Princípios são normas de hierarquia superior que se apresent...
I. Conforme o artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal, a anterioridade genérica (também conhecida como comum ou de exercício) proíbe as pessoas políticas de cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
II. O princípio da anterioridade se vincula à vigência da lei, enquanto o Princípio da Irretroatividade se atrela à eficácia da norma.
III. Os impostos se baseiam na capacidade contributiva do sujeito passivo, com fatos geradores ligados às atividades da vida dos contribuintes. Já as taxas, pautadas pelo princípio da comutatividade ou retributividade, têm seu fato gerador atrelado a uma atividade estatal específica: o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico, divisível e disponível ao contribuinte.
Está correto o que se afirma em