Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q516478

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516478 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao processo do trabalho e seu procedimento, marque a alternativa correta.

A

Os atos processuais serão realizados nos dias úteis das 8 às 18 horas.

B

A penhora poderá realizarse em domingo, independentemente de autorização do juiz.

C

As audiências na Justiça do Trabalho serão realizadas entre as 12 e 19 horas.

D

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública Direta e Indireta.

E

No procedimento ordinário, cada parte poderá indicar no máximo 3 testemunhas.

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Q516477

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516477 Direito Processual do Trabalho

A Justiça do Trabalho é competente para

A

julgar ação penal de crime de redução à condição análoga de escravo.

B

julgar ação acidentária de segurado contra o INSS para implantação de auxílio-acidente.

C

executar, de ofício, as contribuições previdenciárias das sentenças condenatórias que proferir.

D

executar as contribuições previdenciárias das sentenças declaratórias de vínculo empregatício que proferir.

E

julgar dissídio coletivo de greve entre Administração Pública Direta e seus servidores estatutários.

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Q516476

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516476 Direito do Trabalho

Da importância da arrecadação da contribuição sindical dos trabalhadores, serão creditados

A

5% para a confederação correspondente.

B

10% para a federação correspondente.

C

15% para a central sindical.

D

20% para a Conta Especial Emprego e Salário.

E

65% para o sindicato respectivo.

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Q516475

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516475 Direito do Trabalho

Determinado empregado foi admitido em 07.01.2010 para a função de auxiliar de limpeza, com jornada de 44 horas semanais, recebendo como contraprestação pelo labor um saláriomínimo mensal. Assim, caso seja dispensado sem justa causa em 28.02.2014, terá direito a aviso prévio equivalente a

A

8 dias.

B

30 dias.

C

36 dias.

D

42 dias.

E

45 dias.

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Q516474

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516474 Direito do Trabalho

Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário

A

a alimentação e o vestuário fornecidos habitualmente ao empregado.

B

o vestuário fornecido ao empregado e utilizado no local de trabalho para a prestação do serviço.

C

a assistência médica, hospitalar e odontológica mediante segurosaúde.

D

o seguro de vida e acidentes pessoais.

E

o valor correspondente ao vale-cultura.

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Q516472

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516472 Direito Eleitoral

Qual o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime de compra de voto, conforme o art. 299 e demais disposições do Código Eleitoral?

A

Seis meses a dois anos de detenção.

B

Um a dois anos de detenção.

C

Um a quatro anos de reclusão.

D

Dois a quatro anos de reclusão.

E

Dois a seis anos de reclusão.

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Q516471

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516471 Direito Eleitoral

Qual das condutas vedadas aos agentes públicos, a seguir descritas, está em desacordo com aquelas previstas no artigo 73 da Lei n.º 9.504/97?

A

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem.

B

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

C

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

D

Realizar distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, no ano em que se realizar a eleição, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

E

Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, no ano em que se realizam as eleições.

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Q516469

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516469 Direito Eleitoral

O prazo para propositura da representação por infidelidade partidária pelos partidos políticos é de

A

15 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

B

30 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

C

60 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

D

90 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

E

120 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

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Q516467

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516467 Direito Penal

São crimes praticados por particular contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, Capítulo II, Título XI.

A

Contrabando ou descaminho, advocacia administrativa e fraudes em certame de interesse público.

B

Usurpação da função pública, resistência e inutilização de edital ou de sinal.

C

Falsa identidade, condescendência criminosa, desacato.

D

Exercício funcional ilegal antecipado ou prolongado, supressão de documento e desobediência.

E

Advocacia administrativa, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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Q516466

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516466 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com relação ao crime de corrupção ativa.

A

É um crime próprio, praticado pelo particular contra a administração em geral.

B

É um crime próprio, praticado pelo funcionário público, tendo como sujeito passivo o Estado.

C

É um crime comum, cuja objetividade jurídica do crime é a proteção do patrimônio particular.

D

É um crime comum, praticado por qualquer pessoa, tendo como sujeito passivo o Estado.

E

É um crime comum, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

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Q516465

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516465 Direito Penal

Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria

A

mista ou da ubiquidade.

B

do resultado.

C

da atividade.

D

da extra atividade.

E

da ultra atividade.

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Q516464

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516464 Direito Penal

Quem, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade

A

responde pelo crime de moeda falsa, porém tem sua pena diminuída de um a dois terços.

B

incorre nas mesmas penas do crime de moeda falsa.

C

responde pelo crime culposo de moeda falsa, com pena de três meses a um ano de detenção.

D

responde pelo crime de restituição de moeda falsa à circulação e é punido somente com a pena de multa.

E

responde pelo crime de moeda falsa, porém é punido com a pena de detenção, de seis meses a dois anos e multa.

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Q516463

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516463 Direito Penal

O crime de “Charlatanismo” caracteriza-se em o agente

A

inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.

B

enganar a vítima, por meio de falso diagnóstico, sobre doença inexistente.

C

prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer substância.

D

exercer, a título gratuito, profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal.

E

usar de gestos, palavras ou qualquer outro meio, sem autorização legal, para tratar doença ou lesão.

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Q516462

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516462 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a

A

honra do Presidente da República.

B

administração pública, por quem está a seu serviço.

C

vida ou a liberdade de Presidente ou Chefe de Estado estrangeiro.

D

vida, ainda que o agente seja estrangeiro, mas domiciliado no Brasil.

E

vida, praticados por brasileiro que já foi absolvido no estrangeiro.

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Q516461

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516461 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram

A

a dívida pública consolidada.

B

a dívida pública mobiliária.

C

a concessão de garantia.

D

o refinanciamento da dívida mobiliária.

E

o ativo imobilizado.

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Q516460

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516460 Direito Financeiro

Para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

A

renúncia de receita.

B

competência assistencial.

C

restos a pagar.

D

transferência voluntária.

E

receita corporativa.

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Q516459

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516459 Direito Financeiro

Classificam-se como créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Referidos créditos serão abertos, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, por

A

Resolução do Senado Federal.

B

Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

C

Decreto do Poder Executivo.

D

Medida Provisória do Presidente da República.

E

Lei Delegada do Poder Legislativo.

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Q516458

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516458 Direito Financeiro

As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, são, nos termos da Lei n.º 4.320/1964,

A

receitas correntes.

B

receitas de capital.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q516457

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516457 Direito Financeiro

_________________compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Poá, completa corretamente a lacuna a expressão

A

O Plano Diretor

B

O Plano Regional

C

A lei geral do orçamento

D

A lei do Plano Plurianual

E

A lei de diretrizes orçamentárias

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Q516456

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516456 Direito Tributário

Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Referida vedação que se traduz no conhecido Princípio da Anterioridade, contudo, não se aplica a alguns tributos que a própria Constituição especifica. Assinale a alternativa na qual se identifica um desses tributos.

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

Contribuição social de intervenção no domínio econômico.

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