Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3098077

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio processual da congruência ou adstrição significa que o juiz deve

A

condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandada.

B

proferir decisão considerando fato constitutivo, mesmo depois da propositura da ação.

C

proferir decisão judicial limitada ao pedido que foi formulado pela parte autora.

D

ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.

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Q3098076

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil, no Art. 369, normatiza que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sendo assim, em relação às provas, cabe ao juiz

A

acatar como prova qualquer documentação adicionada ao processo, respeitando o direito legal das partes de usar todos os meios legais.

B

admitir a utilização de prova produzida em outro processo, mesmo que controversa, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado.

C

apreciar cada prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, priorizando as provas de atos notórios.

D

determinar as provas que julgar necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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Q3098075

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma, identifica-se o princípio processual

A

da instrumentalidade dos atos processuais.

B

da persuasão racional.

C

da eventualidade.

D

do livre convencimento do juiz.

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Q3098074

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais, qual das seguintes afirmativas está correta?

A

Os atos e termos processuais dependem de uma forma pré-determinada, conforme o que a lei expressamente exige para preencher a finalidade essencial.

B

O direito de consultar os autos e de pedir certidão de seus atos é livre a qualquer pessoa, salvo apenas os casos que tramitam em segredo de justiça.

C

Os atos processuais, como regra, correm em segredo de justiça, podendo ser tornados públicos por ordem judicial fundamentada.

D

As partes podem lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, desde que utilizem a linguagem processual de praxe.

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Q3098073

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098073 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os prazos de,

A

no máximo, cinco dias para o pagamento de multa, contados a partir da data em que foi registrado o recebimento da notificação pelo infrator.

B

no máximo, quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

C

no mínimo, trinta dias para recorrer da decisão condenatória ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha.

D

no mínimo, vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

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Q3098072

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098072 Direito Ambiental

Sobre a imposição e gradação da penalidade em infração ambiental de acordo com a Lei Nº 9.605/98, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente...”, e o Decreto Federal Nº 6.514/08, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente...”, são feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.

I. Para a gradação da penalidade, deve ser observada a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. Os antecedentes ambientais do infrator são irrelevantes tanto para a imposição de uma penalidade quanto para se estimar a sua gradação.

III. Para definição do valor de multas a serem impostas nos casos de infrações, importa a extensão do dano ambiental, mesmo que o valor ultrapasse a situação econômica do infrator.

IV. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando as circunstâncias e os motivos do crime indicam que a pena é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3098071

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098071 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pela promulgação da Lei Municipal Nº 703, de 15 de maio de 2012, o município de Corumbaíba estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, que possui, em sua composição, além da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, os seguintes órgãos e/ou instituições:

A

Instituições governamentais vinculadas à fiscalização e ao controle do meio ambiente.

B

Instituições universitárias que oferecem cursos nas áreas ambiental e de engenharia.

C

Organizações da Sociedade Civil com atuação no município, cujo objeto seja a preservação do meio ambiente.

D

Secretarias Municipais e instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município.

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Q3098070

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Q3098070 Direito Administrativo

A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que

A

a presença de advogado é obrigatória em todas as fases do processo.

B

o servidor público pode ser punido, sem direito à ampla defesa.

C

a instauração do processo depende de autorização judicial.

D

o processo pode ser instaurado de ofício ou mediante denúncia.

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Q3098068

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Q3098068 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Município poderá sofrer intervenção imediata do Estado nas situações em que ele

A

apresentar prestação de contas devidas aprovada com ressalvas.

B

deixar de pagar dívidas que foram contraídas do Estado no ano anterior.

C

deixar de aplicar o valor mínimo legal da receita municipal na educação e saúde.

D

houver representação junto ao Tribunal de Justiça para assegurar a execução de lei.

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Q3098067

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Q3098067 Regimento Interno

Analise as afirmativas sobre a perda do mandato de Vereador de Corumbaíba:

I. A perda do mandato será decidida por meio de resolução, aprovada por voto secreto da maioria absoluta da composição da Câmara.
II. O Presidente da Câmara poderá afastar das funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria de votos em sessão com a maioria dos membros presente.
III. O Vereador que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara perderá o mandato, salvo se a ausência decorrer de doença comprovada.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3098066

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098066 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica de Corumbaíba e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em qual das seguintes situações é permitida a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores?

A

Aprovação de projeto de lei ordinária para tratar da renomeação de ruas no município, convocada pelo Prefeito, ou pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos vereadores, com antecedência mínima de 24 horas.

B

Discussão e votação de proposta de emenda à Lei Orgânica do município, convocada pelo Presidente da Câmara, por meio de convocação pessoal e escrita, dirigida aos vereadores, com 3 (três) dias de antecedência, no mínimo.

C

Deliberação sobre contas anuais do prefeito apresentadas pelo Tribunal de Contas, com convocação prévia de 5 (cinco) dias por Comissão Executiva da Câmara e assinada pelos vereadores membros da comissão.

D

Realização de audiências públicas para debater questões de interesse comunitário, convocadas por Comissão de Representantes da Comunidade, com a anuência do Prefeito, e prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo.

