A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio Ambiente de Francisco Beltrão e elenca alguns instrumentos desta política. Leia as sentenças a seguir e selecione a alternativa que NÃO contenha um instrumento desta política municipal.

A Lei 3352 de 2007 de Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão estabelece alguns critérios para implantação de vias. Leia as sentenças a seguir e selecione aquela que contenha informação em DESACORDO com o estabelecido pela lei.

De acordo com a Lei 3352 de 2007 de Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão, o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da caixa de rolamento é definido como:

Leia as três sentenças a seguir com conceitos extraídos da Lei Municipal 3.352/2007 Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão.

I - São as vias que fazem ligação entre bairros, coletando e distribuindo o tráfego local e de passagem, são preferenciais, abrigando os itinerários das linhas de transporte coletivo.

II - São as vias destinadas à ligação entre os principais bairros, para a distribuição dos maiores fluxos, são preferenciais, definidas como principais vias de comércio e serviços.

III - São as vias que permitem o acesso às propriedades privadas ou a áreas de atividades específicas. Selecione a alternativa que contenha a sequência CORRETA das nomenclaturas correspondentes aos conceitos descritos, de cima para baixo.

De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, os procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto negativo da instalação de atividades são definidos como:

De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade é definido como:

De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, a largura do lote voltado para a via pública é definido como:

Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, define “Empreendimentos de Impacto” e no artigo 50 elenca algumas situações consideradas como tal, independente da área construída. Leia as alternativas a seguir e selecione aquela que contenha apenas empreendimentos de impacto independente da área construída:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa com:

O MERCOSUL é uma iniciativa de integração regional da América Latina, surgida no contexto da redemocratização e reaproximação dos países da região no final da década de 80. Assinale a alternativa que NÃO indica um dos seus países-membros.

Em relação ao modelo brasileiro de geração de energia elétrica, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Analise a seguinte descrição sobre um relevante mecanismo tecnológico da atualidade e assinale a alternativa que indica do que se trata.

“É um site de compartilhamento de vídeos enviados pelos seus usuários através da Internet. A ideia é semelhante à da televisão, em que existem vários canais disponíveis. A diferença é que os canais são criados pelos próprios usuários, onde podem compartilhar vídeos sobre os mais variados temas. A popularidade alcançada por alguns vídeos caseiros levam pessoas desconhecidas a se tornarem famosas, sendo consideradas celebridades instantâneas”. (Portal Significados, 13/04/18, com adaptações).

De acordo com o art. 13 da lei orgânica do município de Paço do Lumiar, compete ao Município, EXCETO: 

 “Atividade que consiste em verificar, mediante exame minucioso, a conformidade de um projeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico em relação a todos os condicionantes legais que lhes são afetos, com vistas à sua aprovação e obtenção de licença para a execução da obra, instalação ou serviço técnico a que ele se refere”. 
O trecho acima se refere à(s): 

Sobre os Emolumentos, Embargos e Penalidades, tratados no Capítulo VIII da Lei 1.477/04, faz-se as seguintes afirmações:         I - Do Auto do Embargo deverão constar o nome do infrator, a localização da obra embargada, o artigo do código de edificações (Lei 1.477/04) infringido, nome do fiscal, testemunhas, assinatura do infrator, nome e CREA do responsável técnico (quando houver).         II - Durante o prazo concedido para a regularização da obra embargada, o infrator deverá executar os serviços necessários ao atendimento da intimação, podendo dar continuidade as outras etapas da obra concomitantemente.         III - Os emolumentos para aprovação de projeto, expedição de licenças, vistorias, multas, tapumes e outros serviços serão tabelados pela Prefeitura do Município de São João da Boa Vista.         IV - Feito o embargo, a Prefeitura intimará o infrator a pagar a multa em que tiver incorrido, fixando prazo para regularização da obra, podendo esta multa ser cancelada se os impostos e taxas referentes à IPTU, aprovação de projeto e licença de obra estiverem devidamente pagos.
A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.

Leia o trecho abaixo e complete a lacuna: O ponto mais elevado do Estado de São Paulo é a Pedra da Mina, localizada na _____________ sua altitude é de 2797m.

Leia o trecho abaixo e complete a lacuna : “Durante a Primeira República (1889-1930), São Paulo era o Estado mais destacado economicamente e na política nacional. O principal produto desse Estado, o café, era subsidiado com recursos federais e comem préstimos internacionais. Desse modo, a União arcava com muitas despesas para beneficiar os cafeicultores que se  concentravam nesse Estado. Isso foi mudado com a instauração do governo de ___________”

Considerando as definições constantes da Lei Nº 1.935 de 1980 – Código de Obras do Município de Pará de Minas –, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando cada termo à sua respectiva definição.

COLUNA I

1. Alinhamento

2. Alvará

3. Baixa

4. Habite-se

5. Testada

COLUNA II

( ) Instrumento de licença de construção, concedido pelo órgão competente da prefeitura.

( ) Cessação da responsabilidade técnica do construtor, concedida após o término de obra executada de acordo com o projeto aprovado.

( ) Documento expedido pelo órgão competente que autoriza o uso ou a ocupação de uma obra nova.

( ) Divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro público.

( ) Linha projetada e locada, pelas autoridades municipais, para marcar o limite entre o logradouro público e os terrenos adjacentes.

Assinale a sequência CORRETA.

A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A esse respeito, analise as seguintes incumbências.

I. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

II. Será isento de imposto sobre propriedades predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e limites previstos em lei.

III. As empresas que degradarem o meio ambiente na circunscrição do Município deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após notificação, apresentar plano de recuperação das partes danificadas e, em igual prazo, recuperar essas partes, sob as penas da lei.

IV. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: