Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q700604

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700604 Direito Constitucional

A Constituição da República dispõe sobre algumas competências e organização dos Municípios. Dentre as normas constitucionais, pode-se encontrar as seguintes disposições: I - Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. III - As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, exceto se autorizado por lei Estadual. V – Compete ao Município manter, técnica e financeiramente, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

A

Somente as afirmativas IV e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e II estão corretos.

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Q700603

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700603 Direito Constitucional

A reforma constitucional é um gênero do qual são espécies a revisão e a emenda. Sobre esse tema pode-se afirmar: I - As cláusulas pétreas são limites fixados ao conteúdo ou substância de uma reforma constitucional e que operam como verdadeira limitação ao exercício do poder constituinte reformador. II - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e; os direitos e garantias individuais. III - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. IV - A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q652494

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652494 Direito Civil

Referente aos bens públicos o Código Civil dispõe que:

A

Estão sujeitos a usucapião.

B

Classificam-se como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

C

Não podem ser alienados, nem mesmo os dominicais.

D

Os rios, mares, estradas, ruas e praças classificam-se como de uso especial.

E

Não dispondo a lei em contrário, consideram- se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q652493

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652493 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que:

A

Pode ser dividido em dois seguimentos: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

B

Em sentido amplo, pode ser exercido pelo Poder Legislativo.

C

Conceitua-se como prerrogativa do direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

D

Autoriza a exigir do interessado o pagamento de taxa.

E

Sua atuação limita-se aos atos de fiscalização e aplicação de sanção.

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Q652492

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652492 Direito Constitucional

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A hipótese citada e legalmente prevista (Lei nº 9.868/1999) trata de:

A

Interpretação conforme, sem redução de texto.

B

Declaração parcial de inconstitucionalidade.

C

Interpretação conforme, com redução de texto.

D

Modulação de efeitos da decisão.

E

Efeito aplicável ao caso concreto.

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Q652490

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652490 Legislação Federal

Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), é correto afirmar que:

A

É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.

C

O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

D

Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

E

São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.

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Q652489

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652489 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.

A

Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.

B

Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.

C

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.

D

Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.

E

No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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Q652488

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652488 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social, salvo disposição em contrário capitulada na Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, ficando restrito, quanto ao segurado, os seguintes benefícios, EXCETO:

A

Aposentadoria por idade.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Salário-família.

D

Auxílio-reclusão.

E

Salário-maternidade.

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Q652487

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652487 Direito Previdenciário

A Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social determina que o ente federativo deve manter registro individualizado dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, contendo as seguintes informações, EXCETO:

A

Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes.

B

Matrícula e outros dados funcionais.

C

Remuneração de contribuição, mês a mês.

D

Valores mensais da contribuição do ente federativo.

E

Valores anuais da contribuição do segurado.

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Q652485

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652485 Noções de Informática

Supondo que um texto foi copiado do Bloco de Notas e que o usuário queira colar em um documento aberto no Word 2013, que atalho pode ser utilizado?

A

Ctrl + Alt + C

B

Ctrl + Shift + C

C

Ctrl + Shift + V

D

Ctrl + C

E

Ctrl + V

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Q652484

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652484 Noções de Informática

No editor de textos Word 2013, que atalho deve ser utilizado para habilitar o subscrito (letras bem pequenas abaixo do texto)?

A

Alt + _

B

Ctrl + +

C

Ctrl + =

D

Shift + -

E

Shift + _

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Q652483

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652483 Noções de Informática

Texto associado

Para responder à questão, observe a Figura 2.

Figura 2: Utilização do Microsoft Excel 2013

Que fórmula deve ser utilizada para realizar o somatório das 3 provas de todos os alunos, ou seja, das 15 provas?

A

=SOMA(B2+D2)

B

=SOMA(B2;D2)

C

=SOMA(B2:D2)

D

=SOMA(B2:D6)

E

=SOMA(B2+D6)

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Q652482

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652482 Noções de Informática

Texto associado

Para responder à questão, observe a Figura 2.

