Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.

A penalidade de censura e suspensão do exercício profissional por até trinta dias prescreve em dois anos, ao passo que a penalidade de cassação do exercício profissional prescreve em cinco anos.

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.

Quando o conselho regional aplicar a penalidade de cassação do exercício profissional, caberá recurso de ofício, com efeito suspensivo, assegurado o direito de as partes interessadas aduzirem razões em abuso de suas teses.

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.

É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária e laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade.

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.

As disposições do Código de ética odontológica e as normas dos conselhos de odontologia aplicam-se a todos aqueles que exerçam a odontologia, ainda que de forma indireta, como as clínicas e os planos de assistência à saúde.

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue o item seguinte.

Constitui infração ética negar ao paciente ou periciado o acesso a seu prontuário, bem como deixar de fornecer explicações necessárias à sua compreensão, mesmo quando ocasionem risco ao próprio paciente ou a terceiros.

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente. 

Suponha-se que Pedro tenha atribuído falsa identidade perante a autoridade policial, em situação de autodefesa, para evitar que fosse preso. Nessa situação, é correto afirmar que Pedro tenha praticado crime de falsa identidade. 

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente. 

Segundo o entendimento consolidado do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que o valor ou a quantidade de cédulas apreendidas seja inferior ao salário mínimo.

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.

O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incidirá na mesma pena que o servidor que o admitir à licitação.

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.

Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo sanção de multa cominada, o produto da arrecadação reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, distrital, estadual ou municipal.

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.

Considere-se que o funcionário público Roberto, por indulgência, tenha deixado de responsabilizar subordinado seu que cometeu infração no exercício do cargo. Ainda assim, a infração foi descoberta e seu subordinado punido. Nessa situação, é correto afirmar que Roberto poderá ser responsabilizado por infração administrativa, mas não por prática de crime.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

De acordo com o entendimento do STF, a ação popular não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade e não competirá àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o presidente da República.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

Nas ações de despejo relativas a contrato de locação de imóveis urbanos, é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.