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Q2731784
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura | FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Inspetor Sanitário |
Q2731784 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa com:

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