No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública,...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q823577
Direito Administrativo
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo
sanção de multa cominada, o produto da arrecadação
reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, distrital,
estadual ou municipal.