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Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Câmara de Altônia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573589
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As causas para as quais a justiça
brasileira tem jurisdição, cumpre examinar o
tema da competência propriamente, que diz
respeito ao órgão judiciário que, de acordo
com a lei, deverá processar e julgar
determinada ação. Acerca da competência
conforme estabelecido no Código de
Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Câmara de Altônia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573588
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sabe-se que a função da coisa julgada é
assegurar que os efeitos decorrentes das
decisões judiciais não possam mais ser
modificados, se tornem definitivos. Acerca
da coisa julgada, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Câmara de Altônia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573587
Direito Administrativo
Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios”
ou princípios informadores do processo
administrativo. Quando falamos da
observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos dos administrados,
bem como interpretação da norma
administrativa da forma que melhor garanta
o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova
interpretação, trata-se do princípio:
Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Câmara de Altônia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573585
Direito Financeiro
Ainda sobre o limite de despesa total
com pessoal, o limite com pessoal
estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal na esfera federal no Poder Judiciário
é de:
Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Câmara de Altônia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573584
Direito Financeiro
As regras mais importantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal são as que
estabelecem os limites máximos para
despesa total com pessoal. Sendo assim, o
limite da despesa com pessoal
estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal na esfera estadual no Poder
Legislativo é de:
Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Câmara de Altônia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573583
Direito Financeiro
O endividamento público descontrolado, os gastos excessivos com pessoal engessando os orçamentos estatais e a concessão indiscriminada de vantagens fiscais sempre marcaram negativamente a administração pública brasileira, razão esta que levou à criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o que dispõe esta Lei, veja as opções a seguir:
I - A Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza jurídica de lei nacional, aplicando-se simultaneamente aos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive às respectivas administrações públicas diretas e indiretas;
II - A Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge o administrador público quanto aos serviços terceirizados, ficando este isento de qualquer responsabilidade;
III - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de despesas deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro-orçamentário relativo ao exercício financeiro em que deva iniciar a sua vigência e aos três exercícios financeiros seguintes a este;
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é necessário, para que haja a renúncia de receita, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo menos, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Estão corretas as alternativas:
Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Câmara de Altônia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573582
Direito Administrativo
Ainda sobre o consórcio público, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Câmara de Altônia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573581
Direito Administrativo
Consórcio público seria o contrato
administrativo firmado entre entidades
federativas do mesmo tipo (Municípios com
Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de
interesse comum. Dito isso, e considerando
o que dispõe a Lei que trata deste tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Câmara de Altônia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573580
Direito Processual do Trabalho
Sobre as sentenças no âmbito do
processo do trabalho, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Câmara de Altônia - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573579
Direito Processual do Trabalho
Ao processo do trabalho também é de
suma importância a adoção de princípios,
inclusive na fase recursal. Sabe-se que a nulidade só deve ser decretada quando não
for possível suprir-se a falta ou repetir-se o
ato, sendo certo que, por ser o processo um
meio ético de solução de conflitos, a
nulidade não pode ser alegada por quem lhe
deu causa. A este princípio, aplicável ao
processo trabalhista, damos o nome de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569775
Direito Processual Penal
É importante que, nas causas cíveis decorrentes da
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos
da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os
Juizados competentes, por opção da ofendida, para os
processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens
abaixo:
I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569774
Legislação Federal
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código
Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interrupção da
prescrição, analisar os itens abaixo:
I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Estão CORRETOS:
I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569773
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 — ECA prevê medidas aplicáveis às
entidades de atendimento que descumprirem obrigação de
aplicação e prestação de contas. Frente ao exposto, assinalar
a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569772
Legislação Federal
A respeito do acesso à terra, conforme a Lei
nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
( ) O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades de garimpo em terras indígenas.
( ) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
( ) O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades de garimpo em terras indígenas.
( ) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569771
Direito Processual Penal
Fulano, Beltrano e Ciclano foram denunciados,
conjuntamente com outros três réus, pela prática de
peculato, em concurso de pessoas, em prejuízo do Município
X. A sentença condenou os demais réus, mas absolveu
Fulano, por não existir prova de ter o réu concorrido para a
infração penal; absolveu Beltrano, por não existir prova
suficiente para a condenação; e absolveu Ciclano, por estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Nessa hipótese, comunicam-se ao juízo cível as absolvições
de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569770
Direito Financeiro
Em relação à Programação da Despesa prevista na Lei
nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569768
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das hipóteses de concessão da tutela da
evidência no processo civil, numerar a 2ª coluna de acordo
com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(1) Concessão em liminar. (2) Concessão incidental.
( ) Quando evidenciado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
( ) Quando as alegações de fato do requerente puderem ser comprovadas apenas documentalmente e, cumulativamente, o pedido estiver fundado em tese assentada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
( ) Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável.
(1) Concessão em liminar. (2) Concessão incidental.
( ) Quando evidenciado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
( ) Quando as alegações de fato do requerente puderem ser comprovadas apenas documentalmente e, cumulativamente, o pedido estiver fundado em tese assentada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
( ) Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |
Q2569767
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que se refere ao direito ao trabalho, dispõe a Lei
nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |
Q2569766
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos expressos da Lei nº 4.320/1964 — Normas
Gerais de Direito Financeiro, a proposta orçamentária que o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas
dos Municípios, entre outras, compor-se-á de:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Estão CORRETOS:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Ludgero - SC
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |
Q2569765
Direito Constitucional
Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e
irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU.
Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal,
assinalar a alternativa CORRETA:
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