Questões de Concurso
Comentadas para fiscal de posturas
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Considere a situação hipotética a seguir.
Um loteador deu início a loteamento para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes – o loteador não detinha o título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado e não havia projeto aprovado. Apurou-se que a conduta do fiscal municipal responsável pela área concorreu para a prática dos atos descritos.
A conduta do fiscal constitui, nesse caso
Considere a figura a seguir, adaptada do Plano Diretor do Município de São José dos Campos.
Na porção central da figura, pode-se observar uma grande mancha em cinza mais escuro, bordejando a margem norte-
-noroeste da ferrovia. No ordenamento territorial do município, essa mancha faz parte
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município brasileiro aprovou lei específica determinando o parcelamento compulsório de um imóvel definido no plano diretor como não utilizado, tendo-se fixado prazos para implementação da obrigação – aprovação do projeto e início de obras – facultando inclusive a conclusão do empreendimento em etapas. O proprietário foi notificado, nos termos da lei e, decorridos os prazos, a obrigação não foi cumprida.
Nessas condições, o Estatuto da Cidade prevê que o município, na sequência, poderá
Suponha que uma minuta de Decreto relativo a posturas municipais tenha sido colocada em consulta pública em um município brasileiro e sofra questionamentos por parte da sociedade civil porque: (i) – estabelece obrigações para cidadãos, que somente poderiam ser impostas por lei, e (ii) – visa ao favorecimento de um único determinado imóvel e respectivo uso na cidade.
Esses dois questionamentos expressarão, de forma direta, correta e respectivamente, os princípios da
Uma floresta heterogênea constituída por espécies de porte arbóreo situa-se em regiões carente de áreas verdes da cidade de São José dos Campos. As copas das árvores ocupam uma superfície igual a cerca de dois terços da superfície de um imóvel e constituem uma mancha contínua de vegetação de cerca de 15.000 m².
A normatização legal aplicável à arborização urbana define essa vegetação como
Considere o caso hipotético a seguir.
Uma reclamação de perturbação do sossego por excesso de ruído foi atendida pela fiscalização municipal de São José dos Campos e, tendo sido considerada procedente, gerou multa ao infrator. Este comprometeu-se a sanar o problema no prazo de quinze dias, celebrando para isso termo de compromisso aprovado pela Prefeitura Municipal. Ao final do prazo, constatou-se que o problema foi sanado, reduzindo-se os níveis de ruído a parâmetros legalmente aceitáveis.
Nessas condições,
Uma atividade urbana do setor de comércio e serviços deverá, por suas características, implantar um programa visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração, ainda, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
Essa definição corresponde, nos termos das normas aplicáveis, especificamente a um Programa de
O relatório “Nosso Futuro Comum”, das Nações Unidas, estabeleceu um conceito por meio do qual se preconiza atender as necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender a suas próprias necessidades. Isso implica “que as sociedades atendam às necessidades humanas tanto pelo aumento do potencial produtivo como pela garantia de oportunidades iguais para todos.” Pontuando que muitos de nós “vivemos além dos recursos ecológicos, por exemplo, em nossos padrões de consumo de energia”, o documento preconiza que “não se deveria pôr em risco os sistemas naturais que sustentam a vida na Terra: a atmosfera, as águas, os solos e os seres vivos.”
Trata-se aqui do conceito de
Considere a situação hipotética a seguir.
Uma prefeitura participará de projeto de fiscalização integrada envolvendo diferentes agentes públicos e níveis de governo, com objetivos socioambientais e de controle da qualidade do ambiente urbano. O planejamento das ações do projeto envolve dois tipos de ações: o primeiro está associado ao o manejo do uso humano da natureza para que possam produzir benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; o segundo compreende a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.
Esses dois tipos de ações ambientais correspondem, respectivamente, às definições de
Hipoteticamente um relatório da fiscalização de um município brasileiro informará sobre várias situações nas quais se verifica a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar da população e afetam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, encontradas em usos de imóveis urbanos fiscalizados.
O conceito legalmente estabelecido que corresponde à descrição dessas situações é:
Considere a situação hipotética a seguir.
A fiscalização de posturas de um município paulista foi incumbida de acompanhar o Corpo de Bombeiros em vistoria das condições de segurança de uma casa noturna, para que seja avaliada conjuntamente a renovação de sua licença de funcionamento. A iluminação de emergência é requerida no caso analisado e deve, segundo a normatização aplicável, sinalizar para o usuário o caminho a ser seguido em caso de necessidade de abandono do local.
Esse caminho é referido na normatização sobre o tema como
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