Figura 2: Utilização do Microsoft Excel 2013

Sabendo que foi criada uma fórmula em F2 para mostrar se o aluno foi aprovado (nota maior ou igual a 7 – mostra SIM) ou reprovado (nota menor que 7 – mostra NÃO), e que esta foi arrastada até F6, que fórmula deve haver em F5?

A

=CASO(E5>=7;"SIM";"NÃO").

B

=CASO(E5>=7;"SIM";"NÃO")

C

=CASO(E5>=7:"SIM":"NÃO")

D

=SE(E5>=7;"SIM";"NÃO")

E

=SE(E5<=7;"SIM";"NÃO")

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Q652481

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652481 Noções de Informática

Texto associado

Para responder à questão, observe a Figura 2.

Figura 2: Utilização do Microsoft Excel 2013

Sabendo que foi criada uma fórmula em E2 para o cálculo da média e que esta foi arrastada até a célula E6, que fórmula deve haver em E4?

A

=MÉDIA(B:D)

B

=MÉDIA(B3:D3)

C

=(B4+C4+D4)/3

D

=(B4:D4)/3

E

=(B4+C4+D4)/(B4:D4)

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Q652480

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652480 Noções de Informática

Texto associado

Para responder à questão, observe a Figura 2.

Figura 2: Utilização do Microsoft Excel 2013

Se a fórmula =MÉDIA(E2:E6) for colocada na célula E7, que resultado deve ser obtido?

A

7,5

B

7,8

C

8,0

D

8,1

E

8,2

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Q652479

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652479 Noções de Informática

No Internet Explorer 11, a ativação/desativação do bloqueador de pop-ups pode ser realizada através do menu:

A

Ferramentas.

B

Home.

C

Inicial.

D

Página.

E

Segurança.

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Q652478

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652478 Noções de Informática

Texto associado

Para responder à questão, observe a Figura 1.

Figura 1: Utilização do Windows Explorer no Windows 8.1 Pro

O que deve ocorrer se for pressionada a tecla ENTER?

A

A janela atual será maximizada.

B

A janela atual será minimizada.

C

A partição E: será selecionada.

D

O conteúdo da partição E: será mostrado no Windows Explorer.

E

Os arquivos da partição E: serão abertos.

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Q652477

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652477 Noções de Informática

Texto associado

Para responder à questão, observe a Figura 1.

Figura 1: Utilização do Windows Explorer no Windows 8.1 Pro

O que deve ocorrer se for utilizado o atalho Ctrl + Shift + 6?

A

Serão exibidas informações sobre cada item na janela.

B

Serão exibidos itens usando miniaturas grandes.

C

Serão exibidos itens usando miniaturas médias.

D

Serão selecionados os últimos seis itens.

E

Serão selecionados os primeiros seis itens.

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Q652476

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652476 Noções de Informática

Texto associado

Para responder à questão, observe a Figura 1.

Figura 1: Utilização do Windows Explorer no Windows 8.1 Pro

A partir da Figura 1, que botão deve ser pressionado para visualizar informações sobre o processador, a memória RAM, o sistema operacional, entre outras?

A

Abrir.

B

Abrir Painel de Controle.

C

Gerenciar.

D

Propriedades.

E

Propriedades do sistema.

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Q652472

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q652472 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Sant’Ana do Livramento.

Cunha é funcionário público no Município de Sant’Ana do Livramento e seu processo de suspensão preventiva não resultou em punição. De acordo com a referida Lei, no que se refere à remuneração e à contagem do tempo de serviço, durante o período de suspensão preventiva, será:

A

Remunerado e contará o tempo de serviço relativo ao período.

B

Considerada como falta e ele não receberá os valores.

C

Reverberada, por força de Lei.

D

Pago somente a remuneração referente ao período afastado.

E

Contado somente o tempo de serviço, referente ao período afastado.

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