor de uma secretaria de Uberlândia foi solicitado a designar os agentes responsáveis pela fiscalização e gestão de um contrato específico recentemente firmado no âmbito do órgão. De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, que aprova as
normas de gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Poder Executivo municipal, essa designação deverá ocorrer:
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