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As proposições abaixo correspondem aos limites constitucionais ao poder reformador.
I - A Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal.
II - A Emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. III - Não se admite emenda constitucional que restrinja direitos fundamentais.
IV - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado e a separação dos poderes.
V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. São limites constitucionais ao poder constituinte reformador, na seguinte ordem:
Julgue as afirmativas abaixo:
I - A sociedade de economia mista e a empresa pública são imunes ao pagamento de IPTU em virtude da imunidade tributária recíproca, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a cobrança de impostos uns dos outros.
II - A lei nova que fixar a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU – não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
III - As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para cobrá-las.
Está CORRETA a afirmativa
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