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Q3098065

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098065 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em relação aos tributos, o Município tem autorização para

A

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

cobrar tributos no exercício financeiro de publicação da lei que os instituiu.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

D

instituir impostos sobre patrimônio e serviços de partidos políticos e templos católicos.

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Q3098064

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098064 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, no Capítulo II, define as competências do município como “Competência Privativa”,

“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.

( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.

( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.

( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A ordem de classificação correta das atribuições é

A

(1); (3); (3); (2); (2); (2); (2).

B

(2); (2); (1); (3); (3); (3); (3).

C

(3); (1); (2); (2); (1); (1); (1).

D

(3); (2); (2); (1); (1); (3); (3).

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Q3098063

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098063 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as seguintes situações hipotéticas praticadas pelo governo municipal de Corumbaíba, considerando as competências e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica.

I. Doação, com a autorização da Câmara Municipal, de imóveis do patrimônio municipal para construção de sede do time de futebol, como premiação pelo campeonato regional.
II. Destinação de recursos dos cofres públicos para divulgação por meio de imprensa, rádio, televisão e serviço de alto-falante, de obras da prefeitura.
III. Publicidade do nome de autoridades responsáveis por programas, obras, serviços e campanhas, para informar a população sobre as realizações dessas autoridades.
IV. Concessão de anistia fiscal e remissão de dívidas para instituições de interesse público justificado por meio de consulta à comunidade.
V. Cessão do auditório de escolas municipais para reuniões e assembleias dos partidos políticos do município, sem distinção de suas ideologias.

As situações em que a ação praticada pelo governo municipal é vedada são

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3098062

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098062 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um vereador propõe a criação de um novo parque urbano na região central da cidade, que atualmente é um terreno baldio. A proposta inclui a construção de áreas de lazer, espaços verdes e um centro de convenções. No entanto, há preocupações da comunidade com a desapropriação de terrenos e os possíveis impactos econômicos, sociais e ambientais.

Com base na Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, qual seria a orientação que o procurador jurídico da Casa Legislativa do município deveria apresentar para o vereador que propôs a criação do parque urbano?

A

Aprovar a proposta de imediato, mesmo sem realizar qualquer estudo ou consulta à comunidade, tendo em vista a necessidade de acelerar o início das obras.

B

Realizar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a consulta à comunidade para fundamentar qualquer decisão final, mesmo que atrase a execução do projeto.

C

Rejeitar a proposta de imediato, considerando que a criação de parques urbanos não é uma prioridade estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Corumbaíba.

D

Autorizar a desapropriação dos terrenos para garantir a execução rápida do projeto, mesmo que ainda não tenha sido feita a consulta à comunidade.

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Q3098061

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098061 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A fabricação e o comércio de alimentos em Corumbaíba, de acordo com a Lei Complementar Nº 004/06, são fiscalizados pelo Município, em colaboração com a União e o Estado, e inclui o controle sobre os seguintes aspectos, exceto:

A

aparelhos, utensílios e recipientes usados no preparo, no fabrico, na manipulação, no acondicionamento, na conservação e na armazenagem de gêneros alimentícios.

B

armazéns e veículos de empresas em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, bem como domicílios onde se achem ocultos.

C

condições de saúde de funcionários que fabricam os alimentos, comprovadas pela apresentação da carteira de saúde atualizada, expedida pelo órgão competente.

D

condições de saúde exigidas pelo Código de Posturas para os proprietários dos estabelecimentos vinculados à fabricação e comercialização de gêneros alimentícios.

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Q3098059

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098059 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás estabelece, na Seção II (que trata do legislativo municipal), as matérias que são da competência municipal da Câmara, com a sanção do Prefeito. Em caráter privativo, cabe à Câmara Municipal dispor sobre assuntos como

A

autorização ao Prefeito para alienação de bens da administração direta até três meses antes da finalização de seu mandato.

B

concessão de licença para o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos em que solicitarem afastamento temporário do cargo.

C

diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares, subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município.

D

regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, funções públicas, estabilidade e aposentadoria.

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Q3098058

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098058 Direito Constitucional

Um servidor público de Corumbaíba, requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto ao órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de

A

habeas corpus.

B

mandato de injunção.

C

mandado de segurança.

D

habeas data.

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Q3098057

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098057 Direito Constitucional

Do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assim como não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito garantido constitucionalmente.

B

a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada a todos, desde que seja para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e após o regular pagamento de taxas.

C

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular nos casos de iminente perigo público e o proprietário terá assegurado o direito a indenização prévia, no valor de mercado e em dinheiro.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira sempre, mesmo que a lei pessoal do “de cujus” ofereça mais benefícios para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

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Q3098055

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098055 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar:

A

O ato de processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal ou de Constituição Estadual é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça estadual.

B

A proposição de ação direta no Tribunal de Justiça por violação de trecho da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal suspende a ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que subsidiariamente, para a realização de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é improcedente.

D

O controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica do Município é inviável, seja junto ao Tribunal de Justiça Estadual, seja junto ao Supremo Tribunal Federal.

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