O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643055
Direito Tributário
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado
após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução
judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá
da prévia constituição do crédito tributário, quando
o devedor